EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA NA INICIAL.HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ART.6º, INCISO VIII, DO CDC. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 26 DOTJPI. RECURSO PROVIDO. 1.Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência de seu pedido. 2.O autor, idoso e hipossuficiente na forma da lei, requereu na origem a inversão do ônus da prova, consoante art. 6.º, inciso VIII, do CDC; logo, caberia à instituição financeira – e não ao consumidor - juntar aos autos provas a respeito do suposto contrato firmando entre as partes. 3.O d. juízo de 1º grau, ao exigir como documento indispensável ao processamento da demanda a juntada de extratos bancários, incorreu em erro in procedendo, devendo a decisão recorrida ser cassada, impondo-se a inversão do ônus do probatório em desfavor do banco réu/recorrido. 4. Recurso provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751936-16.2021.8.18.0000 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 30/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0751936-16.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: MANOEL LUIS DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

 

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

EMENTA

 

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO.OBRIGATORIEDADE DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS PELA AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. PEDIDO EXPRESSO DA PARTE AUTORA NA INICIAL.HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ART.6º, INCISO VIII, DO CDC. ENUNCIADO DA SÚMULA Nº 26 DOTJPI. RECURSO PROVIDO.

1.Documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência de seu pedido.

2.O autor, idoso e hipossuficiente na forma da lei, requereu na origem a inversão do ônus da prova, consoante art. 6.º, inciso VIII, do CDC; logo, caberia à instituição financeira – e não ao consumidor - juntar aos autos provas a respeito do suposto contrato firmando entre as partes.

3.O d. juízo de 1º grau, ao exigir como documento indispensável ao processamento da demanda a juntada de extratos bancários, incorreu em erro in procedendo, devendo a decisão recorrida ser cassada, impondo-se a inversão do ônus do probatório em desfavor do banco réu/recorrido.

4. Recurso provido.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0751936-16.2021.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: MANOEL LUIS DA SILVA
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842-A

AGRAVADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A


RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

RELATÓRIO

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MANOEL LUIS DA SILVA contra decisão proferida pelo d. juízo da Vara Única da Comarca de Altos (PI) nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais (Proc. nº 0800412-74.2021.8.18.0036) ajuizada pela parte ora agravante em face do BANCO ITAU CONSIGNADO S/A.

 

Na referida decisão (Num. 3503246 - Pág. 2), o d. juízo de 1º grau, ao expressamente proceder à análise da distribuição do ônus probatório, e considerando que a verossimilhança das alegações depende especificamente da prova documental dos descontos, determinou à parte autora (agravante) que, “no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos os extratos bancários da conta corrente por ela titularizada”.

 

Em suas razões (Num. 3503244 - Pág. 5), a parte agravante pugna pelo cabimento do recurso (art. 1.015 do NCPC). Diz que o ônus da juntada dos extratos bancários recai sobre a instituição financeira. Requer a concessão de antecipação de tutela recursal para que se proceda a inversão do ônus da prova e o normal prosseguimento do feito. Ao final, pede o conhecimento e provimento do recurso.

 

Em decisão monocrática (Num. 3511976 - Pág. 1), deferi o pedido de efeito suspensivo ao presente recurso para determinar a inversão do ônus probatório em desfavor do banco réu/recorrido, desobrigando o autor/agravante do dever da juntada de extratos bancários (art. 6º, inciso VIII, do CDC e enunciados da Súmula nº 18 e nº26 do TJPI).

 

Intimado para apresentar contrarrazões, o banco réu/agravado não se manifestou.

 

Vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Inclua-se o feito em pauta.

Teresina, data registrada no PJE.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator

 

VOTO

 

VOTO

O Senhor Desembargador OTON MÁRIO J. LUSTOSA TORRES (Relator):

 

1. EXAME DE ADMISSIBILIDADE

 

O recurso é tempestivo e formalmente regular. Dispensado o preparo pois o autor é beneficiário da Justiça Gratuita. Assim, a preenchidos os todos requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

2. MATÉRIA PRELIMINAR

 

Não há.

 

3. MATÉRIA DE MÉRITO

 

Versa a questão acerca da redistribuição do ônus probatório e da obrigatoriedade de o recorrente juntar aos autos extratos bancários como meio prova à verificação da existência e validade do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre ele e o banco recorrido.

Com efeito, documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles cuja ausência impede o julgamento de mérito da demanda, não se confundindo com documentos indispensáveis à vitória do autor, ou seja, ao julgamento de procedência de seu pedido.

Nesse sentido, esta 4.ª Câmara de Direito Privado do TJPI tem entendimento firmado no sentido de que os extratos bancários exigidos na origem não são documentos indispensáveis à propositura da ação. A propósito, cito o seguinte precedente sobre a matéria:

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA. DESPACHO DE EMENDA À INICIAL. QUESTÃO LEVANTADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO NÃO EXAMINADO OU DEFERIDO NA ORIGEM. DIREITO DA PARTE. APLICAÇÃO DO CDC. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O extrato bancário da agência/banco onde o consumidor recebe seu benefício previdenciário mensalmente não é documento indispensável ao ajuizamento de ação declaratória de inexistência contratual. Em verdade, tal documento só será relevante quando do exame do mérito da ação, de sorte que o mais razoável é permitir o processamento da lide e assegurar às partes a oportunidade de produzir a prova durante a instrução, a qual, se for deficiente, poderá inclusive acarretar a improcedência do pedido, mas não a extinção prematura da ação por ausência de documento essencial à propositura da ação.

2. Por conseguinte, evidenciada a ofensa ao devido processo legal e o cerceamento de defesa da parte, deve a sentença ser anulada e os autos retornarem ao juízo de 1º grau para regular processamento feito.

3. Resta impossibilitado o julgamento de mérito da ação originária (aplicação da causa madura), vez que o processo não passou pela fase de dilação probatória, não se encontrando em condições para tanto (art. 1.013, §3º, do NCPC).

4. É descabida a fixação de honorários sucumbenciais recursais em acórdão que limita-se a anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, pois não houve a extinção do processo e inexiste vencedor da lide.

5. Recurso conhecido e provido para anular a sentença.

(TJPI; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara Especializada Cível; APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0701728-96.2019.8.18.0000; RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES; SALA DAS SESSÕES DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 04 de junho de 2019) – grifou-se.

 

 Insta salientar que o autor, idoso e hipossuficiente na forma da lei, requereu na origem a inversão do ônus da prova, consoante art. 6.º, inciso VIII, do CDC; logo, caberia à instituição financeira – e não ao consumidor - juntar aos autos provas a respeito do suposto contrato firmando entre as partes. Nesse sentido, é a Súmula n.° 18 deste e. TJPI:

 

SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.

 

Logo, verifico que o d. juízo de 1º grau, ao exigir como documento indispensável ao processamento da demanda a juntada de extratos bancários, incorreu em erro in procedendo, devendo a decisão recorrida ser cassada, impondo-se a inversão do ônus do probatório em desfavor do banco réu/recorrido.

É o quanto basta.

 

4. DISPOSITIVO

 

Com estes fundamentos, CONHEÇO do presente recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a decisão vergastada e determinar a inversão do ônus probatório em desfavor do banco réu/recorrido, desobrigando o autor/recorrente do dever da juntada de extratos bancários (art. 6º, inciso VIII, do CDC e enunciados da Súmula nº 18 e nº 26 do TJPI).

Oficie-se ao juízo a quo dando lhe ciência do inteiro teor da presente decisão.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. É como voto.

 

Teresina, 30/09/2021