poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0752585-78.2021.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral]
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A
AGRAVADO: JANISCE DE SOUSA BATISTA

DECISÃO

Trata-se de agravo interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra decisão monocrática proferida nos autos da apelação cível nº. 0706732-51.2018.8.18.0000, que negou seguimento ao vertente apelo, devido à ausência do requisito da tempestividade. 

Pretendendo a reforma da referida decisão, em razões recursais, alega a parte agravante que interpôs o recurso de apelação em 02/06/2016, dentro do prazo recursal, devendo ser reconhecida a sua tempestividade. 

Intimada para apresentar contrarrazões, a parte agravada deixou transcorrer o prazo sem manifestação.

É o relato do necessário. Decido.

Conforme relatado, cinge-se a questão em saber se a apelação cível dos autos nº. 0706732-51.2018.8.18.0000 fora interposta dentro do prazo recursal.

Nos termos da decisão de Id 1410501, considerei o recurso em questão intempestivo, destacando que o prazo para interposição da apelação é de 15 dias úteis e que a sentença impugnada foi publicada em 12 de maio de 2016, sendo que o apelo somente foi interposto em 09 de junho de 2016. 

Pois bem. Em análise do feito, verifico que é o caso de acolher a pretensão para reconsiderar a decisão de intempestividade da apelação cível referenciada.

Isso porque, consoante consignado na decisão, o prazo para interposição da apelação cível é de 15 dias, iniciando-se, no caso em apreço, no dia 13 de maio de 2016, já que a publicação da sentença objurgada ocorrera em 12 de maio de 2016, e o apelo fora interposto em 02 de junho de 2016, logo, no último dia do prazo recursal, sendo tempestiva. 

Verifica-se que a interposição do recurso se deu por via postal, conforme Resolução nº. 011/2011 do TJPI, constando da primeira lauda da petição carimbo datador da agência dos correios; anotação do horário em que ocorreu a postagem; nome, matrícula e assinatura do atendente.

Diante desse quadro, deve ser reconhecida a tempestividade da apelação interposta em 02 de junho de 2016, por meio do sistema de protocolo postal, considerando que o prazo iniciou-se em 13 de maio de 2016 e findou-se em 02 de junho de 2016. 

Com estes fundamentos, na forma do art. 1.021, §2°, do CPC, retrato-me da decisão proferida de Id 1410501 dos autos do processo nº. 0706732-50.2018.8.18.0000, a fim de reconhecer a tempestividade da apelação cível interposta no último dia do prazo recursal, por meio do sistema de protocolo postal. 

Junte-se cópia desta decisão nos autos do processo nº. 0706732-51.2018.8.18.0000.

Intimações necessárias.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Cumpra-se.

Teresina(PI), data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator