EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DE MENSALIDADE DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA QUEBRA DA BASE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 7.830/20 QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DAS MENSALIDADES. RECURSO IMPROVIDO. 1. O mundo foi atingido por um vírus cujos efeitos deletérios há muito não se via. Vivemos em um momento histórico e singular, em que, em questão de meses, a Covid-19 espalhou-se por todo o globo, afligindo a população com os problemas e as crises que trouxe consigo. 2. No Piauí, a fim de minimizar os efeitos da grave crise econômica instalada, foi editada a lei 7.830/20 que determinou a redução das mensalidades enquanto perdurarem os efeitos da pandemia. A supracitada lei fixou o percentual de desconto que as instituições de ensino devem conceder aos alunos em razão da suspensão das aulas presenciais. 3. A referida lei, como mencionado pela parte agravada, teve sua eficácia suspensa em relação a ora recorrida em decorrência de decisão proferida no processo de nº 0815843-64.2020.8.18.0140, a qual encontra-se em fase recursal, todavia, a decisão proferida no processo retromencionado se deu no exercício do controle difuso de constitucionalidade, possuindo, pois, efeitos inter partes e, considerando que a recorrida não foi parte no referido processo, não há que se falar em aplicabilidade da decisão ao presente caso. 4. Aplicar a decisão ao caso em comento, estar-se-ia atribuindo efeitos erga omnes a mesma, em clara usurpação de competência do plenário desta corte, ante a previsão constitucional da cláusula de reserva de plenário. 5. Consoante dispõe o CDC, o consumidor possui o direito subjetivo a modificação das prestações desproporcionais, pouco importando se eram ou não previsíveis. Para a teoria da quebra da base objetiva, desenvolvida por Karl Larenz, e aplicável no âmbito do CDC, pouco importa que a mudança tenha sido ou não previsível. A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais é um direito básico do consumidor, em razão dos fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. 6. Basta a ocorrência do fator objetivo, isto é, que a mudança de circunstâncias tenha sido previsível, não sendo necessário o dolo de aproveitamento. In casu, observa-se que, em decorrência de fato superveniente (crise sanitária), houve a alteração da forma de prestação dos serviços educacionais, que passou a ter as aulas prestadas de forma remota, bem assim a onerosidade excessiva diante da grave crise econômica vivenciada, o que autoriza a revisão das mensalidades. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0750632-79.2021.8.18.0000 - Relator: OLIMPIO JOSE PASSOS GALVAO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 22/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0750632-79.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA

Advogado(s) do reclamante: EMERSON LOPES DOS SANTOS

AGRAVADO: ANANDA KARINA MENESES FLOR

 

RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

 

 

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DE MENSALIDADE DE CURSO DE ENSINO SUPERIOR EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO CORONAVIRUS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA QUEBRA DA BASE OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA LEI ESTADUAL 7.830/20 QUE DETERMINOU A REDUÇÃO DAS MENSALIDADES. RECURSO IMPROVIDO.

 

1. O mundo foi atingido por um vírus cujos efeitos deletérios há muito não se via. Vivemos em um momento histórico e singular, em que, em questão de meses, a Covid-19 espalhou-se por todo o globo, afligindo a população com os problemas e as crises que trouxe consigo. 

2. No Piauí, a fim de minimizar os efeitos da grave crise econômica instalada, foi editada a lei 7.830/20 que determinou a redução das mensalidades enquanto perdurarem os efeitos da pandemia. A supracitada lei fixou o percentual de desconto que as instituições de ensino devem conceder aos alunos em razão da suspensão das aulas presenciais.

3. A referida lei, como mencionado pela parte agravada, teve sua eficácia suspensa em relação a ora recorrida em decorrência de decisão proferida no processo de nº 0815843-64.2020.8.18.0140, a qual encontra-se em fase recursal, todavia, a decisão proferida no processo retromencionado se deu no exercício do controle difuso de constitucionalidade, possuindo, pois, efeitos inter partes e, considerando que a recorrida não foi parte no referido processo, não há que se falar em aplicabilidade da decisão ao presente caso.

4. Aplicar a decisão ao caso em comento, estar-se-ia atribuindo efeitos erga omnes a mesma, em clara usurpação de competência do plenário desta corte, ante a previsão constitucional da cláusula de reserva de plenário.

5. Consoante dispõe o CDC, o consumidor possui o direito subjetivo a modificação das prestações desproporcionais, pouco importando se eram ou não previsíveis. Para a teoria da quebra da base objetiva, desenvolvida por Karl Larenz, e aplicável no âmbito do CDC, pouco importa que a mudança tenha sido ou não previsível. A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais é um direito básico do consumidor, em razão dos fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

6. Basta a ocorrência do fator objetivo, isto é, que a mudança de circunstâncias tenha sido previsível, não sendo necessário o dolo de aproveitamento. In casu, observa-se que, em decorrência de fato superveniente (crise sanitária), houve a alteração da forma de prestação dos serviços educacionais, que passou a ter as aulas prestadas de forma remota, bem assim a onerosidade excessiva diante da grave crise econômica vivenciada, o que autoriza a revisão das mensalidades.

7. Recurso conhecido e improvido.

 

 

I. RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por UNINOVAFAPI – INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA, contra decisão interlocutória proferida pelo d. juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina (PI), nos autos da Ação de Revisão Contratual c/c Tutela de Urgência (Processo n.° 0818527-59.2020.8.18.0140) ajuizada por AMANDA KARINA MENESES FLOR, ora agravada.

Na decisão recorrida, o d. juízo a quo deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado para determinar que o agravante reduza, em decorrência da pandemia da COVID-19, o valor da mensalidade da agravada em 30%.

Irresignado, nas razões recursais, o agravante pugna pela reforma da decisão aduzindo, em suma, que inexistem os pressupostos autorizadores para concessão da tutela de urgência. Sustenta que a tutela foi deferida tendo como base a lei estadual n° 7.383/20, a qual teve sua inconstitucionalidade declarada na Ação Ordinária de n° 0815843-64.2020.8.18.0140. Alega que não há fato superveniente e extraordinário que altere a base objetiva do contrato e que inexiste onerosidade excessiva, uma vez que as obrigações continuam sendo cumpridas (as aulas por videoconferência ocorrem ao vivo nos mesmos horários das presenciais e com os mesmos professores). Argumenta que não há que se falar em onerosidade excessiva, uma vez que inexistiu queda na qualidade das aulas. Sustenta que a modalidade de ensino não foi alterada para EAD e que inúmeros órgãos já se manifestaram pela manutenção das condições contratuais pactuadas. Expõe que a parte agravada não demonstrou o ônus excessivo ou a desproporção entre as prestações que pudesse levar à revisão do contrato. Argui que não houve redução dos custos operacionais a justificar a alteração do contrato. Impugna o deferimento da justiça gratuita à agravada.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso para tornar sem eficácia a decisão agravada.

Em decisão de ID 3250175, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo ao recurso.

Em petição de ID 3996792, 3996792 e 3997420, a parte agravante interpôs agravo interno face a decisão monocrática proferida.

Em petição de ID 3997450, a parte agravante requereu o desentranhamento da petição de documentos de ID 3997420.

Em despacho de ID 4394862, foi deferido o pedido de desentranhamento da petição e determinada a distribuição, em apenso, do agravo interno interposto.

Intimada, a agravada apresentou contrarrazões (ID 4802713), na qual refutou os argumentos expendidos pela instituição de ensino agravante pugnando, ao final, pelo improvimento do recurso.

Vieram-me os autos conclusos.

Solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento, a teor do disposto no art. 1.020 do CPC/2015.

 

 

VOTO

 

II. FUNDAMENTAÇÃO

II. 1. Requisitos de Admissibilidade

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso.

II. 2. PRELIMINARES

Não foram suscitadas preliminares.

II.3. Do Mérito Recursal

Pretende a agravante a reforma da decisão proferida pelo juízo de 1º grau que deferiu o pedido liminar consistente na redução das mensalidades em 30%, em decorrência da pandemia do novo coronavírus.

Como é de conhecimento geral, o mundo foi atingido por um vírus cujos efeitos deletérios há muito não se via. Vivemos em um momento histórico e singular, em que, em questão de meses, a Covid-19 espalhou-se por todo o globo, atingindo e abatendo a população, independente de cor, raça, sexo, religião ou mesmo nível social.

Mesmo onde não tenha conseguido abalar a saúde ou ceivar a vida, o novo coronavírus tem gerado os mais variados efeitos destrutivos, incutindo preocupações, incertezas, inseguranças e medos, afligindo a população com os problemas e as crises que trouxe consigo. Crises que vão desde as pessoais, psicológicas, familiares, políticas, até as crises financeiras. Essas últimas tem-se agigantado de uma forma veloz sobre uma boa parcela da população mundial, gerando instabilidade, desemprego e fome.

São evidentemente muitas tribulações a serem resolvidas, por meio de importantes decisões políticas e, muitas das vezes, judiciais, em que é preciso, acima de tudo, ponderar. Neste momento, é preciso sopesar com acuidade o que precisa ser socorrido de forma emergencial.

No Piauí, a fim de minimizar os efeitos da grave crise econômica instalada, foi editada a lei 7.830/20 que determinou a redução das mensalidades enquanto perdurarem os efeitos da pandemia.

A supracitada lei fixou o percentual de desconto que as instituições de ensino devem conceder aos alunos em razão da suspensão das aulas presenciais. São eles:

Art. 1º Ficam as instituições, obrigadas a oferecerem descontos em suas mensalidades, bem como ficam as referidas instituições obrigadas a suspenderem a cobrança de juros e multas pela inadimplência das mensalidades enquanto vigorar o Decreto Estadual que suspendeu as aulas da rede privada de ensino em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus, em percentuais abaixo descritos:

I – 15% (quinze por cento) em entidades com até 200 alunos matriculados;

II – 20% (vinte por cento) em entidades com 201 a 500 alunos matriculados;

III – 25% (vinte e cinco por cento) em entidades com 501 a 1000 alunos matriculados;

IV – 30% (trinta por cento) em unidades com mais de 1000 alunos matriculados.

A referida lei, como mencionado pela parte agravada, teve sua eficácia suspensa em relação a ora recorrida em decorrência de decisão proferida no processo de nº 0815843-64.2020.8.18.0140, a qual encontra-se em fase recursal.

Outrossim, importa destacar que a decisão proferida no processo retromencionado se deu no exercício do controle difuso de constitucionalidade, possuindo, pois, efeitos inter partes.

Assim, considerando que a parte recorrida não foi parte no referido processo, não há que se falar em aplicabilidade da decisão ao presente caso.

Aplicar a decisão ao caso em comento, estar-se-ia atribuindo efeitos erga omnes a mesma, em clara usurpação de competência do plenário desta corte, ante a previsão constitucional da cláusula de reserva de plenário.

Somente após a apreciação da inconstitucionalidade da referida lei pelo plenário desta corte ou pelo Supremo Tribunal Federal é que pode ser atribuído efeitos erga omnes.

Diante do explicitado, tenho que a lei 7.830/20 é aplicável ao caso em tela.

Destarte, importante ainda esclarecer a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

O CDC prevê, em seu art. 6, V, como direito básico do consumidor, a modificação das prestações desproporcionais, senão vejamos:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

(...)

V – a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

Depreende-se, do dispositivo supra, o direito subjetivo a modificação das prestações desproporcionais, pouco importando se eram ou não previsíveis.

Para a teoria da quebra da base objetiva, desenvolvida por Karl Larenz, e aplicável no âmbito do CDC, pouco importa que a mudança tenha sido ou não previsível. A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais é um direito básico do consumidor, em razão dos fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

Assim, basta a ocorrência do fator objetivo, isto é, que a mudança de circunstâncias tenha sido previsível, não sendo necessário o dolo de aproveitamento.

In casu, observa-se que, em decorrência de fato superveniente (crise sanitária), houve a alteração da forma de prestação dos serviços educacionais, que passou a ter as aulas prestadas de forma remota, bem assim a onerosidade excessiva diante da grave crise econômica vivenciada, o que autoriza a revisão das mensalidades. Nesse sentido colaciono o seguinte aresto da 2ª Câmara Especializada Cível desta Corte:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE ENSINO C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA – CURSO DE MEDICINA – AULAS PRESENCIAIS SUSPENSAS – DESCONTOS NAS MENSALIDADES – COVID 19 – EXISTÊNCIA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – EXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO EMINENTO OU DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia do presente recurso, na origem, quanto ao pleito do agravante referente à redução da mensalidade da graduação universitária realizada por ele junto ao agravado, tendo como principal justificativa as alterações e limitações trazidas á oferta do ensino superior (Curso de Medicina) diante da pandemia do COVID-19, vez que as aulas presenciais foram substituídas pelas aulas à distância (EAD), o que justificaria a redução da mensalidade. 2. Embora as aulas presenciais do curso de Medicina, em que o postulante se encontra matriculado estejam suspensas, os profissionais da educação da instituição de ensino demandada continuam ministrando-as à distância, por meio de sistema disponibilizado pela própria universidade, não havendo motivos que conduzam à suspensão integral da contraprestação prestada pelo autor. Por outro lado, entende-se que à demandada, em decorrência das suspensões das atividades presenciais, resultou, de certa forma, uma diminuição nas despesas antes contraídas na fruição com os serviços de água e energia elétrica, além de outras relacionadas ao desempenho de suas atividades, que não podem, nesse momento, serem repassadas a seus alunos, consumidores, sob pena de desequilíbrio contratual. 3. Deve-se levar em conta, também, que aluno agravante, inicialmente, firmou contrato de ensino relativamente ao ensino presencial. O seu curso, como se extrai dos autos, primacialmente foi planejado para ser realizado presencialmente, tendo como consequência a própria preparação do aluno para tal. O ensino remoto foi disposto pelas instituições de ensino para evitar maiores prejuízos tanto às instituições quanto aos discentes e docentes, tanto economicamente, quanto relativamente á programação acadêmica, concluindo-se que o serviço ofertado pela agravada e adquirido pelo agravante, com a alteração das aulas presenciais para as aulas remotas, de fato, importa em prejuízos ao recorrente frente ao serviço inicialmente contratado. Portanto, embora vislumbre ser temerária a suspensão integral da obrigação contratual do autor (pagamento das mensalidades), a cobrança integral também gera uma situação de desigualdade, pelos motivos acima expostos. 4. Logo, a verossimilhança do direito apresenta-se na minoração dos valores das mensalidades, diante do atual desequilíbrio contratual, devendo, por conseguinte, a parte agravada continuar arcando com 70% (setenta por cento) dos valores das prestações, excluindo-se o percentual de 30% (trinta por cento), que corresponde aos insumos que a demandada não vem arcando, por força da temporária suspensão de suas atividades educacionais presenciais. De outro lado, presente também o periculum in mora, tendo em vista que a continuidade das cobranças integrais das prestações contratuais pode trazer prejuízos maiores ao postulante, aumentando o desequilíbrio contratual e gerando endividamento, o que se busca evitar. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Agravo de Instrumento Nº 0754092-11.2020.8.18.0000 | Relator: Luiz Gonzaga Brandão De Carvalho | 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 27/11/2020).

Desta forma, considerando a aplicabilidade da Lei 7.820/20 ao caso concreto, bem como pela quebra da base objetiva do contrato, mostram-se presentes a probabilidade do direito da parte, além do perigo da demora ante a autorizar a concessão da tutela de urgência, determinando a redução das mensalidades em 30%, nos termos do art. 1, IV, da Lei Estadual n° 7.830/20, até o reinício das aulas inteiramente presenciais (art. 3º).

III. DECISÃO

Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a decisão de primeiro grau por seus próprios fundamentos.

Oficie-se ao juízo a quo dando lhe ciência do inteiro teor da presente decisão.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

É como voto.