PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0006876-78.2011.8.18.0140

APELANTE: GERIR ENGENHARIA LTDA - EPP

Advogado do(a) APELANTE: LEANDRO CARDOSO LAGES - PI2753-A

APELADO: LIZ MEDEIROS CONDOMINIUM LTDA

Advogados do(a) APELADO: WALDEMAR MARTINHO CARVALHO DE MENESES FERNANDES - PI3944-A, MARCUS VINICIUS XAVIER BRITO - PI5520-A, FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO - PI7104-A

Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ORDEM DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRETO. DECISÃO NÃO ATENDIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA 

I. RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GERIR ENGENHARIA LTDA contra sentença proferida pelo d. juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina (PI) nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais (Proc. nº 0006876-78.2011.8.18.0140) ajuizada por LIZ MEDEIROS CONDOMINIUM LTDA, ora apelado.

Em despacho (id. Num. 4131185), determinei que a recorrente juntasse aos autos o comprovante de pagamento do preparo calculado sobre o valor da causa correto, qual seja, R$ 70.004,46 (setenta mil, quatro reais e quarenta e seis centavos). Todavia, a apelante não cumpriu a determinação.

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Juízo de admissibilidade

Para fins de admissibilidade do recurso, não sendo caso de dispensa por prerrogativa legal (v.g. fazenda pública) ou de parte agraciada com o benefício da justiça gratuita (art. 1.007, § 1º, do NCPC), resta necessário o pagamento do preparo recursal, sem o qual este não pode ser conhecido (deserção). Veja-se o teor do art. 1.007, caput, do NCPC, in verbis:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

No mesmo sentido, eis o julgado a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 01. A comprovação do pagamento do preparo deve ser feita no ato da interposição do recurso, ex vi do art. 1.007, § 2º, CPC. 02. Quando da análise do recebimento do recurso, verificou-se a não comprovação do pagamento, oportunizando-se a parte prazo para comprovar ou pagar o preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 03. No caso, a parte agravante foi intimada para, em 05 (cinco) dias, efetuar o preparo, sob pena de deserção, a teor do art. 1.007, caput, c/c art. 932, Parágrafo único, ambos do CPC. No entanto, decorrido o prazo o recorrente quedou-se inerte, circunstância que impõe o não conhecimento do agravo. Recurso a que se nega conhecimento.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.010178-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/05/2019)

Com efeito, impõe-se o não conhecimento do apelo.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema PJE.

DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator