poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ERIVAN JOSÉ DA SILVA LOPES

PROCESSO Nº: 0000692-62.2016.8.18.0098
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Homicídio Qualificado]
APELANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA CARVALHO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso em sentido estrito interposto por FRANCISCO ANTONIO DA SILVA CARVALHO contra decisão de pronúncia.

Verifica-se que o presente recurso foi distribuído, por sorteio, a minha relatoria, tendo como órgão para seu processamento a 6ª Câmara de Direito Público.

No entanto, da leitura art. 86, III, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí¹, constata-se que compete a uma das Câmaras Especializadas Criminais desta Corte, processar e julgar o presente Recurso.

Assim sendo, determino a redistribuição, destes autos, por sorteio, a uma das Câmaras Criminais deste Tribunal de Justiça, conforme a norma regimental alhures destacada, com a devida baixa e anotações necessárias.

Cumpra-se. 

TERESINA, 23 de agosto de 2021.

Desembargador ERIVAN LOPES

Relator

[1] Art. 86. Compete às Câmaras Criminais: III – julgar, como instância de segundo grau, os recursos das sentenças e decisões dos juízes criminais da auditoria militar, do Tribunal do Júri e de tribunais especiais;