poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0753407-04.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Decretação de Ofício, Salário-Família]
AGRAVANTE: ANTONIO FRANCISCO FELIX DE ANDRADE - ME

AGRAVADO: A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de medida liminar, que ANTÔNIO FRANCISCO FÉLIX DE ANDRADE-ME interpõem contra decisão do MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CAMPO MAIO/PI, que determinou o o levantamento do valor penhorado nos autos às fls. 86/87 de ID 6650105 (R$ 16.475,15) em favor da Exequente.

Aduz o Agravado:

De início, cabe apontar que se trata de execução fiscal em que é parte a União(Procuradoria da Fazenda Nacional) cujo procedimento está em curso em Vara Estadual por força da delegação da L. 5010/66, art. 15, I, na sua redação original, “verbis”:

Art. 15. Nas Comarcas do interior onde não funcionar Vara da Justiça Federal (artigo 12), os Juízes Estaduais são competentes para processar e julgar:

I - os executivos fiscais da União e de suas autarquias, ajuizados contra devedores domiciliados nas respectivas Comarcas (...)

Como é notório em tais casos eventuais recursos são de competência do tribunal federal da 1ª região que é o tribunal com jurisdição no Estado do Piaui, vez que a delegação se destina apenas aos juízes de 1º grau.

Desse modo, manifestamente incompetente para julgar os recursos pertinentes aos executivos fiscais da União como é o presente caso. 

Não há como se afastar o reconhecimento da incompetência deste Tribunal de Justiça para apreciação do presente recurso impondo-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, declaro a incompetência desta e. Corte para julgamento do recurso, revogando a medida liminar deferida, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal para processamento e julgamento do presente recurso, com a devida baixa no sistema processual eletrônico. 

 teresina -PI, 29 de agosto de 2021.