PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) - 0752900-09.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: LIZ MEDEIROS CONDOMINIUM LTDA

Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCUS VINICIUS XAVIER BRITO - PI5520-A

AGRAVADO: GERIR ENGENHARIA LTDA - EPP

Advogado do(a) AGRAVADO: LEANDRO CARDOSO LAGES - PI2753-A

Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO SUPERVENIENTE DE NÃO CONHECIMENTO . AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por LIZ MEDEIROS CONDOMINIUM LTDA contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0006876-78.2011.8.18.0140, que recebeu o recurso nos efeitos suspensivo e devolutivo.

Nas razões recursais (id. Num. 3674637), a recorrente afirma que não houve o correto recolhimento das custas recursais por parte da agravada quando da interposição do recurso de apelação. Sustenta que o recurso originário deve ser considerado deserto. Requer o provimento do recurso e reforma da decisão proferida por este relator.

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relato.

II. FUNDAMENTO

No caso em exame, verifico que a decisão monocrática impugnada não mais subsiste, porquanto consta nos autos do processo originário a decisão de não conhecimento do recurso impugnado (Apelação Cível nº 0006876-78.2011.8.18.0140). Nestes termos, restou prejudicado o agravo interno em face da decisão superveniente de não conhecimento do recurso. Impõe-se, pois, o não conhecimento do recurso, conforme disposto no art. 932, III, do NCPC:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[…]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; [...]

Resta destacar, por último, que é desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa (Enunciado nº 3 – ENFAM).

É o quanto basta.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso, pois prejudicado (art. 932, III, ambos do CPC/2015).

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema PJE.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator