PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇAS - ART. 373, I, CPC – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA. 1. A inversão do ônus da prova, autorizada pelo Código do Consumidor, não se aplica de forma automática, mas mediante a demonstração de verossimilhança das alegações feitas. 2. A relação consumerista entabulada entre as partes não exime o cliente-autor de apresentar provas mínimas quanto ao transtorno que alega ter sofrido, ou, quanto ao direito aos danos morais que argui ter em sua esfera subjetiva. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0819730-90.2019.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0819730-90.2019.8.18.0140

APELANTE: CREUSA MARIA DA SILVA ROCHA

Advogado(s) do reclamante: DANILLO VICTOR COSTA MARQUES, LUCAS RIBEIRO FERREIRA

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: RONALDO PINHEIRO DE MOURA, AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO – MEDIDA NÃO AUTOMÁTICA – AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇAS - ART. 373, I, CPC – DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS – SENTENÇA MANTIDA.

1. A inversão do ônus da prova, autorizada pelo Código do Consumidor, não se aplica de forma automática, mas mediante a demonstração de verossimilhança das alegações feitas.

2. A relação consumerista entabulada entre as partes não exime o cliente-autor de apresentar provas mínimas quanto ao transtorno que alega ter sofrido, ou, quanto ao direito aos danos morais que argui ter em sua esfera subjetiva.

3. Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

 

C

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0819730-90.2019.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: CREUSA MARIA DA SILVA ROCHA
 
Advogados do(a) APELANTE: LUCAS RIBEIRO FERREIRA - PI15536-A, DANILLO VICTOR COSTA MARQUES - PI8034-A

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogados do(a) APELADO: AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA - PI4640-A, RONALDO PINHEIRO DE MOURA - PI3861-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Relatando): Trata-se de apelação intentada por CREUSA MARIA DA SILVA ROCHA, a fim de reformar a sentença pela qual foi julgada improcedente a ação de indenização por danos morais, aqui versada, proposta contra EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ora apelada.

A decisão consistiu, essencialmente, em julgar improcedente os pedidos contidos na petição inicial, nos termos do art. 487, I, c/c art. 373, I, do CPC. Desta feita, o juiz sentenciante condenou a parte sucumbente ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, contudo, suspensos em razão da gratuidade concedida.

Inconformada, a apelante recorre e alega, essencialmente, direito à inversão do ônus probatório, por efeito de sua condição de vulnerabilidade e hipossuficiência, e, direito aos danos morais, em razão da má prestação de serviços da empresa apelada.

Nas contrarrazões, a apelada, em síntese, contesta os argumentos expendidos no recurso, deixando transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações

A procuradora de justiça oficiante nos autos não opina por entender inexistentes as hipóteses legais necessárias à sua intervenção. 

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando):

A apelante, como visto, alega que a sentença merece reforma, porquanto teria direito à inversão do onus probandi.

Contudo, não assiste-lhe razão a irresignação mencionada. Isso, porque, ainda que se reconheça tratar de relação consumerista entre cliente e prestadora de serviços, aquele que alega a má prestação de serviços não se isenta de evidenciar fatos mínimos da questão suscitada, conforme preleciona o art. 371, I, do Código de Processo Civil. Decerto, não fora carreado aos autos sequer protocolos que demonstrem a tentativa da apelante em solucionar a problemática por vias administrativas, ou ao menos para assegurar a existência de fato das adversidades aqui contestadas.

Ora, a verossimilhança que autoriza a inversão do ônus da prova precisa ser resguardada com a presença de indícios para além de arguições genéricas, situação não instaurada no presente caso. A exemplo de julgado similar, tem-se a seguinte jurisprudência pátria, dentre outras que poderiam vir a lume:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E A AÇÃO DE CONHECIMENTO RELATIVA AO MESMO ATO JURÍDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É AUTOMÁTICA.

1. Omissis.

2. Ainda que se entenda aplicáveis os artigos 3º, §2º e 6º, VIII, do CDC, quanto à inversão do ônus da prova, não é automática, dependendo da caracterização da hipossuficiência do consumidor e da necessidade de que essa regra da produção de provas seja relativizada no caso concreto.

3. Omissis.

4. Agravo de instrumento improvido.

(TRF-4 – AG: 504665733201840400005046657-33.2018.4.04.0000, Relator: CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR, Data de Julgamento: 21/03/2019, QUARTA TURMA)

Dessarte, verifica-se que inexiste nos autos qualquer prova capaz de corroborar o pleito referente à condenação por danos morais. De fato, mesmo considerando que as oscilações de energia elétrica possam causar aborrecimento ao consumidor, há que se considerar como necessária a conjugação de outras circunstâncias, capazes de gerar ofensa a atributo da personalidade e que permitam, portanto, a condenação nessa espécie de dano. O prejuízo gerado, em determinado caso concreto, há que transpor a esfera do mero dissabor, para ser considerado dano moral.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja DENEGADO PROVIMENTO ao recurso, a fim de que se mantenha incólume a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, bem como para que sejam os honorários advocatícios majorados de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), os quais, no entanto, devem permanecer inexigíveis, em virtude da gratuidade judiciária deferida à apelante.

 

Teresina, 29/09/2021