poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0829767-45.2020.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
APELANTE: JOAO VITOR NEVES BONFIM

APELADO: T M LEAL & CIA LTDA, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação, interposta por JOAO VITOR NEVES BONFIM. 

Peticiona o Apelante desistindo do feito nos seguintes termos:

“O Apelante vem a presença de Vossa Excelência informar que desiste do prosseguimento do presente feito, fundamentando seu pedido com fulcro no Art. 485, Inciso VIII do Códex Processual, e assim sendo, que seja declarada extinta a presente Apelação sem resolução do mérito.”

Não houve nos autos julgamento de mérito do recurso. 

Prescreve o artigo 998 do Código de Processo Civil: 

Art. 998.  O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.

Nos termos do artigo 91, XIV e XV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, compete ao Relator: 

Art.91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento:

XIV – homologar por despacho o pedido de desistência dos recursos que lhe sejam distribuídos;

Portanto, tendo em vista o preceituado no Regimento Interno desta Corte, deixo de submeter a apreciação do presente feito a 6ª Câmara de Direito Público deste Egrégio Tribunal de Justiça, homologando monocraticamente o pedido de desistência formulado.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil c/c artigo 91, incisos XIV, do RITJPI, HOMOLOGO a desistência da presente Apelação, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo.

ARQUIVEM-SE os autos, dando-se baixa na DISTRIBUIÇÃO.

teresina -PI, 29 de agosto de 2021.