RECURSO INOMINADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS. A PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER APLICADA APENAS À PARTE QUE, NO PROCESSO, AGE DE FORMA MALDOSA, COM DOLO OU CULPA, CAUSANDO DANO PROCESSUAL AO ADVERSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO ACÓRDÃO Súmula do Julgamento: “Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar – lhe provimento nos termos do voto da Relatora.” Lisabete Maria Marchetti Juíza Relatora (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000261-90.2016.8.18.0045 - Relator: LISABETE MARIA MARCHETTI - 1ª Turma Recursal - Data 18/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000261-90.2016.8.18.0045

RECORRENTE: FRANCISCA GERMANO DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: RONNEY IRLAN LIMA SOARES

RECORRIDO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS. A PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER APLICADA APENAS À PARTE QUE, NO PROCESSO, AGE DE FORMA MALDOSA, COM DOLO OU CULPA, CAUSANDO DANO PROCESSUAL AO ADVERSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: “Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar – lhe provimento nos termos do voto da Relatora.”

 

 

 

Lisabete Maria Marchetti

Juíza Relatora

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000261-90.2016.8.18.0045
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCA GERMANO DE SOUSA
 
Advogado do(a) RECORRENTE: RONNEY IRLAN LIMA SOARES - PI7649-A

RECORRIDO: FINANCEIRA ITAU CBD S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

A parte autora ajuizou Ação Anulatória De Contrato C/C Repetição De Indébito C\C Reparação De Danos E Antecipação De Tutela em face do banco suplicado, objetivando a declaração de nulidade do contrato de empréstimo pessoal supostamente firmado entre as partes, bem como a condenação do Requerido em dobro dos valores descontados no benefício do(a) Requerente e indenização pelos danos morais.

Sobreveio sentença que julgou improcedente a demanda e condenou a parte autora a pagar a multa de 1% (um por cento) do valor da causa, mais indenização ao requerido no valor equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa, o que faço com fundamento no artigo 18 do CPC.

Em suas razões a recorrente alega: a inexistência de litigância de má-fé..

Contrarrazões da parte Recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Não comporta reparos a sentença que julgou improcedente o pedido inicial e impôs a condenação ao pagamento de multa ante o reconhecimento de litigância de má-fé.

Destarte, pugnando por reconhecimento de direito e, para tanto, utilizando-se de informação falsa, alterando a verdade dos fatos, a par de revelar menosprezo à atividade jurisdicional, o recorrente viola deveres da parte de proceder com lealdade e boa-fé processual, caracterizando litigância de má-fé (art. 80, II, do CPC),(1) passível de sanção.

Assim, caracterizadas as hipóteses previstas no art. 80, II, do CPC, impõe-se a manutenção da condenação às penas da litigância de má-fé.

Cumpre observar que o fato de a parte autora/recorrente litigar sob o amparo da assistência judiciária gratuita não é motivo para a exoneração do recolhimento da sanção imposta.

Registra-se que a punição possui caráter administrativo, com a finalidade de punir conduta por atos de procrastinação ou litigância de má-fé praticados no curso do processo que ofenda a dignidade do Tribunal e a função pública do processo.

Ressalto, por fim, que o julgador não é obrigado a refutar especificadamente todos os argumentos e dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que o julgamento seja fundamentado nas razões de direito e de fato que conduzam à solução da controvérsia.

Isto posto, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme dispõe o art. 46 da lei nº 9.099/95. 

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

 

Lisabete Maria Marchetti

Juíza Relatora

 

 

 

Teresina, 14/10/2021