EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DOS ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prestação de alimentos a filhos maiores universitários consiste na assistência econômica, imposta por lei, aos membros da família ou parentes que comprovem a incapacidade de prover seu próprio sustento. Pode-se dizer, pois, que os requisitos da obrigação de prestar alimentos são: a) existência de um vínculo de parentesco; b) necessidade do alimentando; c) possibilidade do alimentante; d) razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum. 2. O agravante pretende reformar a decisão que fixou o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo a título de alimentos em favor de uma de suas filhas, entretanto, a pensão fixada não se mostra irrazoável, mormente porque não há provas nos autos de que a quantia fixada destoa das possibilidades do agravante, ou que a alimentanda não necessita dos alimentos fixados, ônus que era seu (art. 373, II, do CPC). 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752024-54.2021.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752024-54.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: JOSE NEVITON LOPES DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CARLEON SANTA ROZA DOS SANTOS

AGRAVADO: DYANNE LINS OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: AGAMENON LIMA BATISTA FILHO, DANIEL BATISTA LIMA

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. BINÔMIO POSSIBILIDADE-NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE DOS ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A prestação de alimentos a filhos maiores universitários consiste na assistência econômica, imposta por lei, aos membros da família ou parentes que comprovem a incapacidade de prover seu próprio sustento. Pode-se dizer, pois, que os requisitos da obrigação de prestar alimentos são: a) existência de um vínculo de parentesco; b) necessidade do alimentando; c) possibilidade do alimentante; d) razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum.

2. O agravante pretende reformar a decisão que fixou o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo a título de alimentos em favor de uma de suas filhas, entretanto, a pensão fixada não se mostra irrazoável, mormente porque não há provas nos autos de que a quantia fixada destoa das possibilidades do agravante, ou que a alimentanda não necessita dos alimentos fixados, ônus que era seu (art. 373, II, do CPC).

3. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOSÉ NEVITON LOPES DE OLIVEIRA em face da decisão proferida pelo douto juízo a quo (Num. 3519075 - Pág. 2), nos autos da Ação de Alimentos c/c Alimentos Provisórios com Pedido Liminar nº 0800162-59.2018.8.18.0064 cuja autora é Dyanne Lins de Oliveira, ora agravada.

Na decisão atacada (Num. 3519075 - Pág. 2), o d. juízo de 1º grau fixou alimentos provisórios em favor da agravada, no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo mensal.

Irresignado com a decisão atacada, o réu interpôs o presente agravo de instrumento (Num. 3519073). Em suas razões recursais, defende a nulidade da decisão interlocutória proferida em audiência de instrução e julgamento em razão de não ter sido para aquele ato, pessoalmente ou através de seu causídico. Argumenta que a decisão interlocutória a qual fixou alimentos no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo macula o binômio necessidade-possibilidade, mormente porque prejudica sua atividade empresarial. Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso para suspender os efeitos da decisão interlocutória que fixou alimentos no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, e no mérito, a nulidade da decisão ou, alternativamente, a redução do percentual correspondente aos alimentos a serem pagos para 30% (trinta por cento) do salário-mínimo.

Em decisão (Num. 3537223), indeferi o pedido liminar. Ato contínuo, determinei a intimação da parte agravada para apresentar contrarrazões.

Devidamente intimada (Num. 3769179), a parte agravada não apresentou contrarrazões ao instrumental.

Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, este deixou de manifestar-se nos autos em razão de não haver interesse público que justifique sua intervenção (Num. 4088292).

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

 

VOTO

O DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES (Relator):

1. Da Admissibilidade Recursal

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do instrumental.

2. Matéria Preliminar

Preliminarmente, o agravante defende a anulação da decisão proferida em audiência de instrução e julgamento que fixou alimentos provisórios, em razão de não ter sido validamente intimado para o ato.

Após a devida consulta aos documentos que acompanham este instrumental, pude observar que fora juntada certidão de intimação da parte agravante para a participação da audiência de instrução e julgamento (Num. 3519077 - Pág. 2), certidão esta que possui presunção de veracidade por ter sido firmada por agente público no exercício da função.

Assim, cabia à parte agravante formar o instrumental com os documentos indispensáveis a comprovar o que alega (art. 1.017, §5º, do CPC), de modo que não há nos autos elemento apto a demonstrar a não ocorrência da intimação.

Isto posto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão interlocutória.

 

3. Matéria de Mérito

O agravante argumenta, em síntese, que a decisão proferida pelo juízo a quo que fixou pensão alimentícia em favor da agravada no percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo fere o binômio necessidade-possibilidade e inviabiliza sua atividade empresarial. Pede, ao final, a reforma da decisão, ou a minoração da pensão fixada para o percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo.

Inicialmente cumpre destacar que as verbas alimentares devem ser fixadas equitativamente com base no binômio necessidade/possibilidade. Eis entendimento jurisprudencial nesse sentido:

ALIMENTOS. FILHA MAIOR, ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. FIXAÇÃO PROVISÓRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Os alimentos decorrentes do dever de sustento, que é inerente ao poder familiar, cessam quando os filhos atingem a maioridade civil, mas persiste a relação parental, que pode justificar a permanência ou o estabelecimento do encargo alimentar. 2. Para que se estabeleça o encargo alimentar em favor da filha maior, é imprescindível a prova cabal da necessidade, como ocorreu no caso. 3. Os alimentos devem ser fixados com moderação, tendo em vista a capacidade econômica do alimentante e as necessidades da alimentada, o que constitui o binômio alimentar de que trata o art. 1.694, § 1º, do CCB. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70080442726, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 24/04/2019)

(TJ-RS - AI: 70080442726 RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Data de Julgamento: 24/04/2019, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/04/2019) - grifou-se.

 

A respeito dos alimentos, o Código Civil dispõe que:

 

Art. 1694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.

§ 1^o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

 

Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. - grifou-se.

 

Dessa forma, a prestação de alimentos a filhos maiores universitários consiste na assistência econômica, imposta por lei, aos membros da família ou parentes que comprovem a incapacidade de prover seu próprio sustento. Pode-se dizer, pois, que os requisitos da obrigação de prestar alimentos são: a) existência de um vínculo de parentesco; b) necessidade do alimentando; c) possibilidade do alimentante; d) razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum.

Para impor o dever de alimentar, deve o juiz analisar, especialmente, a necessidade do alimentando, bem como as condições financeiras do alimentante. A respeito, CARLOS ROBERTO GONÇALVES leciona:

 

Só pode reclamar alimentos, assim, o parente que não tem recursos próprios e está impossibilitado de obtê-los, por doença, idade avançada ou outro motivo relevante. Não importa a causa pela qual o reclamante foi reduzido à condição de necessitado, tendo direito a pensão ainda que culpado por essa situação.

[...]

O fornecimento de alimentos depende, também, das possibilidades do alimentante. Não se pode condenar ao pagamento de pensão alimentícia quem possui somente o estritamente necessário à própria subsistência. […] A lei não quer o perecimento do alimentado, mas também não deseja o sacrifício do alimentante. O requisito da proporcionalidade é também exigido no aludido § 1º do art. 1694, ao mencionar que os alimentos devem ser fixados “na proporção” das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada, impedindo que se leve em conta somente um desses fatores. Não deve o juiz, pois, fixar pensões de valor exagerado, nem por demais reduzido, devendo estimá-lo com prudente arbítrio, sopesando os dois vetores a serem analisados, necessidade e possibilidade, na busca do equilíbrio entre eles. (in, Direito Civil Brasileiro.6ª.ed.São Paulo: Saraiva, 2009. vol. VI. p.484/485) - grifou-se.

 

Da análise detida dos documentos acostados aos autos, não constato a presença de fundamentação relevante na espécie.

O agravante pretende reformar a decisão que fixou o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo a título de alimentos (Num. 3519075 - Pág. 2). Compulsando os autos, constato que o agravante não juntou documentos atualizados que comprovassem a renda auferida. Limita-se a dizer que terá sua atividade empresarial inviabilizada e que não tem condições de arcar com o valor fixado.

Ressalte-se que o percentual de 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo foi fixado a título de alimentos em favor de 01 (uma) de suas filhas que cursa ensino superior, a saber, DYANNE LINS DE OLIVEIRA. Quantia que não parece desarrazoada para auxiliar na criação e educação da jovem universitária.

Com efeito, entendo que não há como verificar a desproporcionalidade na espécie. Sobretudo porque o recorrente não trouxe maiores provas acerca da impossibilidade de prestar o valor fixado, bem como, não comprovou que a parte agravada não necessita do quantum determinado pelo juízo a quo, haja vista que, como dito, a obrigação alimentar baseia-se no binômio necessidade-possibilidade. Conforme disposto no art. 373, II do CPC/15, cabe ao réu provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora.

Não há, pois, razões fático-jurídicas satisfatórias para embasar o afastamento ou a redução do valor fixado a título de alimentos provisórios pelo douto juízo a quo. É o quanto basta de fundamentação.

 

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, conheço do recurso e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento.

Sem parecer do Ministério Público Superior.

Oficie-se o d. juízo de 1º grau para ciência e cumprimento desta decisão, fazendo-se acompanhar a respectiva cópia.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa e arquive-se.

É como voto.

Publique-se. Intime-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator

 

Teresina, 10/10/2021