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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

PROCESSO Nº: 0755859-84.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO

AGRAVADO: BANCO ORIGINAL S/A

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE AGRAVADA PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I – RELATÓRIO

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO, contra decisão interlocutória proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Altos – PI, nos autos da ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c indenização por danos morais (Processo n.° 0800916-17.2020.8.18.0036) que move em desfavor de BANCO ORIGINAL S/A, ora agravado.

O juízo a quo determinou que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntasse aos autos os extratos bancários da conta-corrente por ela titularizada em relação ao mês em que ocorreu o primeiro desconto supostamente indevido e aos dois meses anteriores, período este relativo ao contrato de impugnado, sob pena de indeferimento da inicial.

Sustenta a agravante que deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova para que a instituição financeira apresente provas da existência e cumprimento da contratação do empréstimo combatido.

Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso para determinar a inversão do ônus da prova e o prosseguimento regular do feito.

Em decisão de ID 2242262, foi deferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Manifestação do Ministério Público de ID 3774544 pela desnecessidade de sua intervenção no feito.

A intimação da parte agravada restou infrutífera, consoante AR de ID 3821509.

Em despacho de ID 4172536, foi determinada a intimação da parte agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias, sanar o vício e apresentar o endereço válido da parte para fins de prosseguimento do feito, todavia, esta quedou-se inerte.

Vieram-me os autos conclusos.

II – FUNDAMENTO

O artigo 1.016 do Código de Processo Civil elenca os requisitos do agravo de instrumento, in verbis:

Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:

I - os nomes das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;

IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

No caso dos autos, ausente advogado habilitado da parte agravada, a agravante não apresentou endereço válido para a formação da triangulação da relação processual.

Diante da existência de vício sanável, nos termos do artigo 1.017, §3°, do Código de Processo Civil, foi determinada a intimação da parte para complementar o agravo de instrumento com a informação do endereço do banco agravado, todavia, esta quedou-se inerte.

Por conseguinte, impõe-se o não conhecimento do agravo interposto, ante a falta de requisito obrigatório à sua instrução.

III. DECIDO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do agravo, ante a ausência de requisito obrigatório, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Preclusa as vias impugnatórias, baixe e arquive. Publique-se.

À Coordenadoria Judiciária Cível para as providências necessárias.

Teresina-PI, data no sistema.

Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO

Relator