EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURADARECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não se aplica, aos financiamentos bancários, as disposições do Decreto nº 22.626/1933 nem se considera abusividade, apta a ensejar a revisão contratual, o simples fato de haver a capitalização de juros (juros compostos), conforme preveem as Súmulas 539 e 596 do STF e 382 e 541 do STJ, bem como precedentes do E. TJPI. 2. O STJ entende que “a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras” (STJ, AgInt no AREsp 1223409/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018). 3. Assim, conclui-se que a verificação da legalidade, ou não, dos juros remuneratórios capitalizados passa pela análise dos seguintes requisitos: a um, ter sido o contrato celebrado após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, cuja entrada em vigor se deu em 31.03.2000; a dois, haver expressa previsão contratual sobre a taxa de juros aplicada; e, a três, não ser a taxa de juros muito superior à praticada pela média do mercado. 4. Quanto à necessidade de previsão expressa da capitalização, o STJ já determinou que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp n. 973.827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). 5. No caso dos autos, extrai-se do documento de ID n° 871085, juntado pelo requerente, que a taxa média de mercado referente aos juros remuneratórios mensais e anuais no mês de contratação do citado empréstimo eram de 2,76% e 38,67%, respectivamente. 6. Todavia, o banco réu não se desincumbiu do ônus de contestar a veracidade dos índices colecionados pelo autor, porquanto limitou-se a defender genericamente a legalidade da cobrança de juros anuais em variação superior ao percentual duodécuplo (vide ID n° 1855203, p. 08/10), em flagrante inobservância do seu dever de impugnar precisamente os fatos apontados na inicial, consoante anota o art. 341 do CPC. 7. Logo, a partir das informações constantes dos autos, constata-se que as taxas de juros mensal e anual contratadas foram de 7,14% a.m. e 128,7808686% a.a., respectivamente, portanto, muito além da taxa média de juros admitida para o período da contratação. 8. E, com isto, entendo que a aplicação da taxa de juros, em percentual cobrado acima da taxa média de mercado à época da contratação se apresenta abusiva, eis que praticada em dissonância com a lei de mercado, devendo realmente ser reduzida no patamar condizente com a taxa média de juros do BACEN, merecendo citado negócio jurídico o devido reparo neste ponto. 9. Ademais, constatada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo, deverão, por consequência , ser restituídos em dobro os valores cobrados e pagos a maior, com base na taxa de juros excessiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. 9. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800345-29.2018.8.18.0032 - Relator: FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 06/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800345-29.2018.8.18.0032

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

APELADO: FRANCISCO RAIMUNDO DE MOURA

Advogado(s) do reclamado: FERNANDA FERREIRA BEZERRA DE MOURA

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO

EMENTA

 

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE COMPROVADA.  REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONFIGURADARECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 

1. Não se aplica, aos financiamentos bancários, as disposições do Decreto nº 22.626/1933 nem se considera abusividade, apta a ensejar a revisão contratual, o simples fato de haver a capitalização de juros (juros compostos), conforme preveem as Súmulas 539 e 596 do STF e 382 e 541 do STJ, bem como precedentes do E. TJPI. 

2. O STJ entende que “a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras” (STJ, AgInt no AREsp 1223409/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018). 

3. Assim, conclui-se que a verificação da legalidade, ou não, dos juros remuneratórios capitalizados passa pela análise dos seguintes requisitos: a um, ter sido o contrato celebrado após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, cuja entrada em vigor se deu em 31.03.2000; a dois, haver expressa previsão contratual sobre a taxa de juros aplicada; e, a três, não ser a taxa de juros muito superior à praticada pela média do mercado.

4. Quanto à necessidade de previsão expressa da capitalização, o STJ já determinou que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp n. 973.827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012).

5.  No caso dos autos,  extrai-se do documento de ID n° 871085, juntado pelo requerente, que a taxa média de mercado referente aos juros remuneratórios mensais e anuais no mês de contratação do citado empréstimo eram de 2,76% e 38,67%, respectivamente.

6. Todavia, o banco réu não se desincumbiu do ônus de contestar a veracidade dos índices colecionados pelo autor, porquanto limitou-se a defender genericamente a legalidade da cobrança de juros anuais em variação superior ao percentual duodécuplo (vide ID n° 1855203, p. 08/10), em flagrante inobservância do seu dever de impugnar precisamente os fatos apontados na inicial, consoante anota o art. 341 do CPC.

7. Logo, a partir das informações constantes dos autos, constata-se que as taxas de juros mensal e anual contratadas foram de 7,14% a.m. e 128,7808686% a.a., respectivamente, portanto, muito além da taxa média de juros admitida para o período da contratação.

8. E, com isto, entendo que a aplicação da taxa de juros, em percentual cobrado acima da taxa média de mercado à época da contratação se apresenta abusiva, eis que praticada em dissonância com a lei de mercado, devendo realmente ser reduzida no patamar condizente com a taxa média de juros do BACEN, merecendo citado negócio jurídico o devido reparo neste ponto.

9. Ademais, constatada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo, deverão, por consequência , ser restituídos em dobro os valores cobrados e pagos a maior, com base na taxa de juros excessiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.

9. Recurso conhecido e improvido. 

 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO S.A., em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Picos/PI, nos autos da Ação Revisional com Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, movida por FRANCISCO RAIMUNDO DE MOURA, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial.

APELAÇÃO CÍVEL: O Banco Apelante, em suas razões recursais, defendeu que: i) ressalta-se que ao optar pela contratação do referido empréstimo, a parte apelada pôde fazê-lo com a maior liberdade contratual possível, escolhendo o Banco ora apelante para efetivá-lo, não havendo que se falar em qualquer vício de consentimento e muito menos imposição da contratação; ii) conforme demonstrado em contestação, a parte apelada firmou o referido contrato com o Banco apelante, com taxas de juros pré-fixadas assinado de forma livre e consciente; iii) frise-se que todo o conteúdo do contrato foi imediatamente conhecido pela parte apelada; iv) a parte apelada aceitou pagar o valor constante das parcelas e multas previstas no contrato assinado, que, frise-se, condiz com a realidade fática e jurídica que envolve a questão sub judice, não se podendo permitir que, agora, venha ele requerer a alteração do firmado pelas partes, descumprindo o contrato por mera liberalidade; v) não se pode permitir aos contratantes de má-fé procurar o Poder Judiciário para fugir ou protelar o cumprimento de suas obrigações, pois, se assim for feito, estar-se-á prestigiando os maus pagadores e inserindo nas relações negociais o perigoso elemento da insegurança e incerteza; vi) A confirmação da legalidade da capitalização de juros restou ainda consolidada no STJ quando do julgamento do Recurso Repetitivo REsp nº 973.827-RS, que pacificou o entendimento que: “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, (em vigor como MP n.º 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada”.

                  CONTRARRAZÕES: Contrarrazões no ID n° 1590952.

MINISTÉRIO PÚBLICO SUPERIOR: O Ministério Público Superior devolveu os autos, sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público a justificar a sua intervenção.

         PONTOS CONTROVERTIDOS: São questões controvertidas, no presente recurso: i) da abusividade das taxas e juros contratuais; ii) da repetição do indébito em dobro.

É o relatório.

 

VOTO

1. CONHECIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL

 

O presente recurso deve ser conhecido, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos previstos no Código de Processo Civil de 2015, vigente à época da interposição recursal.

 

Os pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal encontram-se presentes no caso em tela, uma vez que a Apelação é tempestivas e atende aos requisitos de regularidade formal. 

 

Da mesma forma, presentes os pressupostos intrínsecos de admissibilidade, pois: a) a Apelação é o recurso cabível para atacar a decisão impugnada; b) o Apelante possui legitimidade para recorrer; e c) há interesse recursal para o apelo. 

 

Assim, presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. 

 

2. FUNDAMENTAÇÃO 

 

Conforme relatado, trata-se de demanda revisional de contrato de empréstimo pessoal, firmados entre o Autor, ora Recorrido, e o Banco Réu, ora Recorrente, a qual foi julgada procedente pelo juízo de primeiro grau. 

 

Nas razões recursais, o Autor impugnou os seguintes pontos da sentença: i) a abusividade das taxas e juros contratuais; ii) da repetição do indébito em dobro.

 

 

Passo ao exame de tais questões. 

 

 

Primeiro, quanto à capitalização de juros, verifico que há três verbetes sumulares sobre a matéria, dois do Supremo Tribunal Federal e outro do Superior Tribunal de Justiça, a saber: 

 

STF – Súmula nº 596 

 

As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.  

 

STF – Súmula nº 539 

 

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.  

 

STJ – Súmula nº 382 

 

A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. 

 

Assim, pelo teor dessas súmulas, não se aplica, à espécie, as disposições do Decreto nº 22.626/1933 nem se considera abusividade, apta a ensejar a revisão contratual, os simples fatos de haver a capitalização de juros ou da taxa cobrada ser superior a 12% (doze por cento) ao ano.  

 

De mais a mais, a Corte Superior tem se posicionado no sentido de que “a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras” (STJ, AgInt no AREsp 1223409/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018). 

 

Assim, da leitura das súmulas e desses julgados, extrai-se que a verificação da abusividade, ou não, dos juros remuneratórios capitalizados passa pela análise dos seguintes requisitos: 

 

 – a um, ter sido o contrato celebrado após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, a qual entrou em vigor em 31.03.2000, e cujo conteúdo foi reproduzido pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001, atualmente vigente; 

 

 – a dois, haver expressa previsão contratual sobre a taxa de juros aplicada e sobre a capitalização; 

 

 – e, a três, não ser a taxa de juros muito superior à praticada pela média do mercado. 

 

Observe-se, ainda, que, quanto à necessidade de previsão expressa da capitalização, o STJ já determinou que "a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (STJ, REsp n. 973.827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). Tal entendimento restou, inclusive, sumulado, como se lê: 

 

STJ – Súmula nº 541 

 

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.  

 

 

No caso dos autos,  extrai-se do documento de ID n° 871085, juntado pelo requerente, que a taxa média de mercado referente aos juros remuneratórios mensais e anuais no mês de contratação do citado empréstimo eram de 2,76% e 38,67%, respectivamente.

 

Todavia, o banco réu não se desincumbiu do ônus de contestar a veracidade dos índices colecionados pelo autor, porquanto limitou-se a defender genericamente a legalidade da cobrança de juros anuais em variação superior ao percentual duodécuplo (vide ID n° 1855203, p. 08/10), em flagrante inobservância do seu dever de impugnar precisamente os fatos apontados na inicial, consoante anota o art. 341 do CPC.

Logo, a partir das informações constantes dos autos, constata-se que as taxas de juros mensal e anual contratadas foram de 7,14% a.m. e 128,7808686% a.a., respectivamente, portanto, muito além da taxa média de juros admitida para o período da contratação.

 

Logo, verifico que:

 

Na espécie, verifico que:

 

- o contrato foi celebrado em 16-03-2015, logo, após a vigência da MP nº 1.963-17/2000, que declarou expressamente que o Decreto nº 22.626/1933 não se aplica aos contrários bancários; 

 

 – foi pactuada, de forma expressa, as taxas  de 7,14% a.m. e 128,7808686% a.a

 

 – a taxa média de mercado referente aos juros remuneratórios mensais e anuais no mês de contratação do citado empréstimo eram de 2,76% e 38,67%, respectivamente.

 

E, com isto, entendo que a aplicação da taxa de juros, em percentual cobrado acima da taxa média de mercado à época da contratação se apresenta abusiva, eis que praticada em dissonância com a lei de mercado, devendo realmente ser reduzida no patamar condizente com a taxa média de juros do BACEN, merecendo citado negócio jurídico o devido reparo neste ponto.

 

Ademais, constatada a abusividade dos juros remuneratórios pactuados no contrato de empréstimo, deverão, por consequência , ser restituídos em dobro os valores cobrados e pagos a maior, com base na taxa de juros excessiva, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, segundo o qual:

Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.

Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

 

 

Destarte, nestes pontos, a sentença não merece qualquer reparo.

 

 

3. DECISÃO 

 

Forte nessas razões, conheço da presente Apelação Cível, mas lhe nego provimento, para manter a sentença a quo em todos os seus termos. 

 

 Majoro os honorários advocatícios fixados na sentença em 2% (dois por cento), do CPC/2015, totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o art. 98, §3º, do CPC/2015.

 É como voto.

 Teresina/PI, data no sistema.

   

                DES. FRANCISCO ANTÔNIO PAES LANDIM FILHO

                                                RELATOR