PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0752602-17.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: P. A. M. RIBEIRO - ME

Advogado do(a) AGRAVANTE: FRANCISCO FERNANDES DOS SANTOS JUNIOR - PI3790-A

AGRAVADO: GERENCIA DE VIGILANCIA SANITARIA

Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. NÃO CUMPRIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA 

I. RELATO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por P. A. M. RIBEIRO – ME contra decisão proferida pelo douto juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina, nos autos do Mandado de Segurança (Proc. n° 0809417-02.2021.8.18.0140), ajuizado pela agravante em face de GERENCIA DE VIGILANCIA SANITARIA.

Na inicial (id. Num. 3628438), a recorrente alega ter juntado o comprovante de recolhimento do preparo. Porém, analisando os autos, constatei que não consta o comprovante de pagamento das custas processuais alegado.

Em despacho (id. Num. 3653160), determinei o recolhimento em dobro do preparo recursal no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção (art. 1.007, §4 do CPC). Intimada da determinação, a agravante não se manifestou (evento n° 2260985)

Vieram-me os autos conclusos.

II. FUNDAMENTO

Juízo de admissibilidade

Para fins de admissibilidade do recurso, não sendo caso de dispensa por prerrogativa legal (v.g. fazenda pública) ou de parte agraciada com o benefício da justiça gratuita (art. 1.007, § 1º, do NCPC), resta necessário o pagamento do preparo recursal, sem o qual este não pode ser conhecido (deserção). Veja-se o teor do art. 1.007, caput, do NCPC, in verbis:

Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

No mesmo sentido, eis o julgado a seguir:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. 01. A comprovação do pagamento do preparo deve ser feita no ato da interposição do recurso, ex vi do art. 1.007, § 2º, CPC. 02. Quando da análise do recebimento do recurso, verificou-se a não comprovação do pagamento, oportunizando-se a parte prazo para comprovar ou pagar o preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC. 03. No caso, a parte agravante foi intimada para, em 05 (cinco) dias, efetuar o preparo, sob pena de deserção, a teor do art. 1.007, caput, c/c art. 932, Parágrafo único, ambos do CPC. No entanto, decorrido o prazo o recorrente quedou-se inerte, circunstância que impõe o não conhecimento do agravo. Recurso a que se nega conhecimento.

(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2016.0001.010178-0 | Relator: Des. José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 28/05/2019)

Com efeito, impõe-se o não conhecimento do recurso.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

Publique-se.

Teresina-PI, data registrada no sistema PJE.

DES. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator