EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No presente caso, cinge-se a questão ora debatida à pretensão da agravante acerca do seu pleito de concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Em relação às pessoas jurídicas, a concessão deste benefício estará condicionada à comprovação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Dessa forma, a súmula 481 do STJ apresenta o seguinte entendimento: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ”. 3. A documentação que comprova à inatividade da agravante, bem como seus extratos bancários e os documentos trazidos junto à manifestação de id. 3920240, são suficientes à justificarem a concessão do benefício da justiça gratuita pleiteado pela recorrente. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0752446-29.2021.8.18.0000 - Relator: LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 29/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0752446-29.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: MARTINS COMERCIO DE FUMO LTDA

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO CLAUDIO PORTELLA SERRA E SILVA

AGRAVADO: CIA SULAMERICANA DE TABACOS

Advogado(s) do reclamado: LUIZ CLAUDIO BRAVO COELHO

RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA JURÍDICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. No presente caso, cinge-se a questão ora debatida à pretensão da agravante acerca do seu pleito de concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Em relação às pessoas jurídicas, a concessão deste benefício estará condicionada à comprovação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Dessa forma, a súmula 481 do STJ apresenta o seguinte entendimento: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ”. 3. A documentação que comprova à inatividade da agravante, bem como seus extratos bancários e os documentos trazidos junto à manifestação de id. 3920240, são suficientes à justificarem a concessão do benefício da justiça gratuita pleiteado pela recorrente. 4. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por Martins Comércio de Fumo LTDA, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e determinou o recolhimento de custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Alega a Agravante que faz jus ao benefício da justiça gratuita, uma vez que os documentos comprobatórios juntados aos autos são elementos suficiente para que se conceda o benefício.

 Diante do exposto, requer a concessão do efeito suspensivo para determinar o prosseguimento do feito sem o recolhimento de custas, tendo em vista que os requisitos ensejadores deste efeito, fumus boni iuris e periculum in mora, estão devidamente comprovados.

Efeito suspensivo concedido.

Em sede de contrarrazões, CIA SULAMERICANA DE TABACOS defendeu que a agravante se trata de empresa ATIVA, bem como possui como única sócia, “CESALINA MARIA MARTINS LOPES”, possuindo esta, por sua vez, uma série de outras empresas, do mesmo grupo econômico.

A recorrente apresentou manifestação às contrarrazões, defendendo-se com o argumento de que: “demonstrou a comprovação de que a empresa Martins Serviços de Apoio Administrativo (CNPJ nº 97.549.105/0001-36) não está em operação, não tem faturamento e que sequer é titular de ativos financeiros. Dentre os documentos em anexo, a agravante está colacionando aos autos DCTF’s que demonstram que a empresa não está em operação. Também em anexo, constam documentos obtidos junto ao Banco do Brasil, que comprovam que a conta de titularidade da empresa Martins Serviços de Apoio Administrativo, (atual denominação de Martins & Lopes Ltda.) inscrita no CNPJ sob o nº 97.549.105/0001-36, foi encerrada em 27.1.2016. ”

É o que importa relatar.

 

VOTO

O Desembargador BRANDÃO DE CARVALHO (Relator):

 

DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos recursais, voto pelo conhecimento do presente Agravo de Instrumento.

 

DO MÉRITO

No presente caso, cinge-se a questão ora debatida à pretensão da agravante acerca do seu pleito de concessão do benefício da justiça gratuita.

Pois bem, o instituto da gratuidade da justiça foi pensado pelo ordenamento jurídico como o meio de assegurar àqueles que não podem arcar com as despesas processuais o acesso à justiça, assegurando o direito ao contraditório e ampla defesa. Nesse sentido, a solicitação do benefício da gratuidade da justiça pode ser formulada em petição em sede de recurso, se a alteração econômica se der de maneira superveniente ao início do processo, conforme a praxe processualista:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

§ 1º Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

§ 2º - O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

§ 3º - Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Em relação às pessoas jurídicas, a concessão deste benefício estará condicionada à comprovação de impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

Dessa forma, a súmula 481 do STJ apresenta o seguinte entendimento: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. ”

Nesta senda, mantenho o entendimento por mim empossado quando do exame do pedido de concessão de efeito suspensivo, em razão de ter a parte agravante demonstrado a sua hipossuficiência, vez que os argumentos trazidos pela parte agravada não foram suficientes para desconstituí-la.

A documentação que comprova à inatividade da agravante, bem como seus extratos bancários e os documentos trazidos junto à manifestação de id. 3920240, são suficientes à justificarem a concessão do benefício da justiça gratuita pleiteado pela recorrente.

Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, para conceder à parte agravante o benefício da justiça gratuita.

É o voto.

 P.R.I

 Cumpra-se

 Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, após, proceda com o arquivamento.

 

 

Teresina, 28/09/2021

 

DES. BRANDÃO DE CARVALHO

RELATOR