PROCESSO PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLENCIA DOMÉSTICA.VALORAÇÃO INDEVIDA DA CULPABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO .AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO COM A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226 DO CP APLICA-SE APENAS AOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- A culpabilidade se revelou normal à espécie na medida em que se tratou de crime de lesão corporal e ameaça sem qualquer nuance a tornar as condutas merecedoras de uma maior censura. 2- Afirmar que não se recorda não é contribuir para a elucidação do crime e com as verdades dos fatos, não fazendo jus , portanto, à atenuante da confissão . 3- A causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal deve incidir apenas nos crimes contra a dignidade sexual. 4- Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, para decotar a valoração da circunstância judicial da culpabilidade e a causa de aumento art. 226, II, do CP, redimensionando a pena para 3( três) meses de detenção em relação ao crime de lesão corporal e 1(mês) de detenção em relação ao crime de ameaça . (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0001164-02.2018.8.18.0031 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 07/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0001164-02.2018.8.18.0031

APELANTE: FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA FILHO

 

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSO PENAL.APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLENCIA DOMÉSTICA.VALORAÇÃO INDEVIDA DA CULPABILIDADE. ATENUANTE DA CONFISSÃO .AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO COM A ELUCIDAÇÃO DOS FATOS.CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 226 DO CP APLICA-SE APENAS AOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1-      A culpabilidade se revelou normal à espécie na medida em que se tratou de crime de lesão corporal e ameaça sem qualquer nuance a tornar as condutas merecedoras de uma maior censura.

2-      Afirmar que não se recorda não é contribuir para a elucidação do crime e com as verdades dos fatos, não fazendo jus , portanto, à atenuante da confissão .

3-      A causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal deve incidir apenas nos crimes contra a dignidade sexual.

4-      Recurso conhecido e parcialmente provido.

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, para decotar a valoração da circunstância judicial da culpabilidade e a causa de aumento art. 226, II, do CP, redimensionando a pena para 3( três) meses de detenção em relação ao crime de lesão corporal e 1(mês) de detenção em relação ao crime de ameaça .

 

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CRIMINAL interposto por FRANCISCO MARQUES DE OLIVEIRA FILHO,inconformado com a sentença condenatória proferida pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba–PI.

Narra a denúncia que, no dia 26 de julho de 2018, por volta das 13h00min, no mercado da Caramuru, o denunciado foi preso e autuado em flagrante delito por  ameaçar de morte e vulnerar a integridade física da vítima Otacilia Ferreira, sua companheira. Relata que a Polícia, ao chegar ao local, encontrou  a vítima com uma lesão no braço direito, bem assim o apelante em visível estado de embriaguez, chegando a ameaçar a vítima de morte na frente dos policiais.

Após regular tramitação, sobreveio sentença condenatória na qual fora aplicada a pena de 2(dois) anos,7 (sete) meses e 10 (dez) dias de detenção, em regime aberto, pela prática dos crimes de lesão corporal e ameaça (CP, arts. 129, § 9º e 147), cometidos com violência doméstica, no âmbito da Lei nº 11.340\2006.

Na sequência, fora determinada a suspensão condicional da pena pelo período de dois anos e concedido o direito de o réu recorrer em liberdade.

Irresignado, o condenado interpôs recurso de apelação aduzindo, em síntese, que  em seu depoimento perante a autoridade judicial, restou evidenciado o seu arrependimento, fazendo jus, portanto, à atenuante da confissão espontânea; defende, ainda, que está configurada  atenuante inominada pelo fato de que se arrependeu, deixou de beber e restaurou o relacionamento com a vítima; pretende que a dosimetria da pena de ambos os crimes seja reformada, aplicando o patamar de aumento da pena-base na fração de 1/8 (um oitavo) para cada negativação; requer o decote  da negativação indevida das circunstâncias judiciais da culpabilidade e do comportamento da vítima; vindica, ainda, a exclusão da causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do CP, por ser exclusiva dos crimes de natureza sexual.

Em sede de contrarrazões, a acusação pugnou pelo afastamento da causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal.

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimentoe provimento parcial, a fim de que a primeira fase da dosimetria da pena seja reformada para excluir-se a negativação da culpabilidade, bem como seja afastada a causa de aumento de pena prevista no art. 226, II, do Código Penal, na terceira fase, mantendo-se irretocável a sentença nos demais termos.

É o relatório.Encaminhem-se os autos à Secretaria Judiciária para inclusão em pauta, conforme preceitua o art. 355, caput, do RITJ/PI.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisar o mérito recursal.

1-    Da fração utilizada na primeira fase da dosimetria da pena

 

Defende o apelante a desproporcionalidade da aplicação de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial desfavorável, quando o mais usual seria a fração ao marco de 1/8, visto que a lei dispõe sobre 8 circunstâncias judiciais, incorrendo assim em equívoco na dosimetria da pena.

Sobre isso, importa salientar que  trabalho de fixação da pena é regulado por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal e artigos 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.

Ademais, a lei não estabeleceu um critério fixo para o aumento da pena-base por cada circunstância judicial, cabendo ao magistrado uma discricionariedade juridicamente vinculada, seguindo os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Dito isso, tenho a dizer que a utilização da fração ao marco 1/6 para valorar as circunstâncias judiciais, não se ressente de qualquer impropriedade, muito pelo contrário, vez que está em conformidade com o entendimento mais atual do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, senão vejamos:

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL O EXAME DA SUFICIÊNCIA DA PROVA COLHIDA PARA SUSTENTAR O JUÍZO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.VETORES DA CULPABILIDADE E DA CONDUTA SOCIAL DO AGENTE.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE FLAGRANTE INEXISTENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o habeas corpus não é meio de impugnação hábil para o exame da suficiência, ou não, do acervo probatório para sustentar um juízo de condenação.- No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e probatórios (HC n. 304.083/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe 12/3/2015).- O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta de razão especial para afastar este parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.- Nos termos da jurisprudência firme desta Corte Superior, não ocorre reformatio in pejus, quando o Tribunal local, em sede de apelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na dosimetria ou na fixação do regime prisional inicial, sem, contudo, agravar a situação final do acusado. O efeito devolutivo amplo da apelação autoriza o Tribunal, quando provocado a se manifestar sobre algum critério da dosimetria, a reanalisar as circunstâncias judiciais e a rever todos os termos da individualização da pena definidos no decreto condenatório.- Na hipótese, após os ajustes feitos pela instância a quo na motivação empregada para a exasperação da pena-base do paciente, o incremento punitivo foi aplicado em 1/8 sobre o mínimo legal, com fundamento no desfavorecimento da culpabilidade e da conduta social do agente, vale dizer, incidiu um aumento de 6 meses para cada vetorial negativada.- O referido patamar de elevação é inferior ao recomendado pela jurisprudência desta Corte Superior, devendo ser mantido, pois mais benéfico ao apenado.- A motivação empregada para valorar negativamente o vetor da culpabilidade é irretocável. De fato, confere maior reprovabilidade à conduta do paciente e reflete a sua gravidade concreta superior à ordinária o fato de haver facilitado o acesso à criança de material contendo cena pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso. O mencionado fato, inclusive, tem tipificação penal autônoma, mas, no caso, foi absorvido pelo crime-fim de estupro de vulnerável, do qual foi crime-meio.- Não há impedimento para que a referência a circunstâncias elementares do crime consunto sirva de motivação para a exasperação da pena-base do crime consuntivo, pelo desfavorecimento de uma das moduladoras judiciais do art. 59, do Código Penal.- A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o fato de o apenado ser usuário de drogas, dependente químico ou alcoólatra, por si só, não autoriza a elevação de sua reprimenda, pois essas são, precipuamente, afetações que devem ser tratadas por políticas públicas de saúde.- Porém, no caso, o que permitiu a elevação da reprimenda do paciente foi o fato de ele fazer uso de drogas na presença dos filhos, circunstância concreta a indicar comportamento deletério no meio familiar.- Ademais, não é possível a reforma do juízo de fato firmado pela instância a quo de que o paciente, realmente, fazia uso de drogas na presença dos filhos, medida que, por óbvio, demandaria amplo reexame do acervo probatório, a que a via estreita do writ, de cognição sumária, não se presta.- Habeas corpus não conhecido.(STJ -HC 474.615/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 10/02/2020)

 

Com efeito, a fração empregada pelo juízo sentenciante não merece nenhum reparo, visto que não se verifica a mácula da desproporcionalidade .

 

2-    Do decote da culpabilidade

Na espécie, observa-se que ao analisar os 08 (oito) elementos das circunstâncias judiciais, o juiz valorou negativamente apenas uma circunstância judicial, qual seja, a culpabilidade.

Por oportuno, trago à colação trecho da sentença que trata sobre o assunto:

“Sua culpabilidade é exacerbada, e sua conduta merece reprovação e censura, já que era-lhe exigível conduta de respeito à norma, e praticou o crime de Lesão Corporal e Ameaça contra sua companheira por motivo banal e sem chance de defesa, uma idosa, fatos que exacerba o desvalor de sua conduta social, para além dos elementos normativos do tipo, razão pela qual elevo a pena em 1\6.”

           

 É certo que a aplicação da pena-base deve ocorrer com fundamento nas circunstâncias previstas no art. 59, CP.

Verifica-se, da acurada leitura dos autos, que a análise  desfavorável da circunstância judicial se deu de forma inconsistente, redundando em exasperação indevida da reprimenda do apelante.

Ao contrário do afirmado pela juíza sentenciante, a culpabilidade se revelou normal à espécie na medida em que se tratou de crime de lesão corporal e ameaça sem qualquer nuance a tornar as condutas merecedoras de uma maior censura.

Afasto, pois, a valoração da culpabilidade, da dosimetria da pena do apelante, devendo a pena- base ser reduzida para o mínimo legal, qual seja, 3( três) meses de detenção em relação ao crime de lesão corporal e 1(mês) de detenção em relação ao crime de ameaça .

 

3-    Da confissão e atenuante inominada do art. 66 do CP

A defesa defende, ainda, que na segunda fase da dosimetria da pena, deve incidir a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea “d”, do CP).

Pois bem, quanto a isso, convém reproduzir o que afirmou o apelante perante o juízo :

 

“ Que não cometeu o crime; Que não se recorda;Que no dia estava bêbado; Que foi uma fatalidade; Que se arrepende demais; “

Ora, dizer que não se recorda não é contribuir para a elucidação do crime e com as verdades dos fatos, não fazendo jus , portanto, a essa benesse legal.

Ademais, ante o decote da valoração da culpabilidade, não seria possível incidir a atenuante da confissão ou mesmo a atenuante inominada, uma vez que a pena-base fora fixada no mínimo legal, de forma que aplicá-las culminaria em uma pena aquém do mínimo estabelecido em lei, o que, indubitavelmente, contraria o enunciado na Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça a seguir, in verbis:

A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal .

 

Acrescenta-se, ainda, no que tange à “atenuante inominada”, prevista no artigo 66 do Código Penal, o qual estabelece que a pena poderá ser atenuada “em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime”, que muito embora a defesa alegue que o apelante se arrependeu do crime, parou de ingerir bebida alcóolica e reatou o relacionamento afetivo, consta no Sistema Themis Web reiteração posterior das ameaças em face da mesma vítima, o que , por si só, já torna tal alegativa insubsistente .

Com efeito, em sede de segunda fase de dosimetria da pena, deve a pena permanecer no mínimo legal, qual seja , , 3( três) meses de detenção em relação ao crime de lesão corporal e 1(mês) de detenção em relação ao crime de ameaça .

 

4-    Da  causa de aumento prevista no art. 226, II, do CP

Por fim, sobre o decote da causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, assiste total razão à defesa, visto que tal incremento deve incidir apenas nos crimes contra a dignidade sexual.

Assim sendo, de fato se ressentiu de propriedade técnica a incidência de uma causa de aumento afeta a crimes de outra espécie, devendo, portanto, ser decotada do cálculo dosimétrico.

Com essas considerações, ante a ausência de atenuantes, agravantes, causas de aumento ou diminuição da pena, deve a pena permanecer no mínimo legal, qual seja  , 3( três) meses de detenção em relação ao crime de lesão corporal e 1(mês) de detenção em relação ao crime de ameaça .

5-    Do dispositivo

Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO PARCIAL DO APELO, para decotar a valoração da circunstância judicial da culpabilidade e a causa de aumento art. 226, II, do CP, redimensionando a pena para 3( três) meses de detenção em relação ao crime de lesão corporal e 1(mês) de detenção em relação ao crime de ameaça .

É como voto.

Presentes na Sessão os Exmos. Srs. Desa. Eulália Maria Pinheiro, Des. Erivan José da Silva Lopes e Des. Joaquim Dias de Santana Filho-Relator.

Ausente justificadamente: não houve.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Aristides Silva Pinheiro, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e quatro do mês de setembro ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (24/09 a 01/10/2021).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator