poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0712719-34.2019.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Liminar, Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARRAIAL

AGRAVADO: JUIZ DA 2ª VARA DA COMARCA DE FLORIANO-PI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em fase de decisão monocrática interlocutória proferida nos autos da Ação nº 0801412-07.2019.8.18.0028.

Considerando o julgamento de mérito pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI da referida Ação originária, entendo por prejudicado o presente Agravo de Instrumento. Vejamos:

STJ. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATRÍCULA EM CRECHE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO DO PROCESSO PRINCIPAL.

PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO.

1. A presente demanda originou-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu a tutela de urgência que visava determinar que o Distrito Federal providenciasse vaga para o autor em creche pública próxima à sua residência (fls.30-31, 60-61 e 96-103, e-STJ).

2. Após consulta ao site do Tribunal de origem, verifica-se que a Ação Principal (Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela nº 2016 011013055-8, fls. 6 e 60, e-STJ) foi julgada procedente para condenar o Distrito Federal a matricular o autor em creche da rede pública de ensino, em período integral, próxima à sua residência.

3. É entendimento assente no STJ que, proferida sentença no processo principal, perde o objeto o recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória.

4. (...)

6. Recurso Especial prejudicado.

(REsp 1676515/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 03/08/2021)

Assim, JULGO prejudicado o presente recurso ante a perda superveniente do objeto, determinando o ARQUIVAMENTO dos autos, dando-se baixa no sistema processual eletrônico, sem pagamento de custas processuais e taxa de arquivamento.

teresina -PI, 29 de agosto de 2021.