poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ FRANCISCO DO NASCIMENTO

PROCESSO Nº: 0701447-09.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Equilíbrio Financeiro]
AGRAVANTE: SERVFAZ SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Em consulta ao sistema Processual Eletrônico deste Tribunal, verifica-se que o Agravo de Instrumento n° 0707389-56.2019.8.18.0000, sob o qual se insurge o recurso em comento, fora julgado em 19/08/2020, bem como transitou em julgado em 10/03/2021, havendo evidente perda de objeto do presente recurso. 

  DECISÃO TERMINATIVA

Cuidam os autos de Agravo Interno interposto pela SERVFAZ – SERVIÇOS E MÃO DE OBRA LTDA em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal no Agravo de Instrumento nº. 0707389-56.2019.818.0000.

Requer a agravante que seja recebido e processado o presente recurso, deferindo-se a antecipação de tutela pretendida. Contudo, em consulta ao sistema Processual Eletrônico deste Tribunal, verifica-se que o Agravo de Instrumento n° 0707389-56.2019.8.18.0000, sob o qual se insurge o recurso em comento, fora julgado em 19/08/2020, bem como transitou em julgado em 10/03/2021, havendo evidente perda de objeto do presente recurso. 

Esse fato superveniente tem repercussão na órbita do interesse de agir da agravante, o qual resulta inexistente, de modo a inviabilizar o prosseguimento deste recurso, impondo-se a extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. 

É cediço que o Magistrado pode analisar, a qualquer tempo, a existência das condições da ação, devendo extinguir o feito sem resolução do mérito quando observar a ausência de qualquer delas no decorrer do trâmite processual.

 No que se refere ao interesse jurídico, Liebman assevera:

O interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. /.../ O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido. (Manual de Direito Processual Civil, p. 156 - Tradução Cândido Rangel Dinamarco - grifei)

Assim, para que o processo seja útil é preciso que haja a necessidade concreta do exercício da jurisdição e ainda a adequação do provimento pedido e do procedimento escolhido à situação deduzida.

Dessa forma, nos termos do artigo 932, inc. III, do CPC/2015, JULGO PREJUDICADO o presente incidente recursal, ante a sua flagrante perda superveniente do seu objeto.

Outrossim, transcorrido in albis o prazo recursal, determino seja certificado o trânsito em julgado e adotadas as providências exigíveis para o devido arquivamento do presente agravo de instrumento, nos termos do Provimento 016/2009.

Intime-se. Publique. Cumpra-se

Teresina, data e assinatura do sistema.