poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0757297-14.2021.8.18.0000
CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375)
ASSUNTO(S): [Liminar]
RECLAMANTE: MARIA DAS GRACAS SANTOS DE MENESES
RECLAMADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO. JUIZADO ESPECIAL LEI Nº 9.099/95. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. REMESSA AO ÓRGÃO COMPETENTE. 

Vistos etc.

Consoante se extrai-se da sentença, ID 4189045, o feito foi processado sob a égide da Lei nº 9.099/95. O valor atribuído à causa se encaixa dentro do limite de alçada.

Das decisões proferidas em sede de Juizado Especial, comporta o Recurso Inominado que deve ser dirigido à Turma Recursal e, desse modo, falece a este Órgão (Câmaras Reunidas Cíveis) competência para processo e julgamento deste recurso.

Com efeito, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO com a remessa dos autos a uma das TURMAS RECURSAIS dos Juizados Especiais do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

Feito isto, determinado que seja dado baixa na distribuição.

Cumpra-se, observadas as cautelas legais.

Des. José James Gomes Pereira

Relator

 Teresina-PI, 23 de agosto de 2021.