EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0757520-98.2020.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 11/10/2021 )

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0757520-98.2020.8.18.0000

ÓRGÃO: 6ª Câmara de Direito Público

Origem: Teresina/ 1ª Vara da Fazenda Pública

RELATOR: Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

AGRAVANTE: FRANCISCO ALTEMIR DA CUNHA CARDOSO
 
Advogado: ARIANA LEITE E SILVA - OAB/PI 11155

AGRAVADO: ESTADO DO PIAUI

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDA MENSAL SUPERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e lhe negar provimento para indeferir os benefícios da justiça gratuita.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e quatro do mês de setembro ao primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (24/09 a 01/10/2021).

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Francisco Altemir da Cunha Cardoso contra a decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça formulado na ação ajuizada contra o Estado do Piauí. 

Em síntese, o agravante alega que as custas processuais são no valor de R$ 5.557,81 (cinco mil e quinhentos e cinquenta e sete reais e oitenta e um centavos); que este valor abrange toda a renda do autor; que “o pedido de gratuidade não pode ser indeferido de plano, devendo antes, ser facultado aos interessados a comprovação de seus requisitos, conforme art. 99, § 2º, do CPC”; que sua renda é incompatível com eventual condenação em honorários. 

Ao final, requer a antecipação da tutela recursal para que lhe seja deferido a gratuidade, com o prosseguimento do feito de origem, até o julgamento do mérito do recurso. No mérito, requer a concessão da gratuidade em definitivo.

Foi deferida parcialmente a antecipação de tutela apenas para conceder ao autor/agravante o direito ao parcelamento das custas judiciais em 12 (doze) prestações mensais.

O Agravado apresentou contrarrazões.

O Ministério Público não vislumbrou interesse que justificasse a sua intervenção.

 É o relatório. 

 

VOTO

 

O agravo é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual dele conheço.

 

O autor/agravante é servidor público, ocupante do cargo efetivo de Técnico da Fazenda Estadual e, na ação de origem, requer a condenação do Estado do Piauí ao pagamento de diferenças de décimo terceiro salário e de abono de férias não recebidas nos últimos 5 (cinco) anos no valor de R$ 5.815,90 (cinco mil, oitocentos e quinze reais e noventa centavos) e R$ 1.938,62 (um mil e novecentos e trinta e oito reais e sessenta e dois centavos), respectivamente, bem como a condenação em danos morais no valor de R$ 52.245,48 (cinquenta e dois mil e duzentos e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos).

 

Juntou aos autos contracheques que demonstram que sua renda bruta é de R$ R$11.282,44 (onze mil, duzentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos) e líquida, R$ R$5.378,89 (cinco mil, trezentos e setenta e oito reais e oitenta e nove centavos). (ID n°2567876)

 

Pois bem. Embora o Código de Processo Civil não estabeleça critério objetivo para aferição da insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, a renda auferida pelo agravante não lhe assegura a gratuidade da justiça.

 

Tem-se adotado neste Tribunal de Justiça, para fins de gratuidade da justiça, a remuneração de até 3 (três) salários-mínimos, que é o valor limite previsto Resolução nº 026/2012, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, para se presumir o requerente necessitado.

 

No presente caso, a renda líquida do agravante excede o parâmetro de presunção de insuficiência de recursos financeiros adotado pela Defensoria Pública, também utilizado por este Tribunal.

  

Em virtude do exposto, conheço do Agravo de Instrumento e lhe nego provimento para indeferir os benefícios da justiça gratuita. 

 É como voto. 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

 

 

Teresina, 08/10/2021