poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

PROCESSO Nº: 0800381-77.2019.8.18.0051
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: GERALDO ANTONIO DA SILVA

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA Nº 16 DO TJ/PI. JUIZADOS ESPECIAIS. ART.41,§1º LEI 9.099/95. REMESSA À TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DO RECURSO. 1. Discute-se na presente demanda quanto à validade de respectivo contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes, bem como a condenação por repetição do indébito e indenização por danos morais. 2. Tendo em vista que o procedimento utilizado foi o dos juizados especiais cíveis desde o início do feito até a prolação da sentença, conforme a Súmula nº 16 do TJPI, o juízo competente para julgar o recurso será a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Piauí, nos moldes do art.41 da lei 9.099/95. 3. Remessa dos autos à Turma Recursal para Julgamento do Recurso.

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

1. Relatório

Os presentes autos versam sobre Recurso interposto por Geraldo Antônio da Silva, diante da sentença prolatada pelo MM. juízo de direito da vara única de Fronteiras, nos autos da ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, promovida pelo supracitado Apelante contra Banco Bradesco Financiamentos S.A, ora Apelado.

Despacho (ID 2672004), estabelecendo o procedimento pelo rito do Juizado Especial Cível.

Em sentença proferida pelo Magistrado de primeira instância (ID 2672007), este julgou improcedente os pedidos feitos na peça exordial, com fundamento no art.487, I do CPC/15, tendo em vista que considerou válida a contratação firmada entre as partes.

Inconformado, o recorrente interpôs Recurso de ID 2672011 alegando que a contratação e os descontos foram feitos de forma inválida. Diante disso, requer a reforma da sentença para que o Apelado seja condenado na restituição dos valores descontados e em sanção de cunho indenizatório.

O recorrido apresentou contrarrazões ao recurso (ID 2672014), defendendo que seja negado o provimento deste, mantendo-se, em todo os seus termos, a sentença proferida pelo magistrado de primeira instância.

Parecer Ministerial (ID 4040261), sem análise de mérito, por restar ausente interesse público na referida ação.

2. Fundamentação

O caso em apreço trata-se de Recurso interposto por Geraldo Antônio da Silva contra sentença proferida pelo Juiz da comarca de Fronteiras.

Analisando os autos, verifica-se a aplicação, na respectiva ação, do rito procedimental do Juizado Especial Cível, previsto na lei 9.099/95. O entendimento deste Tribunal quanto aos recursos interpostos contra sentenças proferidas no procedimento de Juizado é que estes deverão ser julgados pelas Turmas Recursais, conforme a súmula nº 16 desta Corte, in verbis:

SÚMULA Nº 16 – Cabe às Turmas Recursais Cíveis dos Juizados Especiais julgar os recursos em face de sentenças proferidas sob a ritualística da Lei 9.099/95, ainda que inexistente unidade de Juizado Especial na comarca do juízo sentenciante.

Portanto, estabelecido o procedimento de juizado na respectiva ação, a competência para analisar tal recurso cabe a respectiva Turma Recursal nos moldes do art.41 §1º da lei 9.099/95:

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

        § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.

Sendo assim, diante do exposto, resta caracterizado a incompetência deste Tribunal para analisar tal recurso, tendo em vista que o procedimento utilizado foi o dos juizados especiais cíveis, do início do feito até a prolação da sentença. O juízo competente para julgar o recurso será a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Piauí, conforme a Súmula nº 16 do TJPI e o art.41 §1º da lei 9.099/95

3. Dispositivo

Isto posto, em decorrência da Súmula nº 16 deste Tribunal de Justiça e do art.41 da lei 9.099/95, declino a competência e determino a remessa dos autos à Turma Recursal, juízo competente para apreciar o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Cumpra-se.

À SESCAR-CÍVEL para providências.

 Teresina-PI, 31 de agosto de 2021.