AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO DIGITAL. REGULARIDADE LEGAL. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Com efeito, o art. 889, §3º do Código Civil prevê a emissão de título de crédito digital, desde que o mesmo seja nominativo, ou seja, indicando o beneficiário do título, bem como a data de emissão, direitos conferidos e assinatura do emitente. 2. Nessa linha, o art. 27-A da Lei Federal nº 10.931/2004 dispõe que “a Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração”. 3. Assim, no que pese a existência do consagrado princípio da cartularidade no âmbito dos títulos de crédito, satisfeitos os mandamentos do art. 889 do Código Civil, é possível a emissão de título eletrônico, como no caso sub examine, no qual o mesmo foi assinado eletronicamente pelo emitente. 4. Logo, inexistindo a cártula a ser depositada, é, de fato, desnecessária a apresentação do título de crédito digital, sendo suficiente para garantia do juízo a apresentação do referido documento digital nos autos, desde que o mesmo não conste a anotação de ocorrência de qualquer endosso para terceiros, o que ocorre no caso sub examine. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0753421-51.2021.8.18.0000 - Relator: FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 06/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0753421-51.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado(s) do reclamante: SERGIO SCHULZE

AGRAVADO: FELIPE AUGUSTO COSTA DE PAULO

Advogado(s) do reclamado: MAURICIO CEDENIR DE LIMA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA

 

 

AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTO DIGITAL. REGULARIDADE LEGAL. DESNECESSIDADE DE DEPÓSITO EM JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Com efeito, o art. 889, §3º do Código Civil prevê a emissão de título de crédito digital, desde que o mesmo seja nominativo, ou seja, indicando o beneficiário do título, bem como a data de emissão, direitos conferidos e assinatura do emitente.

2. Nessa linha, o art. 27-A da Lei Federal nº 10.931/2004 dispõe que “a Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração”.

3. Assim, no que pese a existência do consagrado princípio da cartularidade no âmbito dos títulos de crédito, satisfeitos os mandamentos do art. 889 do Código Civil, é possível a emissão de título eletrônico, como no caso sub examine, no qual o mesmo foi assinado eletronicamente pelo emitente.

4. Logo, inexistindo a cártula a ser depositada, é, de fato, desnecessária a apresentação do título de crédito digital, sendo suficiente para garantia do juízo a apresentação do referido documento digital nos autos, desde que o mesmo não conste a anotação de ocorrência de qualquer endosso para terceiros, o que ocorre no caso sub examine.

5. Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo Interno movido por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de decisão monocrática proferida por esta Relatoria, que, nos autos do Agravo de Instrumento movido por FELIPE AUGUSTO COSTA DE PAULO, deferiu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, determinando que o ora Agravante apresentasse em juízo a cédula de crédito bancária original.

 

Em suas razões recursais, o Agravante alega, basicamente, que é impossível a apresentação da cédula de crédito bancária em questão, porquanto trata-se de documento eletrônico. Com base nisso, requereu o conhecimento e provimento do recurso, reformando-se a decisão agravada para que seja cassada a liminar deferida nos autos do Agravo de Instrumento originário.

 

Ainda que devidamente intimado, o Agravado não apresentou contrarrazões ao recurso no prazo legal.

 

PONTO CONTROVERTIDO: É questão controvertida no presente recurso a necessidade de apresentação do título de crédito constituído de forma eletrônica.

 

É o relatório. 

 

 

 

VOTO

 

 

I. DO CONHECIMENTO

Ab initio, verifico que o presente recurso é cabível, uma vez que ajuizado em face de decisão monocrática proferida por esta Relatoria, nos termos do art. 1.021 do CPC.

Constato ainda que o Agravo Interno foi movido tempestivamente por parte legítima e interessada.

Isto posto, conheço o Agravo Interno em comento.

II. DO MÉRITO

Conforme relatado, o Agravante alega, basicamente, que é impossível a apresentação da cédula de crédito bancária em questão, porquanto trata-se de documento exclusivamente eletrônico.

Com efeito, o art. 889, §3º do Código Civil prevê a emissão de título de crédito digital, desde que o mesmo seja nominativo, ou seja, indicando o beneficiário do título, dentre outros requisitos ipsis litteris:

Art. 889. Deve o título de crédito conter a data da emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do emitente.

§ 1º É à vista o título de crédito que não contenha indicação de vencimento.

§ 2º Considera-se lugar de emissão e de pagamento, quando não indicado no título, o domicílio do emitente.

§ 3º O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo.

Nessa linha, o art. 27-A da Lei Federal nº 10.931/2004 dispõe que “a Cédula de Crédito Bancário poderá ser emitida sob a forma escritural, por meio do lançamento em sistema eletrônico de escrituração”.

In casu, o título nominativo apresentado pelo Agravante cumpriu com os requisitos estabelecidos no art. 889, caput, do Código Civil, quais seja, data da emissão, indicação dos direitos e a respectiva assinatura do emitente.

Assim, no que pese a existência do consagrado princípio da cartularidade no âmbito dos títulos de crédito, satisfeitos os mandamentos do art. 889 do Código Civil, é possível a emissão de título eletrônico, como no caso sub examine, no qual o mesmo foi assinado eletronicamente pelo emitente.

Logo, inexistindo a cártula a ser depositada, é, de fato, desnecessária a apresentação do título de crédito digital, sendo suficiente para garantia do juízo a apresentação do referido documento digital nos autos, desde que o mesmo não conste a anotação de ocorrência de qualquer endosso para terceiros, o que ocorre no caso sub examine.

Logo, a medida que ora se impõe é o deferimento do recurso para revogar o teor da liminar deferida em sede de Agravo de Instrumento.

III. CONCLUSÃO

Convicto nas razões expostas, conheço o Agravo Interno em comento, e, no mérito, dou-lhe provimento para revogar a decisão agravada, tornando desnecessária a apresentação da cédula de crédito bancária original em questão, porquanto eletrônica.

É como voto.

Teresina – PI, data no sistema.

DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

 

RELATOR