APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO POR ARREBATAMENTO. VIOLÊNCIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA PELA PROVA TESTEMUHAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A caracterização do furto por arrebatamento exige que não haja ameaça ou violência contra a pessoa, bem como que a conduta do agente seja rápida e perspicaz, com o intuito exclusivo de subtrair o bem, sem que causar qualquer tipo de intimidação na vítima. 2. A prova testemunhal colhida em juízo detalhou a conduta realizada pelo acusado, não deixando margem alguma para dúvida quanto à presença da circunstância elementar do tipo penal do delito de roubo, a violência à pessoa, caracterizada, na espécie, pelos agarrões e puxões praticados pelo apelante contra o ofendido, que resultaram nas lesões corporais descritas no laudo pericial acostado aos autos (id. num. 3712264 – 13). Assim, configurada a elementar da violência, bem como o dolo direto do crime de roubo, resta descabida a pretendida desclassificação para o crime de furto por arrebatamento. 3. Nas hipóteses em que o réu reincidente for condenado à pena superior a quatro anos de reclusão deverá o juiz sentenciante obrigatoriamente estabelecer como inicial ao cumprimento da pena privativa de liberdade o regime fechado, eis que se revela o que possui correspondência imediata mais gravosa ao que seria legalmente possível segundo a pena aplicada, se não fosse a reincidência. Precedentes do STJ. 4. Na espécie, considerando que foi aplicada ao acusado reincidente pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, impõe-se a determinação de cumprimento da pena em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000015-09.2020.8.18.0028 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 20/09/2021 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000015-09.2020.8.18.0028
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
ORIGEM: Floriano / 1ª Vara
APELANTE: Domingos Gonçalves de Araújo
DEFENSOR PÚBLICO: Ricardo Moura Marinho
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. CONDENAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. TESE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO POR ARREBATAMENTO. VIOLÊNCIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA PELA PROVA TESTEMUHAL. REGIME PRISIONAL FECHADO. RÉU REINCIDENTE. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. RECURSO IMPROVIDO.
1. A caracterização do furto por arrebatamento exige que não haja ameaça ou violência contra a pessoa, bem como que a conduta do agente seja rápida e perspicaz, com o intuito exclusivo de subtrair o bem, sem que causar qualquer tipo de intimidação na vítima.
2. A prova testemunhal colhida em juízo detalhou a conduta realizada pelo acusado, não deixando margem alguma para dúvida quanto à presença da circunstância elementar do tipo penal do delito de roubo, a violência à pessoa, caracterizada, na espécie, pelos agarrões e puxões praticados pelo apelante contra o ofendido, que resultaram nas lesões corporais descritas no laudo pericial acostado aos autos (id. num. 3712264 – 13). Assim, configurada a elementar da violência, bem como o dolo direto do crime de roubo, resta descabida a pretendida desclassificação para o crime de furto por arrebatamento.
3. Nas hipóteses em que o réu reincidente for condenado à pena superior a quatro anos de reclusão deverá o juiz sentenciante obrigatoriamente estabelecer como inicial ao cumprimento da pena privativa de liberdade o regime fechado, eis que se revela o que possui correspondência imediata mais gravosa ao que seria legalmente possível segundo a pena aplicada, se não fosse a reincidência. Precedentes do STJ.
4. Na espécie, considerando que foi aplicada ao acusado reincidente pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, impõe-se a determinação de cumprimento da pena em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.
5. Recurso conhecido e improvido.

 

ACÓRDÃO

 

                Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença condenatória na integralidade".

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dez aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um. 

RELATÓRIO
Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Domingos Gonçalves de Araújo, em desafio à sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Floriano, nos autos da Ação Penal nº 0000015-09.2020.8.18.0028, que condenou o apelante à pena 04 (quatro) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além do pagamento de 56 (cinquenta e seis) dias-multa, pela prática do crime de roubo simples (art. 157, caput, do CP).

As razões recursais defendem, em síntese, a desclassificação do crime de roubo para o delito de furto, sob o argumento de que não restou caracterizada a elementar da violência ou grave ameaça. Subsidiariamente, requer a fixação do regime prisional semiaberto. (id. num. 4712515 – págs. 47/53)

Devidamente intimado, o órgão ministerial apresentou contrarrazões ao recurso, nas quais pugnou pelo improvimento do apelo, destacando que é inviável o acolhimento do pleito defensivo para desclassificar a conduta do recorrente de Roubo Simples para Furto por Arrebatamento, tendo em vista a violência empregada contra a vítima para a subtração da coisa. (id. num. 4712515 – págs. 55/62)

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso, a fim de que a sentença seja mantida em todos os seus termos. (id. num. 3937139)

É o relatório.

 

VOTO

 

O apelo é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual deles conheço.

1. TESE DESCLASSIFICATÓRIA

Pleiteia a defesa a desclassificação do crime de roubo para furto por arrebatamento, sob o argumento de que a elementar da violência ou grave ameaça não restou devidamente caracterizada.

Segundo Rogério Greco[1] “o que torna o roubo especial em relação ao furto é justamente o emprego da violência à pessoa ou da grave ameaça, com a finalidade de subtrair a coisa alheia móvel para si ou para outrem. O art. 157 do Código Penal prevê dois tipos de violência. A primeira delas, contida na primeira parte do artigo, é a denominada própria, isto é, a violência física, a vis corporalis, que é praticada pelo agente a fim de que tenha sucesso na subtração criminosa; a segunda, entendida como imprópria, ocorre quando o agente, não usando de violência física, utiliza qualquer meio que reduza a possibilidade de resistência da vítima, conforme se verifica pela leitura da parte final do caput do artigo em exame”.

Nesse contexto, cumpre destacar que a caracterização do furto por arrebatamento exige que não haja ameaça ou violência contra a pessoa, bem como que a conduta do agente seja rápida e perspicaz, com o intuito exclusivo de subtrair o bem, sem que causar qualquer tipo de intimidação na vítima.

No caso em apreço, verifica-se que a elementar da violência restou caracterizada pela prova testemunhal, conforme depoimento a seguir analisado.

Ouvida em juízo, a vítima ANTÔNIO LUIZ ALVES DOS SANTOS declarou:

“que estava no Mercado e saiu para o banheiro e quando estava fazendo xixi, o acusado chegou e me abraçou, eu conheci ele, pois já tinha visto ele lá no Mercado, mas não sabia o nome dele; que ele me pediu o celular, ai vi que ele estava desarmado e começamos um luta corporal, eu querendo sair e ele me puxando pelo braço; que quando ele saiu deixou os calçados dele; que perguntei para o “Cobrinha” pelo rapaz que saiu correndo e ele disse tinha ido por aquela rua, descalços; que não sabia o nome dele, vim saber na Delegacia e o reconheci através de fotografia; (...); que não tenho nenhuma dúvida que foi o acusado que me assaltou; que ele levou meu celular; que não vi o acusado com arma e ele estava sozinho; que ele me agarrou pela cintura e disse que conhecia ele, ai nos agarramos lá, ai quando cansei ele levou meu celular e fiquei bastante machucado, fiz exame de corpo de delito e até um dente ficou mole; que primeiramente ele pegou na minha cintura e pediu o celular e meu celular estava dentro do bolso em uma sacolinha; que cair no banheiro, pois eu tentava sair e ele me puxava pelo braço; que ficou pegando no meu braço, e querendo o celular, mas como o celular estava no meu bolso e dentro de uma sacola ficou difícil dele pegar, ai quando cansei ele conseguiu pegar, pois eu com 62 anos e ele um rapaz novo, ai cansei” (conforme registrado na sentença condenatória)

Do exposto, verifica-se que a prova testemunhal colhida em juízo detalhou a conduta realizada pelo acusado, não deixando margem alguma para dúvida quanto à presença da circunstância elementar do tipo penal do delito de roubo, a violência à pessoa, caracterizada, na espécie, pelos agarrões e puxões praticados pelo apelante contra o ofendido, que resultaram nas lesões corporais descritas no laudo pericial acostado aos autos (id. num. 3712264 – 13).

Registra-se, a propósito, que nos crimes contra o patrimônio a palavra da vítima reveste-se de especial credibilidade, porquanto são crimes praticados, em geral, na clandestinidade, sem a presença de outras testemunhas. No caso dos autos, destaca-se ainda que a vítima manteve contato visual e verbal com o acusado, não havendo motivos para desacreditar sua versão dos fatos.

Por oportuno, confira-se precedente desta 2ª Câmara Especializada Criminal:

A palavra da vítima em crimes dessa espécie ganha relevo probatório, tendo em vista, que não há motivo para que a mesma procure condenar um inocente em detrimento do verdadeiro culpado (TJPI | Apelação Criminal Nº 2017.0001.009499-7 | Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho | 2ª Câmara Especializada Criminal | Data de Julgamento: 30/05/2018)

Assim, configurada a elementar da violência, bem como o dolo direto do crime de roubo, resta descabida a pretendida desclassificação para o crime de furto por arrebatamento.

2.  DO REGIME PRISIONAL

Nas hipóteses em que o réu reincidente for condenado à pena superior a quatro anos de reclusão deverá o juiz sentenciante obrigatoriamente estabelecer como inicial ao cumprimento da pena privativa de liberdade o regime fechado, eis que se revela o que possui correspondência imediata mais gravosa ao que seria legalmente possível segundo a pena aplicada, se não fosse a reincidência[2].

Isso, porque o condenado reincidente se encontra, sem dúvidas, submetido a regramento específico no que se refere à determinação do regime prisional adequado para início do cumprimento da pena.

Assim, “a reincidência, em condenações até oito anos de pena, traz a necessidade de se estabelecer regime prisional mais gravoso do que o permitido legalmente segundo a pena aplicada, pois impede, de forma expressa, a aplicação do regramento previsto pelas alíneas “b” e “c” do § 2º do artigo 33 do Código Penal[3]”.

A propósito:

Em que pese tenha sido imposta reprimenda superior a 4 e inferior a 8 anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente, não há que se falar em fixação do regime prisional semiaberto, por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, "b", do Estatuto Repressor. Aplica-se ao caso, a contrario sensu, a Súmula 269/STJ, segundo a qual “É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais”. (AgRg no HC 579.032/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 2/6/2020 – destacou-se) 

Na hipótese, ante a reincidência da agravante, considerados os parâmetros previstos no art. 33, § 2º e 3º, do Código Penal, e a pena superior a 4 anos, impunha-se a manutenção do regime prisional inicial fechado, decorrente de expressa previsão legal. (AgRg no HC 642.516/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/02/2021, DJe 01/03/2021 -destacou-se)

Na hipótese, apesar de o montante da pena (5 anos e 10 meses de reclusão) comportar, a princípio, o regime inicial semiaberto, a necessidade do regime mais gravoso encontra-se lastreada na reincidência do paciente, nos termos do art. 33, § 2º, 'a' e 'b', e § 3º, do Código Penal, inexistindo, portanto, coação ilegal a ser sanada por esta Corte. (AgInt no HC 473.799/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018 – destacou-se)

Na espécie, considerando que foi aplicada ao acusado reincidente pena superior a 04 (quatro) anos de reclusão, impõe-se a determinação de cumprimento da pena em regime fechado, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

 

 DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do recurso de apelação, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença condenatória na integralidade.

 

Desembargador Erivan Lopes
Presidente/ Relator

---

[1] GRECO, Rogério. Curso de direito penal: parte geral - v. 1. 17. ed. Niterói: Impetus, 2015.

[2] SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória – 14.ed. ver. e atual – Salvador: Ed. JusPodvim, 2020.

[3] ibid.