poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0000138-22.2019.8.18.0099
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
APELANTE: MARIA DO CARMO DAMASCENO
APELADO: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. JUIZADO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REMESSA AO ÓRGÃO COMPETENTE.

Vistos, etc...

Cuida-se de Recurso Inominado, Id 4599480, interposto por MARIA DO CARMO DAMASCENO, regularmente qualificada e representada nos autos, impugnando sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, dando-se pela improcedência dos pedidos autorais.

A demanda tramitou perante o Juizado de Direito da Comarca de Marcos Parente – Piauí

A autora interpôs o recurso inominado. O demandado apresentou contrarrazões, Id 4599486.

O recurso inominado é dirigido à Turma Recursal, de modo que falece a este Órgão (2ª Câmara Especializada Cível) competência para processo e julgamento deste recurso.

Com efeito, chamo o feito à ordem para determinar O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO com a remessa dos autos a uma das TURMAS RECURSAIS deste Estado, obedecidas as cautelas legais.

Cumpra-se.

Teresina, 26 de agosto de 2021

Des. José James Gomes Pereira

            Relator