APELAÇÃO – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – PRELIMINAR EX OFÍCIO – ERROR IN PROCEDENDO. DEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Cuida-se de apelação cível na qual o apelante alega preliminares de a litigância de má-fé e necessidade de conexão, dada a existência de ações envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir. Impugna a concessão da gratuidade judicial concedida à autora/apelada; ausência de condição da ação por falta do interesse de agir. Sustenta, ainda, a prejudicial de prescrição. 2. Ao compulsar os autos extrai-se da peça contestatório, Id 1270154 (pg. 75/92) que a instituição bancária suscitou ditas prejudiciais, postulando a extinção da ação. 3. Todavia, ao prolatar a sentença, Id 1270154 (pag. 265/270) o magistrado de piso, sem apreciar quaisquer das preliminares, resolveu o mérito da ação, circunstância que retrata clássico error in procedendo, razão porque suscito ex ofício essa prejudicial. 4. O art. 938, CPC, estabelece que “A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão”. 5. Registre-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial no sentido de que é nula a sentença que deixa de apreciar as questões preliminares arguidas na contestação, por violar o comando insculpido no art. 489, CPC. 6. Ademais, a sentença deve esgotar a prestação jurisdicional, examinando os argumentos lançados pelas partes, sob pena de nulidade, por violação ao princípio constitucional do devido processo legal (art. 93, IX, CF). 7. Do exposto, acolhendo a preliminar de error in procedendo, suscitada ex ofício, declaro a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular seguimento do feito. Prejudicados os recursos manejados pelas partes. É como voto. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000099-98.2017.8.18.0065 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 06/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000099-98.2017.8.18.0065

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

APELADO: ROSA MARIA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

EMENTA: APELAÇÃO – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – PRELIMINAR EX OFÍCIO – ERROR IN PROCEDENDO. DEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Cuida-se de apelação cível na qual o apelante alega preliminares de a litigância de má-fé e necessidade de conexão, dada a existência de ações envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir. Impugna a concessão da gratuidade judicial concedida à autora/apelada; ausência de condição da ação por falta do interesse de agir. Sustenta, ainda, a prejudicial de prescrição. 2. Ao compulsar os autos extrai-se da peça contestatório, Id 1270154 (pg. 75/92) que a instituição bancária suscitou ditas prejudiciais, postulando a extinção da ação. 3. Todavia, ao prolatar a sentença, Id 1270154 (pag. 265/270) o magistrado de piso, sem apreciar quaisquer das preliminares, resolveu o mérito da ação, circunstância que retrata clássico error in procedendo, razão porque suscito ex ofício essa prejudicial. 4. O art. 938, CPC, estabelece que “A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão”. 5. Registre-se que é uníssono o entendimento jurisprudencial no sentido de que é nula a sentença que deixa de apreciar as questões preliminares arguidas na contestação, por violar o comando insculpido no art. 489, CPC. 6. Ademais, a sentença deve esgotar a prestação jurisdicional, examinando os argumentos lançados pelas partes, sob pena de nulidade, por violação ao princípio constitucional do devido processo legal (art. 93, IX, CF). 7. Do exposto, acolhendo a preliminar de error in procedendo, suscitada ex ofício, declaro a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular seguimento do feito. Prejudicados os recursos manejados pelas partes. É como voto.

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em acolher a preliminar de error in procedendo, suscitada ex ofício, declarar a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular seguimento do feito. Prejudicados os recursos manejados pelas partes. Notificado, o órgão Ministerial Superior deixou de emitir parecer de mérito, por não haver interesse a justificar sua intervenção.

 

 RELATÓRIO 

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., regularmente qualificado e representado por advogado constituído, impugnando sentença proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual, ajuizada por ROSA MARIA DOS SANTOS, também qualificada e representada, ora apelada.

Pela sentença, Id 1270154, foi dado pela parcial procedência dos pedidos iniciais, determinando o cancelamento do contrato de empréstimo consignado, condenando a empresa ré a restituir, em dobro, os valores descontados no benefício previdenciário da requerente; condenando, ainda, ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Por fim, condenou o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixado em 10% (dez por cento) do valor da condenação, além de custas processuais.

Insatisfeito, o Banco interpôs apelação, Id 1270154, alegando, em preliminar, a litigância de má-fé e necessidade de conexão, dada a existência de ações envolvendo as mesmas partes, mesmo objeto e a mesma causa de pedir. Impugna a concessão da gratuidade judicial concedida à autora/apelada; ausência de condição da ação por falta do interesse de agir. Sustenta, ainda, a prejudicial de prescrição.

No mérito, alega que a condenação quanto à restituição em dobro, danos morais e cancelamento do contrato se mostra desproporcional, uma vez restou provada a existência do contrato formalizado e realizado, ausência de má-fé e ilícito praticado.

Requer o acolhimento das preliminares suscitas, declarando a nulidade da sentença e, não sendo esse o entendimento, no mérito, requer o conhecimento e provimento do apelo para reformar a sentença, afastando as condenações impostas, por inexistência de dano de qualquer natureza. Alternativamente, pugnou pela redução do quantum indenizatório por dano moral, afastando o enriquecimento sem causa; requer, por fim, a devolução do valor pago em favor do recorrido ou o abatimento desse valor do montante total da condenação.

Nas contrarrazões, Id 1270154, a apelada refuta todos os termos levantados pelo apelante e pede a manutenção da sentença guerreada.

Na oportunidade, a autora aparelhou o Recurso Adesivo, Id 1270154, pag. 328/338, pugnando pela majoração do dano moral.

Notificado, o órgão Ministerial Superior deixou de emitir parecer de mérito, por não haver interesse a justificar sua intervenção, ID 2071332.

É o relatório.

Passo ao voto. 

Os pressupostos processuais foram atendidos; as partes utilizaram os recursos cabíveis; há interesse e legitimidade para recorrer; houve o recolhimento do preparo pela instituição financeira; inexistem fatos impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer. Assim, verificados os pressupostos legais, conheço dos recursos.

Impõe, todavia, a avaliação das questões preliminares suscitadas pelo Banco, quais sejam: a conexão, dada a existência de ações envolvendo as mesmas partes, objeto e causa de pedir; litigância de má-fé; ausência de condição da ação por falta do interesse de agir, além da prescrição como prejudicial de mérito.

Ao compulsar os autos extrai-se da peça contestatório, Id 1270154 (pg. 75/92) que a instituição bancária suscitou ditas prejudiciais, postulando a extinção da ação.

Todavia, ao prolatar a sentença, ID 1270154 (pag. 265/270) o magistrado de piso, sem apreciar quaisquer das preliminares, resolveu o mérito da ação, circunstância que retrata clássico error in procedendo que, neste caso, suscito ex ofício essa prejudicial.

O error in procedendo ocorre quando há vício na atividade judicante e desrespeito às regras processuais, podendo ser reconhecido de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, devendo o decisum ser cassado a fim de que outro seja proferido na instância de origem. Incorre em error in procedendo a decisão que deixa de apreciar questões preliminares antecedentes ao mérito e, no caso, até mesmo preliminar de mérito como é o caso da prejudicial de prescrição. Configurado o error in procedendo, deve a decisão a quo ser cassada, com o consequente retor dos autos ao juízo de origem para o seu devido processamento.

No ponto, o art. 938, CPC, estabelece que “A questão preliminar suscitada no julgamento será decidida antes do mérito, deste não se conhecendo caso seja incompatível com a decisão”.

Como cediço, a sentença deve esgotar a prestação jurisdicional, examinando todos os argumentos lançados pelas partes, sob pena de nulidade, por violação ao princípio constitucional do devido processo legal (art. 93, IX, CF).

Repita-se, a sentença deixou de apreciar as preliminares suscitadas em sede de contestação e, nesse ponto, é uníssono o entendimento jurisprudencial no sentido de que é nula a sentença que deixa de apreciar as questões preliminares arguidas na contestação, por violar o comando insculpido no art. 489, CPC.

Nesse sentido, trago a baila julgado do Tribunal de Justiça do Espírito Santo:

APELAÇÃO – AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – PRELIMINAR DE OFÍCIO – DEFICIÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AFRONTA AO ART. 458 DO CPC – NULIDADE DA SENTENÇA. 1. É nula a sentença que não aprecia preliminar arguida na contestação. Violação ao artigo 458 do Código de Processo Civil. 2. Nulidade declarada de ofício. Apelação prejudicada. (TJ-ES. APL. 000277310200280800047. Relator: ALINALDO FARIA DE SOUZA. Data do julgamento: 06.12.2005. Terceira Câmara Cível. Data da publicação: 13.01.2006).

A defesa apresentada pelo banco recorrente, reiterou as preliminares que deixaram de ser apreciada na decisão de piso.

Desse modo, evidenciada a omissão, a sentença incorre em ausência de fundamentação, vício grave que acarretar a sua nulidade porquanto citra petita em razão do error in procedendo.

Do exposto, acolhendo a preliminar de error in procedendo, suscitada ex ofício, declaro a nulidade da sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular seguimento do feito. Prejudicados os recursos manejados pelas partes.

É como voto.

 Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, Des. José James Gomes Pereira - Relator e Des. Manoel de Sousa Dourado.

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; dou fé 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 17 a 24 de setembro de 2021.

 

 

Des. José James Gomes Pereira 

Relator

Teresina, 28/09/2021