APELAÇÃO CÍVEL – VEICULAÇÃO DE MATÉRIA DIVERSA DA TRATADA NA SENTENÇA APELADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Comprovado que a matéria arguida pelo apelante mostra-se total e completamente estranha ao conteúdo da decisão hostilizada, conclui-se que não há embasamento jurídico para que esta instância conheça do recurso em tela, ante a afronta ao Princípio da Dialeticidade. 2. Recurso não conhecido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801930-61.2019.8.18.0039 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 30/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801930-61.2019.8.18.0039

APELANTE: MARIA DAS DORES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL – VEICULAÇÃO DE MATÉRIA DIVERSA DA TRATADA NA SENTENÇA APELADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Comprovado que a matéria arguida pelo apelante mostra-se total e completamente estranha ao conteúdo da decisão hostilizada, conclui-se que não há embasamento jurídico para que esta instância conheça do recurso em tela, ante a afronta ao Princípio da Dialeticidade.

2. Recurso não conhecido.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801930-61.2019.8.18.0039
Origem: 
APELANTE: MARIA DAS DORES DOS SANTOS
 
Advogado do(a) APELANTE: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA - PI8053-A

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado do(a) APELADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por MARIA DAS DORES DOS SANTOS contra decisão exarada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (Processo nº 0801930-61.2019.8.18.0039, Vara Única da Comarca de Barras-PI), ajuizada pela apelante contra BANCO CETELEM S.A, ora apelado.

 

Ingressou a parte autora/apelante com esta demanda alegando em síntese que é pessoa idosa e analfabeta, sendo, portanto, hipossuficiente, tendo sido surpreendido com a considerável diminuição do valor da sua renda mensal em decorrência do contrato de empréstimo firmado com a Instituição Financeira demandada.

 

Despacho, ID 3654071, pág. 1, determinando a emenda à inicial, sob pena de indeferimento.

 

Por sentença, o magistrado a quo extinguiu o processo sem exame do mérito, com base no art. 485, I do CPC.

 

Inconformada com a referida sentença, a parte autora interpôs recurso de apelação, alegando a irregularidade do contrato e clamando pela sua nulidade.

 

Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.

 

Instado, a Procuradoria Geral de Justiça deixou de exarar parecer, porque ausente qualquer interesse público a ser tutelado.

 

É o relatório.

 

VOTO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores,

 

Inicialmente, muito embora se verifique que o recurso aviado é próprio e foi tempestivamente apresentado, in casu, não estão presentes todos os requisitos para a sua admissibilidade.

 

Depreende-se da leitura deste recurso que os fundamentos que embasam a irresignação do apelante não correspondem com o objeto da sentença apelada, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, a teor do art. 485, I do CPC, vez que a parte autora deixou de corrigir irregularidade apontada na inicial.

 

Isto porque, em suas razões recursais, insurge-se o recorrente não contra o conteúdo da sentença ora atacada, mas sim asseverando argumentos completamente distorcidos em relação ao que restou decidido, não havendo, desta forma, qualquer relação entre as razões recursais e a decisão recorrida.

 

Vê-se, portanto, não ser, aqui, o caso de se aplicar o Enunciado Administrativo 6, do STJ, cujo teor é o que adiante se lê, verbis:

 

“Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único, c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal.”

 

Assim, comprovado que a matéria arguida pelo apelante mostra-se total e completamente estranha ao conteúdo da decisão hostilizada, conclui-se que não há embasamento jurídico para que esta instância conheça do recurso em tela, ante a afronta ao Princípio da Dialeticidade.

 

Nesse sentido, trago à colação o julgado a seguir a fim de corroborar o tema ora em espeque, vejamos:

 

“APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - MATÉRIA RECURSAL DISSOCIADA DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA DO ART. 524 DO CPC - FALTA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECER DO RECURSO.
O recurso deve conter fundamentação que efetivamente demonstre o equívoco da decisão recorrida, com o fito de reformá-la, pois, conduta diversa contraria o princípio da dialeticidade, que preceitua a necessidade de existirem razões aptas a provar o desacerto da decisão recorrida, traduzindo a falta de interesse recursal.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0035.08.116891-2/001, Relator(a): Des.(a) Afrânio Vilela , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2011, publicação da súmula em 23/08/2011) “

 

“EMENTA: Se as razões recursais não profligam a fundamentação da sentença, conforme disciplina o artigo 1.010, incisos II e III do Código de Processo Civil, referindo-se a decisão diversa daquela prolatada nos autos e pretendendo provimento recursal dissociado da conclusão do feito, o recurso de apelação não merece ser conhecido. (TJMG- Apelação Cível 1.0518.15.016915-0/001, Relator(a): Des.(a) Armando Freire , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/06/2019, publicação da súmula em 07/06/2019)

 

Desse modo, não havendo qualquer relação fático-jurídica entre as razões recursais e a sentença recorrida, deve-se não conhecer do recurso ora em questão.

 

Diante do exposto, VOTO pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso de Apelação ora aviado ante a falta de interesse recursal, a teor do art. 485, VI do CPC.

 

É o voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 30/09/2021