DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso temporal. O Estado deve aplicar a sanção penal dentro de períodos legalmente fixados. Trata-se de matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de Ofício. Antes da existência de sentença condenatória, a prescrição calcula-se utilizando-se a pena máxima em abstrato prevista no delito, conforme o art. 109, do Código Penal. 2. Ao aplicar a prescrição da pena em abstrato, leva-se em conta a pena máxima possível, prevista no tipo, pois é o limite legal fixado para o julgador. 3. No presente caso, mesmo com o reconhecimento da majorante do repouso noturno, não ocorreria o afastamento da prescrição da pretensão punitiva, visto o lapso temporal entre a denúncia e a sentença proferida. 4. Recurso conhecido e julgado improcedente. (TJPI - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0757560-46.2021.8.18.0000 - Relator: EDVALDO PEREIRA DE MOURA - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 09/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426) N^o 0757560-46.2021.8.18.0000

RECORRENTE: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI

RECORRIDO: JEAN WANDERSON DOS SANTOS DA HORA

RELATOR(A): Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

EMENTA

 

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. FURTO QUALIFICADO. REPOUSO NOTURNO. PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso temporal. O Estado deve aplicar a sanção penal dentro de períodos legalmente fixados. Trata-se de matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de Ofício. Antes da existência de sentença condenatória, a prescrição calcula-se utilizando-se a pena máxima em abstrato prevista no delito, conforme o art. 109, do Código Penal.

2. Ao aplicar a prescrição da pena em abstrato, leva-se em conta a pena máxima possível, prevista no tipo, pois é o limite legal fixado para o julgador.

3. No presente caso, mesmo com o reconhecimento da majorante do repouso noturno, não ocorreria o afastamento da prescrição da pretensão punitiva, visto o lapso temporal entre a denúncia e a sentença proferida.

4. Recurso conhecido e julgado improcedente.

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público do Estado do Piauí, contra a decisão proferida pela MM. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina-PI, nos autos da ação penal ajuizada contra Jean Wanderson dos Santos da Hora, em que foi decretada a extinção da pretensão punitiva estatal em face da prescrição.

A denúncia (ID nº 4658825, págs. 01/09) narra que na madrugada do dia 07 de setembro de 2011, por volta das 01:00 hora, no interior da Escola Municipal Professor Cristina Evangelista, situada no Bairro Três Andares, em Teresina -PI, o recorrido Jean Wanderson dos Santos da Hora subtraiu 01 (uma) televisão marca CCE, Stereo SAP, 29 polegadas.

Devidamente processado o feito, sobreveio a sentença (ID nº 4658825, págs. 181/182).

Inconformado com sentença que declarou a extinção da punibilidade, o Ministério Público interpôs Recurso em Sentido Estrito (ID nº 4658826, págs. 01/09). Requerendo a reforma da sentença para que seja afastada a extinção da punibilidade em virtude da prescrição fundamentada no art. 115 do Código Penal. Nesse sentido, aduz não haver comprovação da idade do acusado e que a mera declaração na fase de inquérito não supre a ausência de documento hábil e idôneo. Ainda, requer a incidência da majorante do repouso noturno, previsto no art. 155, § 1º, do Código Penal, sob o argumento de que, embora a denúncia não tenha previsto na fundamentação a aplicação da referida majorante, foi narrada a prática delitiva na madrugada do dia 07 de setembro de 2011.

A defesa apresentou contrarrazões (ID nº 4658826, págs. 11/15) pugnando pelo improvimento do recurso ministerial. Anexou cópia do documento de identificação do recorrido, constando a data de nascimento e comprovando que ele era menor de 21 anos à época do fato, ficando caracterizada a redução do prazo prescricional pela metade e, assim, a consequente extinção da punibilidade. Ao final, requer a manutenção da sentença.

Instada a se manifestar (ID nº 4787653), a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e pelo improvimento do Recurso no Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público.

Eis o relatório.

VOTO

 

O recorrente interpôs recurso em sentido estrito, requerendo a reforma da sentença para que seja afastada a extinção da punibilidade em virtude da prescrição fundamentada no art. 115 do Código Penal.

Aduz que não existe comprovação nos autos da idade do acusado e que a mera declaração na fase de inquérito não supre a ausência de documento hábil e idôneo.

Outrossim, requer a incidência da majorante do repouso noturno, previsto no art. 155, § 1º, do Código Penal, sob o argumento de que, embora a denúncia não tenha previsto na fundamentação a aplicação da referida majorante, foi narrada a prática delitiva na madrugada do dia 07 de setembro de 2011.

Não assiste razão ao Ministério Público.

Apesar do inconformismo do Parquet, a defesa do recorrido juntou o seu Registro Geral (ID nº 4658826, pág. 13) comprovando que na época do delito o réu era menor de 21 (vinte um) anos, fazendo jus a redução do prazo prescricional, nos termos do art. 115 do CP.

A prescrição é a perda do direito de punir do Estado pelo não exercício em determinado lapso temporal. O Estado deve aplicar a sanção penal dentro de períodos legalmente fixados. Trata-se de matéria de ordem pública que deve ser reconhecida de Ofício. Antes da existência de sentença condenatória, a prescrição calcula-se utilizando-se a pena máxima em abstrato prevista no delito, conforme o art. 109, do Código Penal. Nesse sentido, a jurisprudência:

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ELEMENTO FIRME DE CONVICÇÃO NÃO DEMONSTRADO. DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE NÃO EVIDENCIAM A AUTORIA DO CRIME. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. USO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A DOIS ANOS APÓS O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DIANTE DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM O RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUANTO AO DELITO DE USO DE DROGAS, COM FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (TJPR - 5ª C. Criminal - 0002847-33.2011.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira - J. 04.04.2020) (TJ-PR - APL: 00028473320118160045 PR 0002847-33.2011.8.16.0045 (Acórdão), Relator: Desembargadora Maria José de Toledo Marcondes Teixeira, Data de Julgamento: 04/04/2020, 5ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 06/04/2020). (grifo meu).

O réu, Jean Wanderson dos Santos da Hora, foi denunciado pelo crime de furto qualificado previsto no art. 155, §4º, IV, do CP, cuja pena máxima é igual a 08 (oito) anos, sendo que a prescrição ocorrerá, em tese, transcorrido o prazo de 12 (doze) anos, conforme estabelece o art. 109, III, do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 28/03/2012, conforme despacho de ID nº 4658825, pág. 77, durante todo o procedimento processual não ocorreu nenhuma causa impeditiva da prescrição, conforme o art. 116, do Código Penal. Observar-se que entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença (13.04.2021) transcorreu o prazo prescricional, razão pela qual está extinta a punibilidade de Jean Wanderson dos Santos da Hora, na forma do 109, IV, do Código Penal.

Outrossim, mesmo com reconhecendo a majorante do repouso noturno, não ocorreria o afastamento da prescrição da pretensão punitiva, visto o lapso temporal

Portanto, acertada a decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina - PI que declarou extinta da punibilidade em face da prescrição. Pois, inexistindo causa impeditiva da pretensão punitiva estatal é dever do Juízo reconhecer a prescrição, nesse sentido a jurisprudência:

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESCRIÇÃO RETROATIVA - RECONHECIMENTO - CAUSA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE. - Transcorrido o lapso temporal necessário, sem que constatadas causas suspensivas, impeditivas ou interruptivas da prescrição da pretensão punitiva estatal, medida que se impõe é a sua decretação como causa extintiva da punibilidade. (TJ-MG - ED: 10352100048664004 Januária, Relator: Corrêa Camargo, Data de Julgamento: 30/09/2020, Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 06/10/2020).

Por se tratar de matéria prejudicial ao réu, o rol do art. 117 é taxativo, não admitindo o emprego da analogia para englobar situações semelhantes não apontadas pela lei. O Ministério Público não demonstra que ocorreu nenhuma causa suspensiva ou mesmo interruptiva do prazo prescricional.

Sendo assim, mantenho em seus termos a sentença proferida pelo uízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina - PI que declarou a extinção da punibilidade em face do réu, Jean Wanderson dos Santos da Hora, ante o advento da prescrição.

 

Dispositivo

Ante todo o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria - Geral de Justiça, voto pelo conhecimento e improvimento do presente recurso.