Ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONCESSÃO DA BENESSE DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 STJ). 2. Comprovado nos autos, por meio de documentos idôneos, a alegada situação de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica agravante, faz ela jus à concessão da justiça gratuita. 3. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0712454-32.2019.8.18.0000 - Relator: LUIZ GONZAGA BRANDAO DE CARVALHO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 29/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0712454-32.2019.8.18.0000

AGRAVANTE: MIX DISTRIBUIDORA LTDA

Advogado(s) do reclamante: CONCEICAO DE MARIA CHAGAS MELO CAMARA

AGRAVADO: M M BRITO SERPA CONSTRUCOES LTDA - ME

 

RELATOR(A): Desembargador LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO

 

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. CONCESSÃO DA BENESSE DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481 STJ). 2. Comprovado nos autos, por meio de documentos idôneos, a alegada situação de hipossuficiência financeira da pessoa jurídica agravante, faz ela jus à concessão da justiça gratuita. 3. Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

Como visto, cuidam os presentes autos de Agravo de Instrumento interposto por MIX DISTRIBUIDORA LTDA, em face de decisão interlocutória proferida pelo juízo da 4ª Vara Cível de Teresina - PI nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E PERDAS E DANOS C/C PEDIDO DE TUTELA URGENTE ANTECIPADA (Proc. nº 0818826-07.2018.8.18.0140) movida em face de MM BRITO SERPA CONSTRUCOES LTDA - ME, ora agravada, decisão esta que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita.

Aduz o agravante que é pessoa jurídica de direito privado e que suporta fortes impactos em sua situação econômica, não podendo, portanto, arcar com as despesas processuais. Sustenta ainda que o juízo primevo indeferiu o pedido de justiça gratuita antes da devida intimação do requerente para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para usufruir da benesse jurídica, bem como que foi omisso ao não expor as razões para o indeferimento do pedido, apenas facultando ao agravante o parcelamento das custas.

Ao final, pleiteia que o presente recurso seja conhecido e provido, para que seja reformada a decisão do Magistrado de piso e assim seja concedido à agravante o benefício da assistência judiciária gratuita, ou, alternativamente, o deferimento para que o recolhimento das custas seja ao final da lide.

Em sede de tutela recursal, este Relator proferiu decisão monocrática de ID. nº 1425343, concedendo o efeito suspensivo vindicado à decisão agravada e conferindo à agravante o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovasse nos presentes autos a sua hipossuficiência, a fim de que o pedido de justiça gratuita pudesse ser apreciado por este Relator.

Atendendo com o determinado, a parte Agravante juntou os documentos comprobatórios da sua hipossuficiência de ID. nº 1804123, 1804124, 1804125, 1804125, 1804127.

Devidamente intimada para se manifestar, a parte agravada não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

Ab initio, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal e estando a matéria tratada inserida no rol das hipóteses previstas no art. 1.015 do NCPC/2015, conheço do presente recurso de Agravo de Instrumento.

Insurge-se a empresa agravante contra a decisão do MM. Juiz de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita, facultando ao autor o parcelamento das custas na forma do art. 98, §6º do CPC.

Sabe-se que o benefício de assistência judiciária é concedido apenas àqueles que não têm condições de arcar com os custos do processo, e existe em razão do princípio constitucional do acesso à justiça, estampado no artigo 5º, XXXV, da Constituição.

Sobre o tema, é certo que não existe impedimento legal à concessão do benefício de assistência judiciária às pessoas jurídicas.

O art. 98 do CPC de 2015 é expresso neste sentido, in verbis:

Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

 

Ocorre que, em se tratando de pedido de assistência judiciária formulado por pessoa jurídica, prevalece o entendimento no sentido de que necessária demonstração cabal, por parte da postulante, da hipossuficiência alegada.

Isso porque, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos alcança apenas a declaração deduzida por pessoa natural, como expressamente estabelece o § 3º, do art. 99, do Código Processual.

Confira-se a redação do citado dispositivo:

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.

(...)

§3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

 

Por outro lado, também preceitua o § 2º do art. 99 do mesmo diploma legal que "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

Tem-se ainda a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, segunda a qual o benefício da gratuidade de justiça deve ser deferido às pessoas jurídicas, filantrópicas ou não, que comprovem, nos autos, a sua impossibilidade de arcar com as despesas judiciais, sem prejuízo de sua manutenção:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ENTIDADE FILANTRÓPICA OU BENEFICENTE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA 481/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça se fixou no sentido de que a concessão do benefício da justiça gratuita somente é possível mediante a comprovação da insuficiência de recursos. Tal orientação restou sedimentada na Súmula 481/STJ, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 504.575/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014).

 

Consoante relatado, em sede de tutela recursal, foi concedido o efeito suspensivo vindicado à decisão agravada e conferido à agravante o prazo de 15 (quinze) dias para que comprovasse nos presentes autos a sua hipossuficiência, a fim de que o pedido de justiça gratuita pudesse ser apreciado.

Compulsando os autos, observa-se que em cumprimento ao determinado, o Agravante se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a sua hipossuficiência econômica, com a juntada do seu DARF (id. nº 1804124), Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais (id. nº 1804125 – págs. 1,2), Documento com Multas por atraso na entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais (id. nº 1804126) e Recibo de Entrega da Declaração de Débito e Créditos Tributários Federais (id. nº 1804127).

Dessa forma, demonstrado que, atualmente, a agravante não possui capacidade econômica para fazer frente às despesas do processo, sem prejuízo de suas atividades, a concessão da almejada benesse constitui medida imperativa.

A respeito, é o entendimento da jurisprudência pátria:

 

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA E NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA E NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA E NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -- PESSOA JURÍDICA E NATURAL - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. Como se sabe, muito embora a possibilidade de concessão de tal benesse às pessoas jurídicas não se encontrasse expressamente prevista na legislação especial que regulamentava a matéria (Lei 1.060/50), doutrina e jurisprudência de há muito vinham reconhecendo que os seus benefícios também poderiam ser estendidos à pessoa jurídica, desde que demonstrada a sua impossibilidade de suportar o pagamento dos encargos processuais. Tal questão, contudo, restou superada com o advento do novel diploma instrumental civil, ao prever expressamente a possibilidade de concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, mantendo-se, todavia, a exigência de prévia demonstração da "insuficiência de recursos para pagar as custas" (CPC, art. 98, caput). Comprovada a hipossuficiência econômica de pessoa natural, devem ser concedidos os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da CF/88 e artigos 98 e 99, § 2º, CPC. (TJ-MG - AI: 10000191667252001 MG, Relator: Jaqueline Calábria Albuquerque, Data de Julgamento: 17/05/0020, Data de Publicação: 21/05/2020).

 

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - JUSTIÇA GRATUITA - EXECUTADA - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS - IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO. Para fins de concessão da justiça gratuita, cumpre à pessoa jurídica de direito privado a comprovação de sua hipossuficiência financeira para arcar com os encargos processuais (Súmula n. 481, do STJ). A paralisação das atividades empresariais da requerente e a consequente ausência de receita chancelam a insuficiência financeira da pessoa jurídica de direito privado para suportar os ônus sucumbenciais. Recurso provido." (TJMG - Apelação Cível 1.0596.12.004318-4/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2019, publicação da sumula em 08/02/2019).

Isto posto, conheço do presente recurso instrumental e dou-lhe provimento, para conceder o benefício da gratuidade da justiça à empresa agravante, ante a demonstração da sua hipossuficiência econômica.

 É o voto.

 P.R.I.

 Cumpra-se.

 Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição, após, proceda com o arquivamento.

Teresina, 28/09/2021.

 

DES. BRANDÃO DE CARVALHO

RELATOR