Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Da análise dos autos, vislumbro que a Embargante, ora Apelante, pleiteia revisão judicial do valor da dívida, com a reforma das supostas cláusulas ilegais de encargos. Contudo, não apresentou memória de cálculo e o valor que entende por correto, uma vez que não aferiu, com exatidão, o quantum correspondente, a fim de comprovar os fatos apontados. 2. Com efeito, a pretensão de revisão de cláusulas contratuais e exclusão de cobranças que a Embargante, ora Apelante, defende não terem sido previstas no contrato, configuram alegação de excesso de execução, razão pela qual os Embargos à Execução deveriam ter sido instruídos com demonstrativo atualizado do valor que a Embargante entende devido. Desse modo, ante a ausência de demonstrativo do valor que a Embargante entende como devido, julgo acertada a sentença recorrida, quando, fundamentada na previsão do Código de Processo Civil, e, em consonância com a jurisprudência dominante, rejeitou os Embargos à Execução. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0810518-79.2018.8.18.0140 - Relator: FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 06/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0810518-79.2018.8.18.0140

APELANTE: ANTONIO FRANCISCO VELOSO BARROS

Advogado(s) do reclamante: DENNILLE TEIXEIRA BALDOINO

APELADO: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA

Advogado(s) do reclamado: SADI BONATTO, DAVID SOMBRA PEIXOTO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO DO EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Da análise dos autos, vislumbro que a Embargante, ora Apelante, pleiteia revisão judicial do valor da dívida, com a reforma das supostas cláusulas ilegais de encargos. Contudo, não apresentou memória de cálculo e o valor que entende por correto, uma vez que não aferiu, com exatidão, o quantum correspondente, a fim de comprovar os fatos apontados.

2. Com efeito, a pretensão de revisão de cláusulas contratuais e exclusão de cobranças que a Embargante, ora Apelante, defende não terem sido previstas no contrato, configuram alegação de excesso de execução, razão pela qual os Embargos à Execução deveriam ter sido instruídos com demonstrativo atualizado do valor que a Embargante entende devido. Desse modo, ante a ausência de demonstrativo do valor que a Embargante entende como devido, julgo acertada a sentença recorrida, quando, fundamentada na previsão do Código de Processo Civil, e, em consonância com a jurisprudência dominante, rejeitou os Embargos à Execução.

3. Recurso conhecido e improvido.

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO FRANCISCO VELOSO BARROS, em face de sentença proferida pela Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Monitória, movida por COOPERFORTE, que julgou procedente a ação, para constituir de pleno direito o título executivo judicial.

APELAÇÃO CÍVEL: O Apelante, em suas razões recursais, defendeu que: i) a Petição Inicial não veio instruída com o memorial de cálculo, bem como o valor pretendido devidamente atualizado à data da propositura da Exordial e, por fim, não há explanação dos fatos de forma a possibilitar amplo entendimento do contexto da dívida, apenas de forma sucinta a existência de contratos de abertura de crédito assinado; ii) assim, entende os Tribunais de Justiça brasileiros, frisando a necessidade dos memoriais por força do novo Código de Processo Civil, que, levando em consideração a data da propositura da presente Ação Monitória, já deveria vir instruída com as formalidades legais cabíveis; iii)na realidade, contudo, a parte Ré, agora denominadoRecorrente,afirma que o valor executado pela parte Recorrida não mostra a origem e nem como evoluiu para o valor pleiteado, informando que desconhece os valores uma vez que são estranhos ao valor contratado, tanto no concernente ao valor da inicial da conta apresentada como algumas parcelas cobradas, citando a parcela “seguro” e outras; iii) diante dos fatos, nos termos dos esclarecimentos acima apresentados e da  planilha em anexo, restou apurado o valor de R$64.387,87, enquanto que a parte Exequente/Recorrida cobra o valor de R$94.797,94, havendo portanto um excesso de R$30.410,07.

 

                 CONTRARRAZÕES: Contrarrazões no ID n° 1456271.

MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR: O Ministério Público Superior devolveu os autos, sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção.

          PONTOS CONTROVERTIDOS: São questões controvertidas, no presente recurso: i) a concessão da justiça gratuita à parte apelante; ii) o excesso de execução.

          É o relatório.

 

VOTO

I. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL E ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA FORMULADO PELA PARTE APELANTE 

De saída, verifica-se que a admissibilidade da presente Apelação Cível deve ser analisada tendo em vista o cumprimento dos requisitos previstos no Código de Processo Civil de, vigente à 2015  época da interposição recursal.

 

Quanto ao cumprimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, a Apelação é tempestiva e atende aos requisitos de regularidade formal.

 

Ademais, não houve pagamento do preparo, mas, ao lado disso, a parte Autora, ora Apelante, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita nos seus pedidos recursais. 

 

Assim, importante ressaltar o que determina o CPC/15, que alargou as possibilidades de concessão e confirmou a jurisprudência dominante para permitir que seja formulado no próprio recurso, e apreciado em sede recursal, o pedido de gratuidade, conforme art. 99, §§ 3º e 7º do CPC/2015, in verbis: 

Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
[…]
§ 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.
[…]
§ 7o Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. 

 

Desse modo, com vistas a garantir o acesso ao judiciário, defiro a gratuidade de justiça requerida.

 

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada ; b) a Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo, visto que é parte sucumbente da demanda. 

 

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da presente Apelação Cível. 

 

ii. mérito

 

Conforme relatado, trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIO FRANCISCO VELOSO BARROS, em face de sentença proferida pela Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Monitória, movida por COOPERFORTE, que julgou procedente a ação, para constituir de pleno direito o título executivo judicial.

A presente controvérsia cinge-se, portanto, à configuração, ou não, do excesso de execução.

 

O Apelante, ao afirmar que a dívida cobrada na ação executiva supera o montante realmente devido, alega excesso de execução, e não menciona o valor que entende por correto, sem qualquer referência à memória de  cálculo, o que viola o disposto no art. 739-A §5º do CPC/73, atual art. 917, §3º do CPC/15.

 

Da análise dos autos, vislumbro que a Embargante, ora Apelante, pleiteia revisão judicial do valor da dívida, com a reforma das supostas cláusulas ilegais de encargos. Contudo, não apresentou memória de cálculo e o valor que entende por correto, uma vez que não aferiu, com exatidão, o quantum correspondente, a fim de comprovar os fatos apontados.

 

A sentença proferida pelo magistrado a quo , por sua vez, consignou:

 

Ainda que os embargos não estejam devidamente fundamentados, poderia se entender que alegação de que os débitos seriam superiores aos constantes nos empréstimos se confunde com a hipótese de embargos previstos no art. 702, §2º do CPC/15, o qual o réu alega que o autor pleiteia quantia superior a devida. Entretanto este não cumpriu os mandamentos de declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. Assim incidindo o art. 702, §3º, do CPC/15, que resulta na rejeição liminar dos embargos. Assim, considerando a rejeição liminar dos embargos, tenho como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial, sendo portanto devida a quantia de R$ 94.797,94 (noventa e quatro mil, setecentos e noventa e sete reais e noventa e quatro centavos).

 

Ato contínuo, discordando do entendimento fixado na referida sentença, a Embargante apresentou Recurso de Apelação, sob a alegação de que a Ação Monitória, por força da falha instrução da Petição Exordial, não preenche os requisitos estabelecidos no Código de Processo Civil/2015, ocasionando cerceamento de defesa, uma vez que o Embargante não possui condições justificáveis de se defender judicialmente dada a inexatidão da dívida cobrada 

 

De saída, importa mencionar a previsão do Código de Processo Civil/15 sobre o tema:

 

Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:

[...] 

§ 3o Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo.

§ 4o Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução:

I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;

II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. 

 

Outro não é o entendimento que se extrai dos seguintes precedentes paradigmáticos:

 

PROMESSA DE COMPRA E VENDA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. ART. 917, §§ 3º E 4º, I, DO CPC/2015. EXTINÇÃO. 

Quando o fundamento dos embargos for excesso de execução, cabe ao embargante, na petição inicial, indicar o valor que entende correto e apresentar a memória atualizada do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos, na forma do disposto no art. 917, §§ 3º e 4º, I, do CPC/2015, sendo inadmitida, em tal situação, a emenda da petição inicial. Preliminar acolhida. Processo extinto, sem resolução do mérito. (Apelação Cível Nº 70074293762, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em 09/11/2017).

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXCESSO. ART. 917, § 3º, DO CPC. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ E TJPB. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - "Nos termos do § 5º, do art. 739-A, do Código de Processo Civil, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, compete ao embargante indicar na inicial o valor que entende devido, com a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou não conhecimento desse fundamento." (TJMG; APCV 1.0461.13.004178-7/001; Rel. Des. Audebert Delage; Julg. 09/09/2014; DJEMG 19/09/2014) Vistos, etc. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00208051120118152001, - Não possui -, Relator DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES , j. em 31-03-2016) 

(TJ-PB - APL: 00208051120118152001 0020805-11.2011.815.2001, Relator: DES SAULO HENRIQUES DE SÁ E BENEVIDES, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3 CIVEL)

 

 

EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO - MEMÓRIA DE CÁLCULO - IMPRESCINDIBILIDADE - ART. 917, § 3 e § 4º, I do NCPC. Fundando-se os embargos em excesso de execução, deve o embargante apresentar na inicial demonstrativo atualizado e discriminado de seu cálculo, sob pena de serem rejeitados liminarmente, sem resolução de mérito. 

(TJ-MG - AC: 10000170497978001 MG, Relator: Alberto Diniz Junior, Data de Julgamento: 25/09/0017, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/09/2017)

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ART. 917, § 3º. INOBSERVÂNCIA. 1. De acordo com o art. 913, § 3º "quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". A pretensão de revisão de cláusulas contratuais e exclusão de cobranças que alega não terem sido previstas no contrato nada mais é do que alegação de excesso de execução, ainda que por via transversa, razão pela qual os embargos à execução devem ser instruídos com demonstrativo atualizado do valor que o embargante entende devido, o que não ocorreu in casu. 2. Igualmente não é o caso de desconstituição do título em razão da ilegalidade da capitalização de juros e da cláusula que prevê a cumulação de comissão de permanência com encargos moratórios, posto que ainda que tais alegações pudessem ser analisadas, o que somente seria admissível se o apelante tivesse obedecido a regra do art. 917, § 3º do CPC, a cobrança de encargos abusivos ou ilegais não implica na nulidade do contrato e sim na exclusão de tais verbas. 3. Irrelevante se à época da celebração do contrato o devedor atuava na posição de sócio dirigente ou empregado da empresa executada quando sua responsabilização decorrer da assinatura do contrato como avalista e não como sócio. 4. Recurso desprovido. 

(TRF-2 - AC: 00124488320164025001 ES 0012448-83.2016.4.02.5001, Relator: SERGIO SCHWAITZER, Data de Julgamento: 01/09/2017, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) 

Com efeito, a pretensão de revisão de cláusulas contratuais e exclusão de cobranças que a Embargante, ora Apelante, defende não terem sido previstas no contrato, configuram alegação de excesso de execução, razão pela qual os Embargos à Execução deveriam ter sido instruídos com demonstrativo atualizado do valor que a Embargante entende devido.

 

Desse modo, ante a ausência de demonstrativo do valor que a Embargante entende como devido, julgo acertada a sentença recorrida, quando, fundamentada na previsão do Código de Processo Civil, e, em consonância com a jurisprudência dominante.

 

III. DECISÃO 

 

Forte nessas razões de decidir, conheço da Apelação Cível e lhe nego provimento, com a manutenção da sentença vergastada em todos os seus termos.

Além disso, majoro os honorários advocatícios arbitrados pelo juízo de piso em 2%, a título de honorários recursais, conforme determina o art. 85, § 11, do CPC/15. 

 

É como voto.

 Teresina/PI, data no sistema.

   

                DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

                                                RELATOR