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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

PROCESSO Nº: 0001580-66.2015.8.18.0033
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Cláusulas Abusivas]
APELANTE: FRANCISCO MARIO FERREIRA, FRANCISCO MARIO FERREIRA - ME

APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DESERTO. O não atendimento da determinação de recolhimento do preparo recursal implica no reconhecimento da deserção do recurso. Recurso não conhecido.

Vistos.

Cuida-se de Apelação Cível interposta por FRANCISCO MÁRIO FERREIRA – ME contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Piripiri – PI, nos autos de Ação Ordinária que move o apelante em face do Banco do Nordeste do Brasil S. A., ora apelado.

Em despacho de id. 3613301, determinei a intimação da apelante para que demonstrasse sua hipossuficiência financeira ou recolhesse o preparo recursal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção do recurso.

Devidamente intimada, a agravante se manteve inerte.

É o relatório.

Passo ao julgamento.

Conforme se depreende dos autos, a parte recorrente requereu, em seu recurso, o deferimento da gratuidade judiciária. No entanto, por se tratar de pessoa jurídica, inexiste a presunção de veracidade da declaração de pobreza, sendo necessária, para o deferimento do benefício da justiça gratuita, a demonstração de hipossuficiência do postulante, conforme Súmula nº 481, do STJ.

Nesta senda, tendo em vista o decurso do prazo concedido no despacho de id. 3613301 para comprovação de hipossuficiência ou de recolhimento do preparo sem qualquer manifestação da recorrente, tem-se por desrespeitado o disposto pelo art. 1.007 do Código de Processo Civil, razão pela qual não merece ser conhecida a presente Apelação, em razão de sua deserção.

Pelo exposto, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso.

Intime-se.

 Teresina-PI, 30 de agosto de 2021.

DES. BRANDÃO DE CARVALHO

RELATOR