poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

PROCESSO Nº: 0755492-60.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Cooperativa]
AGRAVANTE: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

AGRAVADO: SOCORRO FERREIRA BONA FREIRE

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc.

Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo (ID n° 2154549) interposto por UNIMED TERESINA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência, movida por SOCORRO FERREIRA BONA FREIRE, que concedeu a medida liminar e determinou que a parte Ré, ora Agravante, autorizasse o imediato ingresso da Autora, ora Agravada, em seu quadro de cooperados.

Inicialmente, em despacho de ID n° 2176852, esta Relatoria determinou a intimação da parte Agravante, a fim de que se manifestasse sobre a tempestividade do recurso, tendo em vista que foi apresentado print sem data e/ou horário apontando a indisponibilidade do sistema, bem como pelo fato de inexistir certidão de indisponibilidade do sistema PJE de 2° Grau.

Em manifestação de ID n° 3658914, a parte Agravante asseverou que requereu a expedição de certidão que comprovasse as falhas no sistema PJE. Entretanto, não recebeu retorno por parte da STIC (Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação).

Em decisão de ID n° 3709468, foi concedida a tutela de urgência para afastar a obrigação de fazer imposta na decisão recorrida, quanto ao ingresso da Autora, ora Agravada, no quadro de cooperados do ora Agravante.

Ressalta-se que na decisão monocrática que deferiu a medida liminar esta Relatoria analisou o pedido de tutela de urgência e, na mesma ocasião, postergou o conhecimento do recurso, ante a dúvida razoável quanto à tempestividade, de modo que a decisão proferida em sede liminar seria tornada sem efeito. Confira-se:

“Apesar disso, ante a solicitação da certidão de indisponibilidade do sistema feita pelos causídicos da Agravante na data final para o protocolo do recurso, ainda sem resposta pelo setor responsável deste E. Tribunal (STIC), e considerando a urgência do pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente Agravo, passo a analisar o pedido liminar, deixando para decidir posteriormente pelo conhecimento, ou não, do recurso (hipótese em que será tornada sem efeito a presente decisão)” (ID n° 3709468 - Pág. 3)

Em sede de contrarrazões (ID n° 3977288), a Agravada arguiu, preliminarmente, a intempestividade do recurso, tendo em vista que o prazo recursal findou-se em 25/08/2020, ao passo que o recurso somente foi protocolado em 26/08/2020, fora, portanto, do prazo legal. Ademais, afirmou que o documento juntado pela parte Agravante não é idôneo para comprovar a indisponibilidade do sistema PJE, tampouco houve comunicação oficial dando conta da instabilidade do sistema. No mérito, requereu a revogação da decisão que deferiu a medida liminar.

Em manifestação de ID n° 4275032, a Agravante informou que solicitou a STIC certidão de indisponibilidade do sistema PJE na data de 25/08/2020, mas não obteve retorno. Por conseguinte, requereu a expedição de comunicação oficial direcionada a STIC a fim de que houvesse pronunciamento sobre o chamado 2011090020, aberto pela ora Agravante.

Por conseguinte, esta Relatoria converteu o feito em diligência, determinando que a Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC) se pronunciasse sobre o chamado 2011090020, aberto em 09/11/2020 e, em sendo o caso, emitisse a devida certidão de indisponibilidade do sistema.

Sucedeu que, no processo SEI n° 21.0.000071297-0, a STIC informou que:

“[…] devido ao lapso temporal entre o possível erro ocorrido no sistema (25/08/2020) e o requerimento da advogada feito no Chamado – ID 2011090020 (09/11/2020), não é possível emitir uma certidão de indisponibilidade.

Além disso, os prints anexados no Chamado não são claros em relação à data do problema ocorrido, pois a imagem da tela do computador não mostra a data e hora” (ID n° 4838510 - Pág. 2)

Vieram os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Decido.

Analisando o histórico processual, vê-se que a decisão impugnada foi proferida em 22/07/2020, ao passo que o Réu, ora Agravante, tomou conhecimento em 03/08/2020, por meio de mandado de citação e intimação.

Nesse contexto, tendo em vista que a intimação se deu por Oficial de Justiça, o prazo iniciou-se no dia da juntada aos autos do mandado cumprido, conforme dispõe o art. 231, II, do Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo:

[…]

II – a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

Contudo, nos termos da regra contida no art. 224, do CPC, o dia do começo será excluído da contagem do prazo processual e incluído o dia do vencimento.

Impõe-se notar que a parte Agravante dispunha de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do Agravo de Instrumento, nos termos do art. 183 c/c art. 219 c/c art. 1.003, §5°, todos do CPC. Logo, excluindo-se o dia do começo (03/08/2020 – segunda-feira) e incluindo-se o dia do vencimento, tem-se que o prazo recursal iniciou-se em 04/08/2020 (terça-feira) e findou-se em 25/08/2020 (terça-feira), considerando que no referido período houve o feriado do dia 11/08/2020, conforme Resolução n° 160/2019.

Desse modo, o presente recurso, datado de 26/08/2020, é intempestivo, vez que interposto fora do prazo legal. Entretanto, cabe analisar a alegação da Agravante de indisponibilidade do sistema PJe no último dia do prazo recursal, a fim de se aferir a regularidade formal do recurso.

Conforme já relatado, a Agravante alegou a indisponibilidade do sistema PJe no dia 25/08/2020, o que impossibilitou a interposição tempestiva do recurso. Sobre o assunto, a Lei n° 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, afirma que:

Art. 10. A distribuição da petição inicial e a juntada da contestação, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico, podem ser feitas diretamente pelos advogados públicos e privados, sem necessidade da intervenção do cartório ou secretaria judicial, situação em que a autuação deverá se dar de forma automática, fornecendo-se recibo eletrônico de protocolo.

[…]

§2°. No caso do §1° deste artigo, se o Sistema do Poder Judiciário se tornar indisponível por motivo técnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil seguinte à resolução do problema.

Ademais, o Provimento Conjunto n° 11, de 16 de setembro de 2016, que regulamenta o sistema processo judicial eletrônico no Tribunal de Justiça do Piauí, dispõe em seu artigo 21 que:

Art. 21. Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 19 deste Provimento Conjunto serão prorrogados para o 1° (primeiro) dia útil subsequente à retomada de funcionamento, quando:

I – a indisponibilidade for superior a 60 minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre as 6 horas e as 23 horas; ou

II – ocorrer indisponibilidade entre as 23 e as 24 horas.

Registre-se que, em consulta ao período relativo ao prazo recursal (https://www.tjpi.jus.br/portaltjpi/category/tjpi/avisos/), não ocorreu qualquer falha técnica relacionada no Sistema do Poder Judiciário que justificasse a prorrogação do prazo.

Outrossim, a própria Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC), em manifestação no processo SEI n° 21.0.000071297-0, informou que:

“[…] devido ao lapso temporal entre o possível erro ocorrido no sistema (25/08/2020) e o requerimento da advogada feito no Chamado – ID 2011090020 (09/11/2020), não é possível emitir uma certidão de indisponibilidade.

Além disso, os prints anexados no Chamado não são claros em relação à data do problema ocorrido, pois a imagem da tela do computador não mostra a data e hora” (ID n° 4838510 - Pág. 2)

De todo o exposto, não há como se concluir pela tempestividade do recurso. Ao contrário, não há elementos concretos que indicam a indisponibilidade do sistema no último dia do prazo recursal. Em arremate, o art. 19 do Provimento Conjunto n° 11 dispõe que:

Art. 19. Considera-se indisponibilidade do Sistema Pje a falta de oferta ao público externo, diretamente ou por meio de “webservice”, de qualquer dos seguintes serviços:

I – consulta aos autos digitais;

II – transmissão eletrônica de atos processuais; ou

III – acesso a citações, intimações ou notificações eletrônicas.

§1° Não caracterizam indisponibilidade:

I – as falhas de transmissão de dados entre as estações de trabalho do público externo e a rede de comunicação pública;

II – a impossibilidade técnica que decorra de falhas nos equipamentos ou programas dos usuários externos.

Assim, o presente Agravo de Instrumento é intempestivo, vez que interposto fora do prazo legal. Ressalto que a tempestividade é um requisito de admissibilidade que deve ser averiguado pelo Relator para que possa conhecer o recurso e, consequentemente, analisar o mérito. Assim, a intempestividade do recurso, por si só, configura ausência de requisito extrínseco hábil a obstar o conhecimento do recurso.

Destarte, tem-se que não foi atendido o requisito extrínseco de admissibilidade do presente recurso, qual seja, a tempestividade.

Nessa ordem de ideais, não conheço o presente Agravo de Instrumento, em razão de sua intempestividade, e, por conseguinte, revogo a decisão de ID n° 3709468.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR