EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL- REFORMA DA SENTENÇA – CONDENAÇÃO DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE OS DANOS MORAIS APLICADOS EM 2ª INSTÂNCIA - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Verifica-se que houve a condenação dos danos morais em 2ª instância, mas o acórdão foi omisso quanto ao termo inicial dos consectários legais sobre os mesmos. 2. Desta forma, entendo haver omissão no acórdão embargado. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000474-02.2017.8.18.0065 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 16/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000474-02.2017.8.18.0065

APELANTE: FRANCISCO FERREIRA LIMA

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL-  REFORMA DA SENTENÇA – CONDENAÇÃO DANOS MORAIS - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS SOBRE OS DANOS MORAIS APLICADOS EM 2ª INSTÂNCIA - RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.

 

1. Verifica-se que houve a condenação dos danos morais em 2ª instância, mas o acórdão foi omisso quanto ao termo inicial dos consectários legais sobre os mesmos. 

2. Desta forma, entendo haver omissão no acórdão embargado.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000474-02.2017.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO FERREIRA LIMA
 
Advogados do(a) APELANTE: FRANCISCA TELMA PEREIRA MARQUES - PI11570-A, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-A

APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado do(a) APELADO: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

RELATÓRIO 

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Eminentes julgadores integrantes destas colendas Câmaras Cível, senhor Procurador de Justiça, senhores advogados, gradas pessoas outras que aqui também se encontram.

O Embargante, inconformado com o acórdão, Id 3832437 - Pág. 1/6, que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação, interpõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com base no art. 1.022 e 1.023 do CPC, a fim de que seja sanada omissão que entende existir na decisão hostilizada. A ementa desta, que bem o resume, é a seguinte: 

“EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO – PESSOA IDOSA E ANALFABETA - CONTRATO NULO - DESCONTOS INDEVIDOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DA QUANTIA PREVISTA NO CONTRATO - DEVOLUÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES - DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É nulo o contrato de empréstimo consignado com a aposição, apenas, de impressão digital. Ademais, considerando ainda, que o suposto negócio envolve pessoa idosa, analfabeta e de reduzida condição social, não havendo sequer indícios de que a mesma estaria acompanhada de procurador constituído por instrumento público ou escritura pública, deve-se declarar inválida a avença. 2. O banco deve responder objetivamente pelo desconto indevido de parcelas de contrato nulo, eis que decorrente de má prestação de serviço bancário (Súmula n. 479 do STJ), cabendo ao mesmo a devolução de valores de forma simples, eis que não configurada a má-fé, diante da comprovação do depósito da quantia prevista no contrato na conta bancária da parte autora, devendo-se, por consequência, abater do valor devido o valor efetivamente depositado quando da avença. 3. Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte apelante teve seus proventos reduzidos por má conduta do banco em não exigir escritura pública ou procurador constituído através de procuração pública para a formalização do contrato. 4. Em relação a fixação do quantum devido em relação aos danos morais, mostra-se razoável arbitrar o valor em cinco mil reais (R$ 5.000,00). 5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.“

Nas razões recursais, Id 3960601 - Pág. 1/7, argumenta o recorrente que o acórdão condena o mesmo a pagar indenização por danos morais a apelante/embargada, mas não se manifestou sobre o termo inicial dos consectários legais.

Ao final, requer atribuição de efeito modificativo aos embargos declaratórios, para reformar o decisum embargado, suprindo a omissão existente e, consequentemente, que seja explicitado no acórdão o termo inicial da correção monetária sobre os danos morais aplicados. 

Intimada, a embargada apresentou contrarrazões, Id 4198529 - Pág. 1/6, requerendo que estes embargos sejam rejeitados.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Senhores julgadores, cumpre-me inicialmente ressaltar, serem restritas as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, como dispõe o art. 1.023 do CPC, somente oponíveis quando presente omissão, obscuridade ou contradição, bem como, por construção pretoriana, erro material. Assim, em regra os embargos declaratórios não se destinem normalmente a modificar o decisum, constituem sim, um recurso que visa apenas a corrigir obscuridade, omissão ou contradição anterior.

Contudo, tem-se admitido que embora os embargos declaratórios, em princípio, não tenham efeito modificativo, podem, contudo, em caso de omissão e circunstâncias excepcionais, serem acolhidos para alterar o resultado anteriormente proclamado, entretanto, vislumbro, na hipótese, possibilidades que façam ensejar o acolhimento dos Embargos Declaratórios.

É cediço que o manejo dos Embargos de Declaração está adstrito às hipóteses do art. 1022 do CPC, verbis: 

“Art. 1022 – Cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade e eliminar contradição; 

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.”

Na apelação julgada, requeria a apelante ser indenizada em danos morais, visto que a conduta do banco/apelado fora negligente quando descontou dos seus proventos valor relacionado a contrato não firmado pelo mesmo.

No acórdão embargado, restou incontroverso que os danos morais eram devidos no caso em análise.

Ocorre que quando arbitrados e condenado o embargante/apelado a pagar o valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00) para a embargada, este Relator foi omisso quando não explicitou no acórdão o termo inicial da correção monetária sobre os danos morais aplicados.

Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer dos Embargos interposto e, no mérito, ACOLHÊ-LO, acrescentando ao acórdão embargado o termo inicial dos consectários legais, passando o mesmo a ter a seguinte redação: “CONDENAR a parte ré a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais. Sobre o valor deve-se aplicar a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional, mantendo-se a sentença nos seus demais termos.”

É o voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 16/09/2021