EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.1. De acordo com a regra disposta no art. 1.022 do novo Código deProcesso Civil, cabem Embargos de Declaração quando houver noacórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qualdeveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.2. O objeto do Agravo de Instrumento mostrava-se a decisão queindeferiu o pedido de incompetência da Justiça Estadual paraprocessar e julgar o feito formulado pelo Agravante/Embargante. Adecisão, por sua vez, reconheceu a competência da JustiçaEstadual para o processamento do feito de ação de cobrança emface do Banco do Brasil S/A, ora Embargante. No entanto,sobreveio a sentença que confirmou a legitimidade da JustiçaEstadual e, em face da sentença, o Embargante interpôs recurso deApelação. Em razão disso, reputei prejudicado o presente Agravode Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto, aotempo em que determinei a extinção do feito.3. Embargos conhecidos e improvidos. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0700470-17.2020.8.18.0000 - Relator: FERNANDO CARVALHO MENDES - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 01/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0700470-17.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS

AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS

Advogado(s) do reclamado: ITALO ANTONIO COELHO MELO

RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.1. De acordo com a regra disposta no art. 1.022 do novo Código deProcesso Civil, cabem Embargos de Declaração quando houver noacórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qualdeveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.2. O objeto do Agravo de Instrumento mostrava-se a decisão queindeferiu o pedido de incompetência da Justiça Estadual paraprocessar e julgar o feito formulado pelo Agravante/Embargante. Adecisão, por sua vez, reconheceu a competência da JustiçaEstadual para o processamento do feito de ação de cobrança emface do Banco do Brasil S/A, ora Embargante. No entanto,sobreveio a sentença que confirmou a legitimidade da JustiçaEstadual e, em face da sentença, o Embargante interpôs recurso deApelação. Em razão disso, reputei prejudicado o presente Agravode Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto, aotempo em que determinei a extinção do feito.3. Embargos conhecidos e improvidos.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0700470-17.2020.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A

AGRAVADO: FRANCISCO DAS CHAGAS MARTINS

Advogado do(a) AGRAVADO: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421-A

RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

 

RELATÓRIO 

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A (id. 2210986) em face de decisão (id. 1548711) proferida no Agravo de Instrumento n. 0700470-17.2020.8.18.0000.

Em suas razões, o Embargante alega que a decisão restou contraditória, tendo em vista que reputou prejudicado o presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto, no entanto, há recurso de Apelação pendente de decisão nos autos do processo principal, qual seja, nº 0821607-65.2019.8.18.0140.

Contrarrazões não apresentadas pela parte Embargada.

É o que importa relatar.

Solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento, a teor do disposto no art. 1020 do CPC.

Cumpra-se.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Os presentes Embargos de Declaração preenchem satisfatoriamente os pressupostos de admissibilidade, em especial, a adequação e a tempestividade, sendo, portanto, conhecidos.  

2.  DO MÉRITO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO BRASIL S/A em face de decisão proferida no Agravo de Instrumento n. 0700470-17.2020.8.18.0000.

O Embargante alega que a decisão restou contraditória, tendo em vista que reputou prejudicado o presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto, no entanto, há recurso de Apelação pendente de decisão nos autos do processo principal, qual seja, nº 0821607-65.2019.8.18.0140.

Como é sabido, a oposição dos Embargos pressupõe a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão do julgado, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.  

No caso, o objeto do Agravo de Instrumento mostrava-se a decisão que indeferiu o pedido de incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito formulado pelo Agravante/Embargante. A decisão, por sua vez, reconheceu a competência da Justiça Estadual para o processamento do feito de ação de cobrança em face do Banco do Brasil S/A, ora Embargante.

Contudo, sobreveio a sentença que confirmou a legitimidade da Justiça Estadual e, em face da sentença, o Embargante interpôs recurso de Apelação. Em razão disso, reputei prejudicado o presente Agravo de Instrumento, em razão da perda superveniente do objeto, ao tempo em que determinei a extinção do feito.

Inexiste, portanto, a contradição apontada.

Nesse sentido, os presentes embargos devem ser julgados improcedentes. 

 É como voto.

 

 

 

Teresina, 06/09/2021