PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – APREENSÃO IRREGULAR – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS – DANOS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de ação de reparação por danos morais em decorrência de apreensão de veículo com a justificativa de fraude na transferência para o Estado do Piauí. 2. Conclui-se não haver restado comprovado o ato lesivo descrito, o dano alegado e o nexo de causalidade, sendo totalmente descabida a pretensão autoral. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0022437-11.2012.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 26/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0022437-11.2012.8.18.0140

APELANTE: AGEROAN ALENCAR MORAES

Advogado(s) do reclamante: AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA, NEY AUGUSTO NUNES LEITAO

APELADO: ANTONIO CARLOS CARDOSO DA SILVA, ANTONIO CARLOS CORRETORA LTDA - ME

Advogado(s) do reclamado: GILBERTO ANTONIO NEVES PEREIRA DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – COMPRA E VENDA DE VEÍCULO – APREENSÃO IRREGULAR – AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA DE VEÍCULOS – DANOS NÃO CONFIGURADOS – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Trata-se de ação de reparação por danos morais em decorrência de apreensão de veículo com a justificativa de fraude na transferência para o Estado do Piauí.

2. Conclui-se não haver restado comprovado o ato lesivo descrito, o dano alegado e o nexo de causalidade, sendo totalmente descabida a pretensão autoral.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0022437-11.2012.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: AGEROAN ALENCAR MORAES
 
Advogados do(a) APELANTE: NEY AUGUSTO NUNES LEITAO - PI5554-A, AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA - PI4640-A

APELADO: ANTONIO CARLOS CARDOSO DA SILVA, ANTONIO CARLOS CORRETORA LTDA - ME

Advogado do(a) APELADO: GILBERTO ANTONIO NEVES PEREIRA DA SILVA - PI4117-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara de Direito Especializado Cível de Direito Público, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AGEROAN ALENCAR MORAES para reformar a sentença exarada na “Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais” (7ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI), ajuizada contra ANTONIO CARLOS CARDOSO DA SILVA e ANTONIO CARLOS CORRETORA LTDA., ora apelados.

Ingressou a parte autora com a demanda alegando, em síntese, ter comprado, no ano de 2008, na loja requerida, um veículo TOYOTA HILUX CD4X2 SRV, Placa HAI-8228, ano/modelo 2006, pela importância de noventa e sete mil reais (R$ 97.000,00), sendo devidamente transferido para o seu nome, e que, após três (03) anos da referida negociação, em março de 2011, teve seu veículo apreendido pela POLINTER, sob a alegação de que a transferência do mesmo da Bahia para o Piauí se deu de forma fraudulenta, tendo que comparecer a delegacia por diversas vezes, além de ser mal visto por todos os que o conhecem, ficando praticamente dois (02) meses sem o seu veículo.

Alegando que tal situação aconteceu exclusivamente por culpa dos requeridos, que não prestaram nenhum esclarecimento ou tentativa de resolver o problema, pretendeu com essa a ação a reparação pelos danos morais e materiais sofridos.

Juntou documentos.

Citados, a parte ré ANTONIO CARLOS CORRETORA LTDA. apresentou contestação Num. 3228392 – Pág. 55/73, alegando, em síntese, ausência de interesse processual, ilegitimidade passiva, ausência de evicção e de requisitos para a reparação civil, pugnando pela improcedência do pleito.

A outra parte ré não se manifestou.

Réplica à contestação, Num. 3228392 – Pág. 79/89.

Audiência de conciliação, Num. 3228392 – Pág. 104.

Por sentença, Num. 3228392 – Pág. 132/137, o MM. Juiz rejeitou as preliminares arguidas e, no mérito, julgou improcedente esta ação, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condenando a parte autora no pagamento de quinhentos reais (R$ 500,00) a título de honorários advocatícios do réu.

Intimado, o autor opôs Embargos de Declaração, Num. 3228392 – Pág. 141/143, requerendo a procedência dos pedidos iniciais.

Por sentença, Num. 3228398 – Pág. 1/2, o douto juízo singular negou provimento aos embargos opostos.

Inconformada, a parte autora interpôs Recurso de Apelação, Num. 3228401 – Pág. 1/5, ratificando todos os termos da inicial, requerendo a procedência da ação.

Intimada, a parte ré não apresentou contrarrazões, conforme certidão Num. 3228406 – Pág. 1.

Recebido o recurso em ambos efeitos, foram os autos encaminhados à d. Procuradoria Geral de Justiça a fim de intervir, caso desejasse, na qualidade de custos legis (art. 178, do CPC).

A d. Procuradoria de Justiça deixou de se manifestar por não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção na demanda, Num. 4194709 – Pág. 1.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): Eminentes julgadores,

A Apelação Cível merece ser conhecida, eis que existente os seus pressupostos de admissibilidade.

Trata-se de ação de reparação por danos morais em decorrência de apreensão de veículo com a justificativa de fraude na transferência para o Estado do Piauí.

Analisando as provas constantes nos autos, o douto juízo singular julgou improcedente os pedidos iniciais, ante a ausência da ocorrência de evicção ou qualquer outro fato que pudesse justificar a ocorrência de danos a serem reparados.

Tenho que acertada a decisão de Primeiro Grau, senão vejamos:

Os documentos colacionados no caderno processual, especialmente o Inquérito, dão conta de que o veículo do agora apelante foi objeto de busca e apreensão determinada pela POLINTER – Delegacia de Polícia Interestadual, através do Bel. Francisco das Chagas Santos Costa – BARETA, em 16.03.2011, sendo realizado todo o procedimento, com a oitiva das duas partes deste processo, bem como de testemunhas.

Verifico ter sido realizado em 21.03.2011 o Exame Metalográfico em Veículo Automotor, Num. 3228391 – Pág. 70/71, onde foi concluído que o veículo não apresentou nenhum sinal detectável de adulteração na numeração de chassi.

Em 02.05.2011, houve despacho com o seguinte teor:

“Considerando que o Sr. JOSÉ FERNANDES BARROS encaminhou os aludidos veículos para o Estado da Bahia, dos quais, os automotores VW/GOL 1.0, placas JRB – 5305 e I/TOYOTA HILUX CD4 SRV, placas HAI – 8228, foram apreendidos pela PRF em Petrolina-PE, em virtude da falta da documentação de uso obrigatório (CRLV), conforme DRV (Documento de Retenção/Remoção e Entrega de Veículos) (…)

Considerando as Súmulas 346 e 473 do STF – (A Administração pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”).

E por fim, considerando ainda o Requerimento fundamentado do Sr. AGEROAN ALENCAR MORAES (fls. 91/102 dos autos), no qual o mesmo requer a Restituição do bem apreendido (…), cujo automotor já se encontra devidamente transferido par o nome do requerente.

RESOLVE

ANULAR o TERMO DE ENTREGA, acostado às fls. 50 dos autos, em virtude de tudo o que foi exposto, embasado no Princípio da Autotutela, cujos efeitos da anulação “ex tunc” (retrocedem à origem do ato) ...” (Num. 3228392 – Pág. 45)

Tendo a parte apelante recebido o seu veículo em 03.05.2011, conforme Termo de Entrega Num. 3228392 – Pág. 46.

Em 06.06.2012, o Promotor de Justiça, alegando a ausência de provas de ilícito, requereu o arquivamento do inquérito, Num. 3228391 – Pág. 72/73.

Em 28.06.2012, o inquérito foi devidamente arquivado, Num. 3228391 – Pág. 74.

Dito tudo isto, tenho formada a convicção de que houve engano ou erro em todo o processamento do caso, em que se imaginou, a princípio, ter havido falsificação de documentos para transferir o veículo do autor e outros veículos do estado da Bahia para o Estado do Piauí, entretanto, após a devida instrução processual, foi constatado que não houve qualquer irregularidade que pudesse ser apontada a quaisquer uma das partes.

Assim, verifico que não se pode apontar como incorreta ou passível de ressarcimento a conduta da empresa ré, que vendeu o veículo, recebeu o preço e entregou os documentos necessários para a transferência do veículo, que foi devidamente realizada, como afirmado várias vezes pela parte autora, demonstrando a legalidade da avença.

As afirmações posteriores, de que o veículo foi adquirido na Bahia através da emissão de cheques sem fundos e colocado a venda na revendedora da parte ré de maneira proposital não restaram demonstradas.

Ademais, se alguém pode ser responsabilizado por todos os acontecimentos que culminaram com a busca e apreensão do veículo da parte autora, este deve ser o Ente Público, que conduziu o Inquérito Policial que, ao final, ficou demonstrado erro no procedimento, tanto assim que o mesmo foi anulado e posteriormente arquivado.

Não encontro, em todo o caderno processual, qualquer indício de irregularidade cometida pela parte ré, como bem fez o douto juízo singular.

Desta maneira, concluo não haver restado comprovado o ato lesivo descrito, o dano alegado e o nexo de causalidade, sendo totalmente descabida a pretensão autoral.

A corroborar o aduzido, transcrevo jurisprudência acerca da matéria:

“RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL E RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS GASTOS ALEGADOS. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ATRIBUTOS DA PERSONALIDADE. SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA A ESFERA DOS MEROS DISSABORES DO COTIDIANO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. (...)

2. Sentença que julgou improcedente a ação.

3. (...)

4. No que tange aos danos morais, de igual sorte, não restaram comprovados no caso em concreto, sendo a situação vivenciada, narrada nos autos, incapaz de ensejar a indenização pretendida. Restou configurada a ocorrência de meros dissabores e aborrecimento, especialmente levando em conta a ausência de conduta ilícita, por parte da empresa requerida.

5. O entendimento da jurisprudência pátria é no sentido de que descabe indenização extrapatrimonial quando não configurado o alegado prejuízo moral, mormente por não ter sido a parte requerente submetida a constrangimento que atentasse contra a sua imagem ou honra pessoal, situação que possibilitaria a reparação de dano imaterial.

6. Somente os fatos e acontecimentos capazes de romper com o equilíbrio psicológico do indivíduo, violando direitos da personalidade, com desconsideração da pessoa ou ofensa à sua dignidade devem ser considerados, sob pena de banalização e desvirtuamento deste instituto. O que visivelmente não é o caso dos autos.

7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO.

(Recurso Cível, Nº 71007898091, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais do Estado do Rio Grande do Sul, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 13-12-2018) 

Diante do exposto e sem a necessidade de maiores considerações, VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo consequentemente a sentença vergastada em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios para um mil reais (R$ 1.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (Destaques nossos)

É o voto.

 

Teresina, 14/10/2021