poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0754064-09.2021.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Prazo]
IMPETRANTE: BOAVENTURA FRANCISCA DO NASCIMENTO

IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PADRE MARCOS-PI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de medida liminar, que BOAVENTURA FRANCISCA DO NASCIMENTO impetra em face da MM. JUÍZA DE DIREITO DA COMARCA DE PADRE MARCOS/PI, visando: determinar que a autoridade coatora no prazo fixado por V. Exa., promova o regular andamento do feito (processo nº 0000543-77.2016.8.18.0062) que tramita na comarca de Padre Marcos – PI, vez que este se encontra concluso para despacho desde a data 16/04/2021, afastando a omissões em despachar, garantindo assim uma prestação jurisdicional adequada e eficiente conforme já requerido e em caso de descumprimento que seja aplicada uma multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a ser revertida em favo da impetrante.

Peticiona a Impetrante manifestando a desistência da presente ação:

BOAVENTURA FRANCISCA DO NASCIMENTO, brasileira, viúva sem a existência de união estável, agricultora aposentada, portadora do RG: 3.948.798 SSP-PI e CPF: 005.094.893-89, sem endereço eletrônico, residente e domiciliado na localidade Pé do Morro, zona rural do município de Padre Marcos - PI, por meio de seu advogado abaixo assinado, procuração anexa, com escritório profissional na Rua Luis José de Carvalho Reis, nº 334, Centro, Simões – PI, CEP: 64.585-000, onde receberá intimações de praxe, vem à presença de V. Exa., requerer a desistência da ação, vez que o despacho proferido por V. Exa., datado de 12/05/2021 (ID nº 3955221) caso tivesse sido cumprido teria produzido um resultado bem célere, no entanto, o objeto do presente MS foi cumprido pelo juízo da comarca de Padre Marcos quando da expedição do competente alvará (10/06/2021).

Diante disso, considerando a perda do objeto, requer a desistência da ação.

Não houve nos autos julgamento de mérito do mandamus, não se tratando de ação transitada em julgado. 

O presente pedido de desistência em Mandado de Segurança prescinde da anuência da parte contrária. Neste sentido, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme jurisprudência, in verbis: 

STF. PROCESSO CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS O JULGAMENTO DO RECURSO E ANTES DE SUA PUBLICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA: POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STF 512. 

1. A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o impetrante pode desistir da ação mandamental em qualquer tempo e grau de jurisdição, mesmo em sede extraordinária e sem anuência da outra parte. Precedentes. 

2. Entendimento que deve ser aplicado mesmo quando a desistência tenha sido apresentada após o julgamento do recurso extraordinário, mas antes de sua publicação. Precedentes.

3. “Não cabe condenação em honorários de advogado na ação de mandado de segurança”: Súmula STF 512.

4. Agravo regimental da União improvido. Provimento do agravo regimental da FIPECQ.

(STF. RE 231671 - RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Origem: DF - DISTRITO FEDERAL, Relatora: Min. Ellen Gracie)

Nos termos do artigo 91, XIV e XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aplicados ao caso por analogia, compete ao Relator:

Art.91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

XIV – homologar por despacho o pedido de desistência dos recursos que lhe sejam distribuídos;

XV – homologar desistência nas ações rescisórias.

Portanto, tendo em vista o preceituado no Regimento Interno desta Corte, deixo de submeter a apreciação do presente feito à 6ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, homologando monocraticamente o pedido de desistência formulado.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 91, incisos XIV e XV, do RITJPI, HOMOLOGO a desistência do presente Mandado de Segurança, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 485, inciso VIII, e §5º, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, porque incabíveis na espécie.

Preclusas as vias recursais, ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na DISTRIBUIÇÃO.

teresina -PI, 29 de agosto de 2021.