PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – PLEITO INÓCUO – REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA – PROPORCIONALIDADE – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O magistrado a quo exasperou a pena em 6 (seis) meses para a circunstância judicial desfavorável, em patamar um pouco mais elevado se comparado aos critérios supracitados, podendo-se então concluir pela inexistência de ilegalidade. 2. Ademais, ao se analisar detidamente a sentença, constata-se que, na segunda fase da dosimetria, a magistrada a quo reconheceu a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea), e redimensionou a pena intermediária ao mínimo legal – 2 (dois) anos de reclusão –, portanto, em plena observância à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Dessa forma, o pleito defensivo mostra-se inócuo neste ponto, tendo vista que eventual redimensionamento da pena-base em nada alteraria a pena definitiva. 4. Por outro lado, impõe-se o redimensionamento da sanção pecuniária, em obediência ao princípio da proporcionalidade, uma vez que a pena definitiva foi imposta no mínimo legal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0705109-15.2019.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 17/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal n° 0705109-15.2019.8.18.0000 (Teresina / 4ª Vara Criminal)

Processo de origem nº 0003961-17.2015.8.18.0140

Apelantes:                   Pedro Wilker Santos do Nascimento

                                      Arnaldo da Cunha Costa

Advogado:                   José lio Sálvio de Oliveira (OAB/PI nº 5.636) 

Defensor Público:       José Weligton de Andrade

Apelado:                      Ministério Público do Estado do Piauí

Relator:                        Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL) – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – IMPOSSIBILIDADE – PLEITO INÓCUO – REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA – PROPORCIONALIDADE – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. O magistrado a quo exasperou a pena em 6 (seis) meses para a circunstância judicial desfavorável, em patamar um pouco mais elevado se comparado aos critérios supracitados, podendo-se então concluir pela inexistência de ilegalidade.

2. Ademais, ao se analisar detidamente a sentença, constata-se que, na segunda fase da dosimetria, a magistrada a quo reconheceu a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea), e redimensionou a pena intermediária ao mínimo legal – 2 (dois) anos de reclusão –, portanto, em plena observância à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça.

3. Dessa forma, o pleito defensivo mostra-se inócuo neste ponto, tendo vista que eventual redimensionamento da pena-base em nada alteraria a pena definitiva.

4. Por outro lado, impõe-se o redimensionamento da sanção pecuniária, em obediência ao princípio da proporcionalidade, uma vez que a pena definitiva foi imposta no mínimo legal.

5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da egrégia 1ª câmara especializada criminal do tribunal de justiça do estado do piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a sanção pecuniária imposta aos apelantes para 10 (dez) dias-multa, mantendo-se, entretanto, os demais termos da sentença, em parcial harmonia com o parecer do Ministério Público Superior.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Pedro Wilker Santos do Nascimento e Arnaldo da Cunha Costa (pág. 20 – id. 452446), em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Teresina (pág. 7/18 – id. 452446) que os condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 155, §4º, I e IV, do Código Penal (furto qualificado), diante da narrativa fática extraída da denúncia (pág. 1/4 – id. 452445), a saber:

 

(...)

Consta dos autos de inquérito policial, em apenso, que no dia 04 de março de 2015, em frente a empresa “Alma Viva”, na Rua Porto, Bairro São Pedro, nesta cidade, os denunciados, mediante arrombamento do veículo GM CORSA HATCH MAXX, cor prata, ano/modelo 2007/2008, placa NIB-6660, pertencente a DANIEL DE MOURA SANTOS (vítima), subtraíram um aparelho de som automotivo, da marca Sony, um aparelho celular, marca Nokia, cor preta, e carteira contendo documentos pessoais da dita vítima.

(...)

 

Recebida a denúncia (pág. 140 – id. 452445) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 2456760), (i) o redimensionamento da pena-base, sendo para tanto utilizada a fração de 1/8 para a circunstância valorada negativamente, e (ii) a redução da pena de multa.

O Ministério Público Estadual, por sua vez (id. 3209519), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 3505600).

 Feito revisado (id. 4873261).

 É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia, em síntese, (i) o redimensionamento da pena-base e (ii) a redução da pena de multa.

Como não foi suscitada questão preliminar, passo à análise do mérito recursal.

Pugna a defesa pelo redimensionamento da pena-base e da sanção pecuniária, sob o argumento de que a magistrada a quo, “ao dosar a pena, não aplicou corretamente a fração de 1/8 para cada circunstância judicial desfavorável, que deve incidir sobre o mínimo legalmente previsto para o crime”.

Em que pesem os respeitáveis argumentos apresentados, não assiste razão à defesa.

Quanto à alegada desproporcionalidade na exasperação da pena-base, oportuno registrar a lição de Ricardo Augusto Schmitt:

 

(…) não existe um critério ideal que solucione todos os casos passíveis de análise, uma vez que a dosagem da pena-base está relacionada a fatos concretos, evidenciados a partir da ocorrência do crime, acrescido dos atributos pessoais do próprio acusado.

 

Ainda acerca da matéria, acrescenta o citado doutrinador que:

 

O critério que vem sendo albergado pelos Tribunais Superiores repousa numa situação prática e simples, que tem resultado a partir da obtenção do intervalo de pena previsto em abstrato no tipo (máximo – mínimo), devendo, em seguida, ser encontrada sua oitava parte (1/8), ou seja, dividir o resultado do intervalo de pena em abstrato por 8 (oito), pois este é o número de circunstâncias previstas no artigo 59 do Código Penal.

 

Oportuno registrar, ainda, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.

DISCRICIONARIEDADE. PERSUASÃO RACIONAL. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador.

2. O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância d a adequação, da proporcionalidade e da individualização da pena.

3. Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais circunstâncias judiciais do art.

59 do Código Penal e podem justificar a exasperação da pena-base.

4. Com base no princípio do livre convencimento motivado, o julgador poderá concluir pela necessidade de exasperação e escolher a fração que considerar razoável para aplicar ao caso concreto.

5. Agravo regimental desprovido.

(STJ, AgRg no HC 625.748/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 03/08/2021, DJe 06/08/2021)

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVAS PARA CONDENAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. A questão relativa à existência de provas para a condenação não prescinde do revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos.

Incidência do Enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.

2. Inexiste um critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio, como na espécie, em que a pena varia entre três e oito anos e foi fixada em seis anos de reclusão.

3. Agravo regimental improvido.

(STJ, AgRg no AREsp 1048442/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017, grifo nosso)

 

Na hipótese, o magistrado a quo exasperou a pena em 6 (seis) meses para a circunstância judicial desfavorável, em patamar um pouco mais elevado se comparado aos critérios supracitados, podendo-se então concluir pela inexistência de ilegalidade.

Ademais, ao se analisar detidamente a sentença, constata-se que, na segunda fase da dosimetria, a magistrada a quo reconheceu a atenuante prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal (confissão espontânea), e redimensionou a pena intermediária ao mínimo legal – 2 (dois) anos de reclusão –, portanto, em plena observância à Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça¹.

Dessa forma, o pleito defensivo mostra-se inócuo neste ponto, tendo vista que eventual redimensionamento da pena-base em nada alteraria a pena definitiva.

Por outro lado, impõe-se o redimensionamento da sanção pecuniária, em obediência ao princípio da proporcionalidade, uma vez que a pena definitiva foi imposta no mínimo legal.

Portanto, redimensiono a pena de multa para 10 (dez) dias-multa.

 

Posto isso, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a sanção pecuniária imposta aos apelantes para 10 (dez) dias-multa, mantendo-se, entretanto, os demais termos da sentença, em parcial harmonia com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

_____________

 

1Súmula 231 (Superior Tribunal de Justiça) – A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da egrégia 1ª câmara especializada criminal do tribunal de justiça do estado do piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a sanção pecuniária imposta aos apelantes para 10 (dez) dias-multa, mantendo-se, entretanto, os demais termos da sentença, em parcial harmonia com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins (Presidente), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Antônio Reis de Jesus Nollêto (Juiz Convocado).

Ausência justificada do Exmo. Desembargador Edvaldo Pereira de Moura.

Impedido(s): Não houve.

Acompanhou a sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 3 a 10 de setembro de 2021.