APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pela regra do §2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931/04, configurada a mora e efetuada a busca e apreensão, o bem somente será restituído se o devedor, no prazo de cinco dias da execução da liminar, efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente. 2. Sobre a questão, o C. STJ assentou o entendimento em sede de Recursos Repetitivos, de que deve ser pago o valor total da dívida e não apenas das parcelas vencidas. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). 3. In casu, tendo em vista que a parte apelada realizou o pagamento apenas das parcelas vencidas, conforme comprovante de pagamento de ID. Nº 3200907 – pág. 152, a anulação da sentença é medida que se impõe, haja vista que a purgação da mora só é efetiva com o pagamento da integralidade do débito, qual seja, das parcelas vencidas e vincendas, em consonância com o entendimento do C. STJ, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0027276-40.2016.8.18.0140 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 26/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0027276-40.2016.8.18.0140

APELANTE: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Advogado(s) do reclamante: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

APELADO: WESLEY SANTANA LEITE

Advogado(s) do reclamado: RAFAEL DANIEL SILVA ANDRADE

RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Pela regra do §2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931/04, configurada a mora e efetuada a busca e apreensão, o bem somente será restituído se o devedor, no prazo de cinco dias da execução da liminar, efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente. 2. Sobre a questão, o C. STJ assentou o entendimento em sede de Recursos Repetitivos, de que deve ser pago o valor total da dívida e não apenas das parcelas vencidas. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). 3. In casu, tendo em vista que a parte apelada realizou o pagamento apenas das parcelas vencidas, conforme comprovante de pagamento de ID. Nº 3200907 – pág. 152, a anulação da sentença é medida que se impõe, haja vista que a purgação da mora só é efetiva com o pagamento da integralidade do débito, qual seja, das parcelas vencidas e vincendas, em consonância com o entendimento do C. STJ, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. 4. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada. 

 

 

RELATÓRIO

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pela ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA em face da sentença de primeiro grau prolatada nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta pela apelante, em face de WESLEY SANTANA LEITE.

Na sentença recorrida, a douta Magistrada a quo, com fulcro no art. 487, inciso III, “a” c/c art. 3°, § 2° do Decreto Lei 911/69, acolheu o pedido de purgação da mora e, em consequência, determinou a revogação da liminar de busca e apreensão, e diante do reconhecimento pelo réu do débito apresentado na exordial, homologou o reconhecimento da procedência do pedido, para julgar extinta a busca e apreensão com resolução de mérito.

Inconformada, a parte autora interpôs a presente Apelação Cível, aduzindo em suma a insuficiência da purga da mora, uma vez que o valor devido para a quitação do débito seria R$ 21.804,53 (vinte e um mil, oitocentos e quatro reais e cinquenta e três centavos), valor referente às parcelas vencidas e vincendas, e não apenas o valor pago de R$ 2.053,49 (dois mil e cinquenta e três reais e quarenta e nove centavos), correspondente apenas às parcelas vencidas.

Ao final, pleiteia a reforma da sentença, para que seja descaracterizada a purga da mora, posto que não realizado o depósito da integralidade do débito, julgando provido o recurso de apelação interposto, revogando a sentença recorrida, para o devido prosseguimento do feito.

Devidamente intimada, a parte apelada não apresentou contrarrazões.

Recurso recebido apenas no seu duplo efeito, nos termos do artigo 1.012, caput, do CPC (ID. nº 3680136).

O Ministério Público Superior devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, visto não ter se configurado qualquer interesse público que justifique a sua intervenção (ID. nº 4139005).

É, em síntese, o relatório. 

 

VOTO DO RELATOR

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE  

 Preenchidos os pressupostos processuais exigíveis à espécie, CONHEÇO da presente APELAÇÃO CÍVEL. 

 

II- DO MÉRITO RECURSAL

Consoante relatado, o cerne da questão cinge-se a saber se a purgação da mora compreende o pagamento apenas das parcelas vencidas, como entendeu o douto Magistrado a quo, ou do pagamento da dívida em sua integralidade, ou seja, das parcelas vencidas e vincendas, como aduz o Apelante.

Sobre o tema a Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao §2º do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, assim dispõe:

 

“Art. 3º- O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor.

§1º - Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária.

§ 2º No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus.

 Bem se vê que pela regra do §2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931/04, configurada a mora e efetuada a busca e apreensão, o bem somente será restituído se o devedor, no prazo de cinco dias da execução da liminar, efetuar o pagamento da integralidade da dívida pendente.

Sobre a questão, o C. Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento em sede de Recursos Repetitivos, de que deve ser pago o valor total da dívida e não apenas das parcelas vencidas, vejamos:

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - , sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. 2. Recurso especial provido. (STJ REsp 1.418.593-MS Segunda Seção Rel. Min. Luis Felipe Salomão . 14.05.2014) – Grifos nossos.

 

Deste julgado da Corte Superior, extrai-se o trecho a seguir:

 

“O texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vincendas. Realizando o cotejo entre a redação originária e a atual, fica límpido que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação de mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida. Dessarte, a redação vigente do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, segundo entendo, não apenas estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, como dispõe que, nessa hipótese, o bem será restituído livre do ônus não havendo, pois, margem à dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação, relativa à relação jurídica de direito material (contratual)”. – Grifos nossos.

 

Desse modo, tendo em vista que a decisão proferida em sede de recurso repetitivo possui efeito vinculante, na hipótese, deve ser adotado o entendimento do C. STJ, de que a purgação da mora só é válida com o pagamento da dívida em sua integralidade, ou seja, das parcelas vencidas e vincendas.

Nesse sentido, vem decidindo os Tribunais Pátrios:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA - NÃO DEMONSTRAÇÃO. Em se tratando de ação de busca e apreensão, aviada em razão do inadimplemento do contratante, possível é a purga da mora, desde que ela se faça no prazo legal e na integralidade do débito, que inclui não só as prestações inadimplidas e os respectivos encargos moratórios, mas, também, aquelas que, em razão do inadimplemento da obrigação, venceram-se antecipadamente. (TJ-MG - AC: 10000211060694001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 11/08/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/08/2021) 

 

Agravo de Instrumento. Busca e apreensão. Purgação da mora. Pagamento Integral. Não ocorrência. 1. A purgação da mora na ação de busca e apreensão de automóvel com alienação fiduciária pressupõe o pagamento integral da dívida vencida e vincenda, não podendo o bem ser restituído, caso haja quitação somente das prestações em aberto, precedentes desta corte e do STJ. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJ-AM 40015115020188040000 AM 4001511-50.2018.8.04.0000, Relator: Elci Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 18/06/2018, Segunda Câmara Cível)

BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. Possibilidade de o devedor- fiduciante pagar a integralidade da dívida pendente, ou seja, as parcelas vencidas e vincendas, a fim de reaver o bem objeto do contrato. Manutenção da r. sentença. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10043208720198260268 SP 1004320-87.2019.8.26.0268, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 30/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2020)

E M E N T A - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA – CINCO DIAS - LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO - PURGAÇÃO DA MORA – TERMO INICIAL – EXECUÇÃO DA LIMINAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, em incidente de recurso repetitivo, instaurado no REsp n.º 1.418.593, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 14/05/2014, estabeleceu, para efeito do artigo 543-C do CPC, que após decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente. (TJ-MS - AI: 14021015420198120000 MS 1402101-54.2019.8.12.0000, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 16/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/05/2019). 

In casu, tendo em vista que a parte apelada realizou o pagamento apenas das parcelas vencidas, conforme comprovante de pagamento de ID. Nº 3200907 – pág. 152, a anulação da sentença é medida que se impõe, haja vista que a purgação da mora só é efetiva com o pagamento da integralidade do débito, qual seja, das parcelas vencidas e vincendas, em consonância com o entendimento do C. STJ, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito.

Frise-se que não obstante a existência da Teoria da Causa Madura (efeito desobstrutivo do Recurso), prevista no art. 1.013, § 4º, do CPC, vislumbra-se a impossibilidade de sua aplicação em decorrência de o processo não se encontrar pronto para julgamento, porquanto não foi efetivada instrução hábil no 1º grau, bem como em razão da necessidade do prosseguimento da ação de busca e apreensão na primeira instância, uma vez que foi extinta pelo douto Magistrado a quo. 

 III - DO DISPOSITIVO

 Por todo o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, ante a impossibilidade de aplicação da Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 4º, do CPC) no presente caso.

Em razão da sucumbência da parte apelada, majoro os honorários fixados na primeira instância para o valor de 15% (quinze por cento) do valor causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 

É o voto.

 

 

Teresina, 07/10/2021