poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0000600-14.2014.8.18.0047
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º salário]
APELANTE: LUZIANE SATIRO MARTINS
APELADO: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta por LUZIANE SATIRO MARTINS, regularmente qualificado(a) e representado(a) por advogado constituído, impugnando sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, por ela ajuizado em face do MUNICIPIO DE CRISTINO CASTRO, também qualificado e representado, ora Apelado.

O presente recurso foi distribuído para a 2ª Câmara Especializada Cível, porém a competência para processamento e julgamento é de uma das Câmaras de Direito Público deste e. TJPI.

Dessa forma, em observância aos princípios do Juiz Natural e da Competência, deve ser determinada a imediata redistribuição, por prevenção para a minha relatoria na 2ª Câmara de Direito Público.

Em face do exposto, decido declarar a incompetência da 2ª Câmara Especializada Cível para processamento e julgamento do presente recurso e determino a sua imediata redistribuição para a minha relatoria na 2ª Câmara de Direito Público.

Cumpra-se.

Desembargador José James Gomes Pereira

Relator

 Teresina-PI, 22 de agosto de 2021.