poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0804022-97.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Provas]
APELANTE: JOANA DA CRUZ PEREIRA
APELADO: BANCO PAN S.A.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Vistos, etc…

Cuida-se de Apelação Cível interposta por JOANA DA CRUZ PEREIRA, regularmente qualificada e representada por advogado constituído, impugnando sentença proferida nos autos da Ação de Revisão de Contrato, por ela ajuizado em face do BANCO PAN S.A, também qualificado e representado, ora apelado.

Pela sentença atacada ID 1066069, a demanda foi extinta, sem resolução demérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual.

O recurso em questão tem identidade com a Apelação Cível nº 0804024-67.2019.8.18.0140, já julgada pelo colegiado, consoante a ementa seguinte:

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA AUTÔNOMA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de produção antecipada de provas, a fim de possibilitar o prévio conhecimento de fatos que possam justificar o ajuizamento de uma ação principal, ou seja, preparar a pretensão principal, possibilitando, assim, documentação hábil para defesa do direito pleiteado. 2. No referido caso, verifica-se que a sentença recorrida julgou PROCEDENTES os pedidos autorais, HOMOLOGANDO a prova produzida no presente processo; determinou que os autos permaneçam em secretaria pelo prazo de 01 mês para extração de cópias e certidões pelos interessados e, após, fossem entregues à parte autora (art. 383 do CPC). 3. Entretanto, observa-se que o Juízo a quo não condenou a parte ora apelada ao pagamento de honorários sucumbenciais, alegando que se trata de ação que não tem cunho condenatório, cabendo ao juiz apenas a homologação da prova produzida, não havendo falar em sucumbência. 4. Dentro desse contexto, é imperioso destacar os ditames do § 2° do Art. 85, do CPC, que determina que Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa. 5. Destarte, é inequívoca a resistência, assim como incontroverso o interesse processual do apelante, vez que fora a ação na origem julgado procedente. Não bastasse, por ocasião da contestação ofertada, a instituição financeira expressamente pugnou pela improcedência da ação, o que reforça sua resistência à pretensão deduzida pelo apelante. 6. Assim, entendo que a r. Sentença deva ser reformada, a fim de que sejam arbitrados honorários advocatícios ao causídico do requerido, ora apelante, com fulcro no §2º do art. 85 ambos NCPC, acima descrito. 7. É importante destacar ainda que a jurisprudência deste Egrégio Tribunal é no sentido de que havendo elementos nos autos que denotam a insuficiência econômica da parte, deve-lhe ser concedida a assistência judiciária gratuita. Saliente-se, contudo, que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade da parte pelas despesas processuais - e honorários advocatícios da sucumbência. 8. Ante o exposto, VOTO pelo conhecimento, do presente recurso, e o concedo PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de que seja arbitrado o percentual de 10% para os honorários advocatícios sucumbenciais, estes incidindo sobre o valor da causa, com juros e correção monetária. 9. O Ministério Público Superior devolve os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (ID 758676).

Dada essa circunstância, foi determinada a intimação do apelante, por seu advogado para manifestar interesse no seguimento do recurso, Id 2789166. Todavia, regularmente intimado, deixou escoar o prazo, sem manifestação.

Depara-se, pois, com hipótese em que a parte demonstra clara ausência de interesse no andamento do processo.

Com isso, evidencia-se a ausência do interesse processual enquanto requisito essencial da ação, impondo a extinção do processo, sem resolução de mérito, porquanto só “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático”, conforme ensina (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, In: Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante, 10ª ed., Revistas dos Tribunais, São Paulo: 2007, p. 504).

Dessa sorte, evidenciada a ausência de interesse recursal, impossibilitando o seu seguimento.

Do exposto e considerando que consta dos autos, nego seguimento ao presente apelo e, via de consequência declaro-o extinto, sem resolução de mérito, o que faço com escopo no art. 932, III, c/c art. 485, VI, ambos do CPC.

Intimações necessárias. Publique-se.

Decorrido o prazo, in albis para interposição de recurso, com a baixa na distribuição, encaminhem-se os autos à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina, 25 de agosto de 2021

Des. José James Gomes Pereira

Relator