poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

PROCESSO Nº: 0758905-81.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Assistência Judiciária Gratuita]
AGRAVANTE: ROMULO FERREIRA FREITAS
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

DECISÃO TERMINATIVA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 1.007, §4° C/C ART. 485, IV, AMBOS DO CPC/2015.

Trata-se de Agravo de Instrumento (ID n° 2847473) interposto por ROMULO FERREIRA FREITAS, em face de decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais, ajuizada em face do BANCO DO BRASIL S.A, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo Autor, ora Agravante.

Em decisão de ID n° 4531068, esta Relatoria determinou a intimação do Agravante para que realizasse o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, considerando que fora determinada a sua intimação para que juntasse aos autos comprovante de renda e de gastos que fizessem prova da sua hipossuficiência, entretanto, a parte referida  deixou transcorrer o prazo sem acostar os referidos documentos.

Devidamente intimado para proceder ao recolhimento do preparo recursal, o Agravante quedou-se inerte. 

Assim, de acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o processo seja conhecido e julgado, é imprescindível que todo os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. A ausência de qualquer um deles impede a análise e a resolução do mérito.

Portanto, não tendo o Agravante cumprido requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo, prejudicado fica o recurso.

Ante o exposto, julgo extinto o presente Agravo de Instrumento, sem resolução do mérito, declarando a deserção, em conformidade com o art. 1.007, §4° c/c art. 485, IV, ambos do CPC/2015.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Transcorrido o prazo sem a interposição de recurso, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.

Teresina-PI, data no sistema.

DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

RELATOR