EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO CONFIGURADA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – ART. 1º, DEC. 20.910/32 - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. 1. A teor do que demanda o art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos o direito ao percebimento de verbas as quais a Fazenda Pública seja a devedora. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000036-63.2015.8.18.0091 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 20/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000036-63.2015.8.18.0091

APELANTE: MUNICIPIO DE CRISTALÂNDIA DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: WANDERSON DE SOUZA NOGUEIRA

APELADO: JOSE MONTEIRO DA SILVA FILHO, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CRISTALANDIA DO PIUAI

Advogado(s) do reclamado: TADEU DO NASCIMENTO ALVES, ISMAEL PARAGUAI DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ISMAEL PARAGUAI DA SILVA, ERASMO RUFO DOS SANTOS, LUCILENE DE FREITAS CUNHA, WILLIAM RUFO DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO CONFIGURADA – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS – ART. 1º, DEC. 20.910/32 - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

1. A teor do que demanda o art. 1º, do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos o direito ao percebimento de verbas as quais a Fazenda Pública seja a devedora.

2. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

c

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000036-63.2015.8.18.0091
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE CRISTALÂNDIA DO PIAUI
 
Advogado do(a) APELANTE: WANDERSON DE SOUZA NOGUEIRA - PI12632-A

APELADO: JOSE MONTEIRO DA SILVA FILHO, SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CRISTALANDIA DO PIUAI

Advogados do(a) APELADO: TADEU DO NASCIMENTO ALVES - PI10836-A, ISMAEL PARAGUAI DA SILVA - PI7235-A, ERASMO RUFO DOS SANTOS - PI8097-A, LUCILENE DE FREITAS CUNHA - PI12581-A, WILLIAM RUFO DOS SANTOS - PI6993-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

O MUNICÍPIO DE CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ/PI, inconformado com o desfecho do julgamento da apelação cível versada nestes autos, nos quais contende com JOSÉ MONTEIRO DA SILVA FILHO e SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CRISTALÂNDIA DO PIAUÍ, opõe os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, fulcrando-os no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, a fim de que seja sanada omissão que entende existente no acórdão respectivo.

Para tanto, alega o embargante, em suma, que a decisão recorrida incorrera em omissão, na medida em que não teria aplicado adequadamente o prazo prescricional quinquenal, o que não autoriza o percebimento de verbas anteriores a 05/03/2010. Ao final, pede a procedência dos embargos.

Os embargados, embora regularmente intimados, deixaram correr in albis o prazo para responder ao recurso.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores julgadores, como relatado, argumenta o embargante que o acórdão recorrido incorrera em omissão, na medida em que não teria aplicado adequadamente o prazo prescricional quinquenal, o que não autoriza o percebimento de verbas anteriores a 05/03/2010.

Decerto, em relação ao termo inicial, a fim de contagem do prazo prescricional quanto ao percebimento de verbas relacionadas ao terço constitucional de férias, tem-se que este principia-se da data da propositura da ação, tal qual já fora decidido neste Egrégio Tribunal, verbis:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AFASTADA. NÃO HÁ DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS ASSEGURADA PELA LEI. RECURSO DE LUZIA DE SOUSA SÁ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONDENAÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA A CUSTAS E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DO ART. 98 §3º DO CPC. RECURSO DO ESTADO DO PIAUÍ CONHECIDO E PROVIDO.

1. Em se tratando de pretensão formulada contra a Fazenda Pública, estará sujeita ao prazo prescricional quinquenal, nos termos do Decreto n. 20.910/1932. Contudo, consoante entendimento consolidado da jurisprudência pátria, o pagamento de adicional por tempo de serviço é obrigação de trato sucessivo e, assim, só prescrevem as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, devendo, portanto, ser aplicado ao caso concreto o teor da Súmula n° 85 do STJ e 443 do STF. Preliminar afastada.

(TJPI | Apelação Cível Nº 0816631-49.2018.8.18.0140 | Relator: Des. Sebastião Ribeiro Martins | 5ª Câmara de Direito Público | Data de Julgamento: 23/07/2021)

À vista disso, imperioso considerar que o direito assistido pela parte embargada, quanto ao percebimento de parcelas de seu terço constitucional, se resguarda ao período entre 05/03/2015 e 05/03/2010. Em conclusão lógica, as parcelas anteriores ao dia 05/03/2010, que porventura tenham sido requisitadas, encontram-se acobertadas pelo manto da prescrição quinquenal estabelecida pelo art. 1º, do Dec. 20.910/32.

EX POSITIS e sendo o necessário asseverar, VOTO pelo PROVIMENTO deste recurso, tão somente para reconhecer como prescritas as parcelas do terço constitucional de férias anteriores ao dia 05/03/2010, que por casualidade tenham sido reivindicadas.

 

Teresina, 20/09/2021