PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – REGULARIDADE COMPROVADA - FRAUDE NA ASSINATURA – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – INCAPACIDADE CIVIL POSTERIOR À ASSINATURA DA AVENÇA – IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Impõe-se afastar a alegação de fraude ou de não realização de negócio bancário, se comprovadas a existência e a regularidade do respectivo contrato, inclusive, pela inexistência de uma suposta falsificação de assinatura. 2. A alegada incapacidade civil da parte que contrai o empréstimo bancário, ainda que comprovada, em nada afeta o respectivo contrato, se este é firmado antes da interdição, ou seja, quando a pessoa interditada ainda estava no domínio das faculdades mentais e, portanto, apta a praticar atos na vida civil. Precedente. 3. Sentença mantida, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801851-82.2019.8.18.0039 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801851-82.2019.8.18.0039

APELANTE: RAIMUNDA DAS CHAGAS DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA

APELADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO – REGULARIDADE COMPROVADA - FRAUDE NA ASSINATURA – ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE – INCAPACIDADE CIVIL POSTERIOR À ASSINATURA DA AVENÇA – IRRELEVÂNCIA - RECURSO DESPROVIDO.

1. Impõe-se afastar a alegação de fraude ou de não realização de negócio bancário, se comprovadas a existência e a regularidade do respectivo contrato, inclusive, pela inexistência de uma suposta falsificação de assinatura.

2. A alegada incapacidade civil da parte que contrai o empréstimo bancário, ainda que comprovada, em nada afeta o respectivo contrato, se este é firmado antes da interdição, ou seja, quando a pessoa interditada ainda estava no domínio das faculdades mentais e, portanto, apta a praticar atos na vida civil. Precedente.

3. Sentença mantida, à unanimidade.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801851-82.2019.8.18.0039
Origem: 
APELANTE: RAIMUNDA DAS CHAGAS DA SILVA
 
Advogado do(a) APELANTE: MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA - PI8640-A

APELADO: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO

Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A
Advogado do(a) APELADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Em exame apelação interposta por RAIMUNDA DAS CHAGAS DA SILVA, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a ação declaratória de inexistência de débito, c/c indenização por danos morais, aqui versada, proposta contra KIRTON BANK S.A. - BANCO MÚLTIPLO, BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO, ora apelado.

A decisão consiste, resumidamente, em julgar improcedente ação, extinguindo o processo com resolução de mérito. Condena a apelante, ainda, nas custas e honorários advocatícios, porém, sob condição suspensiva, em face da gratuidade de justiça deferida.

Para tanto, entende o douto juiz sentenciante, resumidamente, que o apelado comprovara a celebração do contrato objeto da lide, através, inclusive, da juntada de cópia da cédula de crédito bancário assinada pela apelante e dos documentos pessoais desta última.

Inconformada, a apelante, em suma, alega desconhecer o contrato que o apelado juntara. Aduz que se trataria de um documento fraudado, de uma vez que a assinatura nele aposta é falsificada, grosseiramente.

Assevera, em reforço, cuidar-se de uma pessoa de parcos recursos e que se encontra interditada, como comprova o termo de curatela que anexa aos autos. Por fim, requer a reforma da sentença, julgando-se procedente a ação, em todos os seus termos.

Nas contrarrazões, o apelado refuta os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em síntese, que o magistrado dera à causa acertado desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, para se passar ao VOTO, deferindo-se de logo, por ser o caso, a gratuidade judiciária pedida pela apelante, para efeito de conhecimento do recurso.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, longe do que se alega neste recurso, as provas coligidas para os autos apresentam-se suficientes, a fim de demonstrar que o contrato bancário objeto da lide fora celebrado de forma lídima, realmente.

Com efeito, a cópia do contrato de crédito, às fls. 51/53, os documentos pessoais da apelante, às fls. 23/24, e a cessão do crédito, para o apelado, à fl. 49, tornam inócua qualquer afirmação em contrário. Por sinal, o único argumento do qual se vale a primeira no recurso, qual seja, que a assinatura aposta na avença não é sua, está bem rechaçada neste trecho da sentença, verbis:

“(…). Ao realizar comparação entre a assinatura que figura no RG da autora e a assinatura que figura no contrato que o requerente nega existir, não percebo divergência suficiente a presumir a existência de fraude oponível ao demandado ou mesmo a terceiro desconhecido.

Ademais, em momento posterior à juntada do contrato qualificado como forjado, a parte autora, em réplica, requereu o julgamento antecipado do mérito, prescindindo de eventual produção de prova técnica a ratificar a alegação de fraude. Assim, como inexiste presunção de má-fé no ordenamento jurídico, e, à míngua de ilicitude flagrante, considero provado o negócio debatido nos autos.”

É certo, por outro lado, que a apelante é hoje interditada. Contudo, a sua interdição, consoante mostram os documentos juntados à própria exordial da ação de origem, tivera início com um processo datada de 03/10/2016 e que se findara em 09/05/2017, ao passo que o contrato em litígio data de 2012.

Logo, é evidente que a alegada incapacidade da apelante, em se tendo dado muito depois da efetivação da avença, não a afeta em nada. Neste sentido, o seguinte precedente que, aliás, bem se ajusta ao caso em exame, in verbis:

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - ALEGADA NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE NA DATA DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO – INTERDIÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR – PROVA DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO – RECURSO DESPROVIDO. Não havendo prova inequívoca de que o autor se encontrava incapacitado para os atos da vida civil, na data em que o contrato questionado nos autos foi firmado entre as partes, já que sua interdição somente ocorreu em momento posterior a tal negócio, não há como se reconhecer a irregularidade da transação, ainda mais quando a instituição financeira traz o documento assinado pelo recorrente e o comprovante da disponibilização do crédito em seu favor.

(TJ-MS - AC: 08027848920198120017 MS 0802784-89.2019.8.12.0017, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 16/04/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/04/2020).

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento à APELAÇÃO, mantendo-se incólume a sentença, mercê dos seus próprios fundamentos, inclusive, dos relativos à sucumbência da apelante.

 

Teresina, 14/12/2021