APELAÇÃO CRIMINAL. - ROUBO MAJORADO CONSUMADO E TENTADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. – ABSOLVIÇÃO DO ROUBO TENTADO. – IMPOSSIBILIDADE. - PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A interrupção do iter criminis por circunstâncias alheias à vontade do agente, no caso, a aproximação de populares, configura a tentativa prevista no artigo 14, II, do Código Penal. Verificado o acerto do juízo sentenciante quando da análise da dosimetria da pena, não há o que se falar em reestruturação da reprimenda. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0714740-80.2019.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 21/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0714740-80.2019.8.18.0000

APELANTE: DHEMERSON GABRIEL LIMA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: SALMA BARROS BORGES

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. – ROUBO MAJORADO CONSUMADO E TENTADO – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. – ABSOLVIÇÃO DO ROUBO TENTADO. – IMPOSSIBILIDADE. – PALAVRA DAS VÍTIMAS EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

A interrupção do iter criminis por circunstâncias alheias à vontade do agente, no caso, a aproximação de populares, configura a tentativa prevista no artigo 14, II, do Código Penal.

Verificado o acerto do juízo sentenciante quando da análise da dosimetria da pena, não há o que se falar em reestruturação da reprimenda. 

Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0714740-80.2019.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: DHEMERSON GABRIEL LIMA DE SOUSA
 
Advogado do(a) APELANTE: SALMA BARROS BORGES - PI17820-A

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI


RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

 

O representante do Ministério Público, junto à 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina, ofereceu denúncia contra DHEMERSON GABRIEL LIMA DE SOUSA, como incurso, em concurso material de crimes, nas penas do artigo 157, § 2º, inciso II e § 2º-A, I, nas modalidades consumada e tentada, bem como do artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990.

Narra a peça acusatória que, no dia 27 de março de 2019, por volta das 10h30min, no cruzamento da Rua David Caldas com a Rua São João, no Centro de Teresina, o denunciado subtraiu, mediante grave ameaça exercida com o emprego de arma de fogo e na companhia do adolescente indicado como “LUCAS”, uma carteira porta-cédulas contendo os documentos pessoais e a importância de R$ 50,00 (cinquenta reais) em prejuízo do Sr. Danilo de Sousa Andrade, bem como tentou subtrair, com idêntico modus operandi, uma bolsa de propriedade da Sra. Vânia Xavier Silva Sousa, não consumando o último delito por circunstâncias alheias à sua vontade.

O feito prosseguiu em seus ulteriores termos, com as declarações das vítimas, oitiva de testemunhas e, posteriormente, interrogatório do denunciado DHEMERSON GABRIEL LIMA DE SOUSA, que confessou a prática delitiva.

Ao sentenciar, o Magistrado a quo, julgou procedente, em parte, a denúncia para condenar DHEMERSON GABRIEL LIMA DE SOUSA, por 02 (dois) crimes de roubo majorado praticados em continuidade delitiva, nas modalidades tentada e consumada, totalizando em 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, absolvendo do crime previsto no artigo 244-B da Lei nº 8.069/1990, por falta de comprovação da menoridade do coautor.

Inconformada, a defesa de DHEMERSON GABRIEL LIMA DE SOUSA, apelou da decisão, reconhecendo a autoria e à materialidade do delito tipificado no artigo 157, § 2º, inc. II e § 2º-A, I, do Código Penal, insurgindo-se, tão-somente, com relação à condenação pelo crime de roubo na forma tentada.

A defesa alega, em síntese, que a sentença condenatória se fundamentou na confissão do recorrente que admitiu ter praticado o roubo consumado, mas em nenhum momento afirmou ter tentado subtrair a bolsa da vítima Vânia Xavier Silva Sousa.

Assevera que as imagens ID 978135 e 978136, demonstram claramente não houve qualquer tipo de abordagem a suposta vítima Vânia, tampouco, ter esta, reagido aos ataques dos assaltantes.

Por fim, requereu a reforma da sentença para absolver o apelante do crime tipificado no artigo 157 § 2º, II e § 2º-A, I, combinado com o artigo 14, II, ambos do Código Penal Brasileiro, reconhecendo-se a inexistência de crime continuado e, alternativamente, caso seja mantido o decreto condenatório, que sua pena seja corretamente ajustada ao mínimo legal.

Em contrarrazões, o Representante do Ministério Público, destaca que a sentença recorrida não merece reparo, posto que o conjunto probatório dos autos é suficiente para ensejar sua condenação nos exatos termos em que foi proferida, pugnando pela improcedência da apelação, com a consequente manutenção da decisão apelada.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se, em parecer, pelo conhecimento e improvimento da apelação interposta, a fim de que seja mantida a sentença em todos os seus termos.

 

VOTO

Conforme relatado, trata-se de apelação criminal interposta, visando a reforma da sentença que condenou DHEMERSON GABRIEL LIMA DE SOUSA, às penas de 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, pela prática de 02 (dois) crimes de roubo majorado, em continuidade delitiva, nas modalidades tentada e consumada.

A defesa alega, em síntese, que o recorrente admitiu ter praticado o roubo consumado, mas em nenhum momento afirmou ter tentado subtrair a bolsa da vítima Vânia, destacando que as imagens ID 978135 e 978136, demonstram que não houve qualquer tipo de abordagem à referida vítima, tampouco, ter esta, reagido aos ataques dos assaltantes.

Destaque-se, inicialmente, que nos termos do artigo 14, inciso II, do Código Penal, o crime é considerado tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

É importante registrar que a tentativa se configura por todo o iter criminis percorrido pelo agente, ou seja, do início da ação criminosa até momentos antes da consumação delitiva, de forma que, quanto maior a proximidade do momento consumativo, menor será o patamar de redução da pena imposta.

O próprio apelante, DHEMERSON GABRIEL LIMA DE SOUSA, confessou em juízo as práticas delitivas, na modalidade consumada e tentada, ao afirmar que:

“(...) que se deslocou para uma Escola no Centro-Sul de Teresina; que a motocicleta era do Lucas; que o Lucas pulou da moto e tentou subtrair a carteira da primeira vítima e uma bolsa da segunda vítima; que apenas pilotava a motocicleta; que foi preso no bairro Primavera; que o Lucas reside no bairro Primavera; que o Lucas não foi encontrado; que é verdade que afirmou que iria fazer a divisão dos produtos do crime com o coautor”

Para corroborar a ação criminosa, observa-se, claramente, nas imagens referidas pelo apelante, que o casal foi abordado pelos ocupantes da motocicleta, após estacionarem o veículo na rua, com o garupa de arma em punho, subtraindo os pertences da vítima DANILO DE SOUSA ANDRADE, enquanto a outra vítima VANIA XAVIER DA SILVA SOUSA, que se encontrava na parte traseira do veículo, em reação à abordagem, saiu correndo, ou seja, não se consumou o crime com relação à segunda vítima por circunstâncias alheias à vontade dos agentes.

Neste caso, as provas carreadas para os autos demonstram que o apelante interrompeu a prática do delito, pela presença de populares, conforme se depreende dos depoimentos prestados em juízo, configurando-se por tanto a tentativa de roubo com relação à vítima Vania Xavier da Silva Sousa.

Alternativamente, o apelante insurge-se quanto à dosimetria da pena imposta, pugnando pela aplicação da pena mínima, verifica-se, entretanto, que pela análise das circunstâncias judiciais que foram favoráveis ao apelante a pena-base foi fixada no mínimo legal, ou seja, em 04 (quatro) anos de reclusão e o pagamento de 10 dias-multa.

Na segunda fase a pena permaneceu inalterada, considerando que as circunstâncias atenuantes relativas à confissão e menoridade relativa, não podem conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Na terceira fase, diante da existem duas causas de aumento de pena, previstas no inciso II do § 2º combinado com o inciso I, do § 2-A, I, ambos do artigo 157 do Código Penal, quais sejam, concurso de agentes e emprego de arma de fogo, a pena, acertadamente, foi elevada para 08 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e o pagamento de 21 dias-multa.

Diante da continuidade delitiva, crimes de roubos majorados (um consumado e outro tentado), nos termos do artigo 71, do Código Penal, a pena foi elevada, no patamar mínimo de 1/6 (um sexto), que corresponde a 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 13 (treze) dias de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, sendo cada dia-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, portanto, não há ressalva a ser feita na dosimetria da pena imposta ao apelante.

Isto posto, nos termos, em parte, com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, conheço e nego provimento ao recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Teresina, 21/09/2021