APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PASEP. ILEGITIMIDADEPASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. LEGITIMIDADEPASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO EM PARTE.1. A responsabilidade pela administração das contas do PASEP eatualização de seus valores é do BANCO DO BRASIL S.A., desde acriação do programa, nos termos da Lei Complementar nº 8/70. Emoutro viés, a forma como os valores depositados podem serinvestidos é determinada por meio de regulamentação legal doConselho Diretor dos Fundos PASEP; permanece com o Apeladosomente a execução dessas normas.2. Tratando-se, no caso dos autos, de ação que versa sobre afalhas na concretização da remuneração e da atualização domontante depositado na conta do Apelante e não com relação àregulamentação, possui legitimidade o BANCO DO BRASIL S.A.para compor o polo passivo da demanda, devendo responder pelafalha na prestação do serviço.3. Apelação conhecida e provida em parte. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0814639-19.2019.8.18.0140 - Relator: FERNANDO CARVALHO MENDES - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 01/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0814639-19.2019.8.18.0140

APELANTE: ANTONIO GOMES EVANGELISTA

Advogado(s) do reclamante: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

APELADO: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. PASEP. ILEGITIMIDADEPASSIVA E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. LEGITIMIDADEPASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO EM PARTE.1. A responsabilidade pela administração das contas do PASEP eatualização de seus valores é do BANCO DO BRASIL S.A., desde acriação do programa, nos termos da Lei Complementar nº 8/70. Emoutro viés, a forma como os valores depositados podem serinvestidos é determinada por meio de regulamentação legal doConselho Diretor dos Fundos PASEP; permanece com o Apeladosomente a execução dessas normas.2. Tratando-se, no caso dos autos, de ação que versa sobre afalhas na concretização da remuneração e da atualização domontante depositado na conta do Apelante e não com relação àregulamentação, possui legitimidade o BANCO DO BRASIL S.A.para compor o polo passivo da demanda, devendo responder pelafalha na prestação do serviço.3. Apelação conhecida e provida em parte.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0814639-19.2019.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ANTONIO GOMES EVANGELISTA
 
Advogado do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA - PI16161-A

APELADO: ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) APELADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - SP128341-A

RELATOR(A): Desembargador FERNANDO CARVALHO MENDES

RELATÓRIO 

Cuida-se de Apelação Cível (id. 2504582) interposta por ANTÔNIO GOMES EVANGELISTA em face da sentença (id. 2504579) proferida nos autos da Ação Ordinária n. 814639-19.2019.8.18.0140.

Os autos originários tratam de Ação ordinária de cobrança c/c exibição de documentos proposta pelo Apelante em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A E OUTRA, requerendo a condenação do Réu à restituição dos valores retirados da conta PASEP, no montante de R$ 127.801,75 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e um reais e setenta e cinco centavos); a exibição de documentos, qual seja, o extrato movimentação da conta PASEP de sua titularidade, incluindo as microfilmagens; e a condenação dos Réus em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 

Contestação apresentada pelo Réu, conforme id. 2504561.

Réplica de id. 2504575.

Sobreveio a sentença de id. 2504579, que homologou, nos termos do art. 485, VIII, CPC, o pedido de desistência em relação à União Federal realizada pelo Autor; reconheceu a ilegitimidade passiva do Réu, BANCO DO BRASIL S/A, razão pela qual extinguiu o processo, sem resolução do mérito, conforme o art. 485, VI, do CPC. Condenou, ainda, o Autor no pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa.  

Em face da sentença, o Autor interpôs a presente Apelação Cível (id. 2504582), sustentando a legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A e a competência absoluta do Juízo para processar e julgar a demanda. Argumenta que, enquanto administrador das contas vinculadas ao PASEP e detentor da documentação referente aos respectivos recursos, deve o Banco Apelado demonstrar de forma cabal e inconteste que os valores depositados pela União na sua conta individual foram adequadamente atualizados. Requer, assim, a reforma do julgado para que seja reformada a sentença.

Contrarrazões apresentadas pelo Apelado constantes no id. 2504586.

Instado, o Ministério Público Superior devolve os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção (id. 3743388).

É o relatório. 

Devidamente relatados, solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento.

Cumpra-se. 

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO DO RELATOR

1. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Conheço da Apelação Cível, visto que preenchidos os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade.

2. DO MÉRITO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO GOMES EVANGELISTA em face da sentença proferida nos autos da Ação ordinária de cobrança c/c exibição de documentos proposta por ele em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A E OUTRA, na qual o Autor requer a condenação do Réu à restituição dos valores retirados da conta PASEP, no montante de R$ 127.801,75 (cento e vinte e sete mil, oitocentos e um reais e setenta e cinco centavos); a exibição de documentos, qual seja, o extrato movimentação da conta PASEP de sua titularidade, incluindo as microfilmagens; e a condenação dos Réus em danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).  

A sentença acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do Réu, BANCO DO BRASIL S/A, e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, conforme o art. 485, VI, do CPC. 

O cerne dos autos mostra-se a correção dos valores depositados a da conta PASEP do Autor, ora Apelante.

Como é sabido, a responsabilidade pela administração das contas do PASEP e atualização de seus valores é do BANCO DO BRASIL S.A., desde a criação do programa, nos termos da Lei Complementar nº 8/70. Em outro viés, a forma como os valores depositados podem ser investidos é determinada por meio de regulamentação legal do Conselho Diretor dos Fundos PASEP; permanece com o Apelado somente a execução dessas normas.

Tratando-se, no caso dos autos, de ação que versa sobre a falhas na concretização da remuneração e da atualização do montante depositado na conta do Apelante e não com relação à regulamentação, possui legitimidade o BANCO DO BRASIL S.A. para compor o polo passivo da demanda, devendo responder pela falha na prestação do serviço.

Colaciono julgamento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, verbis:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PASEP. SAQUES INDEVIDOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. INSTITUIÇÃO GESTORA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 42/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 12a. VARA CÍVEL DE RECIFE -PE. 1. A Primeira Seção desta Corte tem entendimento predominante de que compete à Justiça Estadual processar e julgar os feitos cíveis relativos ao PASEP, cujo gestor é o Banco do Brasil (sociedade de economia mista federal). 2. Incide, à espécie, a Súmula 42/STJ : Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. 3. Conflito de Competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 12a. Vara Cível de Recife -PE. (CC 161.590/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 20/02/2019)

Assim sendo, a União Federal não é parte legítima e, igualmente, a Justiça Federal não se mostra competente para processar e julgar o feito.

Trago o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide, uma vez que não figura no litígio quaisquer dos entes enumerados no art. 109 da CF/1988. Vejamos:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. BANCO DO BRASIL. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO PASEP. JUÍZO FEDERAL EXCLUIU A UNIÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. SÚMULAS 150, 254 E 42 DO STJ. SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. Tendo a Justiça Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União para figurar nos autos de ação revisional cumulada com indenização por danos materiais e morais, em decorrência da atualização dos depósitos realizados na conta do PASEP da parte autora, deve-se reconhecer a competência da Justiça Estadual para o julgamento da lide, uma vez que não figura no litígio quaisquer dos entes enumerados no art. 109 da CF/1988. Inteligência das Súmulas 150 e 254 do STJ. 2. Eventual irresignação da parte contra a decisão que excluiu a União da lide não encontra guarida no âmbito do conflito de competência, o qual se limita a declarar o juízo competente a partir dos elementos e das partes que, efetivamente, figuram na demanda. Na linha da jurisprudência pacificada do STJ, não se admite que o presente incidente seja utilizado como sucedâneo recursal. 3. Tratando-se de ação ajuizada por particular contra o Banco do Brasil, cuja natureza jurídica é de sociedade de economia mista, aplica-se a orientação contida na Súmula 42/STJ, o que acarreta o reconhecimento da competência da Justiça Estadual para o julgamento do litígio. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no CC: 171648 DF 2020/0087572-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 18/08/2020, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/08/2020)

Filiando-me, portanto, ao entendimento da jurisprudência do STJ, acerca da competência da Justiça Estadual e da legitimidade passiva do ora Apelado.

Posto isso, acolho em parte as razões trazidas pelo Apelante, devendo ser afastado o entendimento do Primeiro Grau no tocante ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A, ora Apelado, e de extinção do feito, sem julgamento do mérito, conforme o art. 485, VI, do CPC. O feito, portanto, precisa retornar à primeira instância para que seja devidamente instruído e julgado.

3. CONCLUSÃO

Ante o exposto, conheço do recurso de Apelação e, no mérito, concedo-lhe provimento em parte, a fim de reformar a sentença e afastar o entendimento quanto ao acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva do BANCO DO BRASIL S/A, ora Apelado; e de extinção do feito, sem julgamento do mérito, conforme o art. 485, VI, do CPC. O feito deve retornar à primeira instância para que seja devidamente instruído e julgado.

É o voto.

 

 

 

Teresina, 06/09/2021