EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO APRESENTADO. NULIDADE. REQUISITO FORMAL. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO, E COM DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR OBJETO DO CONTRATO.REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES FIXADA PELO D. MAGISTRADO A QUO. VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOA COM BAIXO NÍVEL DE INSTRUÇÃO, IDOSA E DE REDUZIDA CONDIÇÃO SOCIAL. HIPERVULNERABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É nulo o contrato de empréstimo consignado que envolve pessoa idosa, com baixa instrução (analfabeta/semianalfabeta) e de reduzida condição social, quando, escolhida a forma escrita, fora formalizado sem a assinatura do contrato a rogo, na presença de duas testemunhas (art. 595, do CC), ou, alternativamente, sem escritura pública ou procurador constituído por instrumento público. 2. Contrato nulo, repetição de indébito que se impõe. Na hipótese, desnecessária é a análise quanto à má-fé da instituição recorrente, haja vista que o d. Magistrado determinou devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da apelada na sua forma simples, e neste ponto não houvera impugnação da parte recorrida, no que deve ser mantida a sentença a fim de evitar a reformatio in pejus. 3. Considerando a hipervulnerabilidade da parte contratante, pessoa idosa, analfabeta e de reduzida condição social, revela-se extremamente abusiva a conduta do Banco ao fornecer-lhe empréstimo consignado, sem a observância de formalidades essenciais para a proteção do consumidor, prevalecendo-se da sua fraqueza para impingir-lhe o produto, prática vedada e ensejadora de condenação por dano moral. 4- Quantum fixado a título de danos morais mantidos, ante a sua razoabilidade, proporcionalidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800265-60.2017.8.18.0045 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 16/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800265-60.2017.8.18.0045

APELANTE: ANTONIA PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO APRESENTADO. NULIDADE. REQUISITO FORMAL. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO, E COM DUAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DO VALOR OBJETO DO CONTRATO.REPETIÇÃO NA FORMA SIMPLES FIXADA PELO D. MAGISTRADO A QUO. VEDAÇÃO A REFORMATIO IN PEJUS. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PESSOA COM BAIXO NÍVEL DE INSTRUÇÃO, IDOSA E DE REDUZIDA CONDIÇÃO SOCIAL. HIPERVULNERABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. É nulo o contrato de empréstimo consignado que envolve pessoa idosa, com baixa instrução (analfabeta/semianalfabeta) e de reduzida condição social, quando, escolhida a forma escrita, fora formalizado sem a assinatura do contrato a rogo, na presença de duas testemunhas (art. 595, do CC), ou, alternativamente, sem escritura pública ou procurador constituído por instrumento público.

2. Contrato nulo, repetição de indébito que se impõe. Na hipótese, desnecessária é a análise quanto à má-fé da instituição recorrente, haja vista que o d. Magistrado determinou devolução dos valores indevidamente descontados do benefício da apelada na sua forma simples, e neste ponto não houvera impugnação da parte recorrida, no que deve ser mantida a sentença a fim de evitar a reformatio in pejus.

3. Considerando a hipervulnerabilidade da parte contratante, pessoa idosa, analfabeta e de reduzida condição social, revela-se extremamente abusiva a conduta do Banco ao fornecer-lhe empréstimo consignado, sem a observância de formalidades essenciais para a proteção do consumidor, prevalecendo-se da sua fraqueza para impingir-lhe o produto, prática vedada e ensejadora de condenação por dano moral.

4- Quantum fixado a título de danos morais mantidos, ante a sua razoabilidade, proporcionalidade. 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800265-60.2017.8.18.0045
Origem: 
APELANTE: ANTONIA PEREIRA DA SILVA
 
Advogado do(a) APELANTE: MANOEL OLIVEIRA CASTRO NETO - PI11091-A

APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) APELADO: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

Vistos etc.

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, contra sentença exarada na “Ação Declaratória de Inexistência/Nulidade de Negócio Jurídico c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ” (Processo nº 0800265-60.2017.8.18.0045– Vara Única da Comarca de Castelo-PI), ajuizada por ANTONIA PEREIRA DA SILVA, ora apelada.

Na ação originária, a parte autora/apelante alega, em síntese, que é pessoa analfabeta e idosa, e vem sofrendo com a diminuição considerável dos seus proventos mensais, em razão de descontos decorrentes de contrato de empréstimo (Contrato nº 802783303) no valor de três mil cento e oitenta e três reais e setenta e sete centavos (R$ 3.183,77), que afirma ser nulo. Argui que não foram observadas as formalidades necessárias para a realização do negócio jurídico, devendo ser declarado nulo/inexistente o contrato.

Defende (1) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, (2) a inversão do ônus da prova, (3) a responsabilidade objetiva do Banco, (4) o não preenchimento dos requisitos necessários para a formalização do contrato de adesão com pessoa analfabeta, (5) a não observância do limite de comprometimento da renda com contratos de empréstimo consignado, (6) a nulidade da contratação, (7) a ausência de boa-fé objeto, motivo pelo qual os valores descontados devem ser restituídos em dobro, e, (8) a condenação do Banco por danos morais.

Enfim, requer a procedência integral do pedido inicial, condenando o Banco requerido em custas processuais e honorários advocatícios.

O banco requerido, apesar de devidamente citado, não apresentou contestação. Na oportunidade juntou aos autos a cópia do aludido contrato, contudo não fez comprovar a transferência de valores, a fim de provar o pagamento da quantia objeto do contrato.

Na sentença recorrida, o d. Magistrado singular julgou Parcialmente Procedente os pedidos formulados na inicial, declarando nulo o contrato celebrado, e condenando o banco requerido ao pagamento, de forma simples, do que foi descontado da parte autora. Condenou, ainda, o banco ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor dois mil reais (R$2.000,00). Custas e honorários fixados em dez por cento (10%) do valor da condenação.

Irresignada, a parte ré interpôs o recurso de Apelação Cível em epígrafe, alegando (1) a efetiva celebração do contrato referente ao empréstimo consignado, (2) que os valores depositados referente à operação de crédito legalmente firmada devem ser devolvidos, sob pena de enriquecimento sem causa, (3) a inexistência de dano moral, (4) que não houve qualquer falha na prestação do serviço, motivo pelo qual não houve dano capaz de ensejar a restituição da quantia, ainda que na forma simples, e (5) caso seja reconhecido o pedido indenizatório, que o valor fixado pelo d. Magistrado a quo, seja reduzido. Ao final, requer a reforma da sentença, com a improcedência do pedido inicial.

Intimada, a autora apelada não apresentou suas contrarrazões, conforme certidão anexada aos autos.

Instada a se manifestar, a d. Procuradoria de Justiça devolveu os autos a este Eg. Tribunal de Justiça sem exarar parecer de mérito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção na demanda.

É o relatório. 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR 

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (votando): Senhores Julgadores, o cerne da questão gira em torna da nulidade, ou não, de contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes, a justificar os descontos das parcelas no benefício previdenciário, situação esta da qual decorre as demais consequências jurídicas referentes à pleiteada indenização por danos materiais e morais.

CONHEÇO do Recurso de Apelação, eis que nele se encontram os pressupostos da sua admissibilidade. 

O apelante defende a legalidade do contrato colacionado aos autos, não havendo que se falar em direito a repetição de indébito, muito menos em indenização por danos morais, haja vista não existir ato ilícito praticado pelo mesmo.

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor.

Nota-se, ainda, a condição de idoso e de hipossuficiência do autor/apelante (consumidora), cujos rendimentos se resume ao benefício previdenciário percebido, razão pela qual, tendo o mesmo, inclusive, requerido a inversão do ônus da prova, é de se deferir tal pedido em seu favor, nos moldes do art. 6°, VIII, do CDC, in verbis:  

"Art. 6° São direitos básicos do consumidor: 

 (...);

VIII — a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências". 

Nesse caminho, colaciono o entendimento jurisprudencial sumulado no âmbito deste Eg. Tribunal de Justiça, acerca da aplicação da inversão do ônus da prova nas ações desta espécie, in verbis:

“SÚMULA 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, pode ser aplicada a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art, 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, e desde que solicitado pelo autor na ação.”

Analisando o acervo probatório, verifica-se que inexiste assinatura a rogo no contrato, muito menos qualquer instrumento público, ou mesmo representação por procurador constituído pela forma pública, a fim de dar validade ao ato, motivo pelo qual o contrato é nulo.

Ressalte-se ainda que o banco apelante não fez comprovar a transferência do valor supostamente contratado, o que mais um motivo enseja nulidade do contrato nos atermos da Súmula 18, deste Eg Tribunal de Justiça, senão vejamos:

“A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.”

Declarada a nulidade do contrato, importa apreciar a responsabilidade do Banco demandado pela pratica do ato abusivo.

A recente Súmula n. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça assim leciona: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Na espécie, as cobranças realizadas pelo Banco apelante basearam-se em contrato de empréstimo evidentemente nulo, eis que celebrado sem a observância de nenhuma formalidade essencial, não havendo, assim, que se falar em afastar sua responsabilidade pelo ocorrido.

Por este motivo, deverá a parte ré, ora apelada, ser responsabilizada pela devolução da quantia descontada do benefício previdenciário pertencente à parte autora/apelada.

Ora, nada justifica ao Banco/apelante promover o desconto das parcelas referentes à quantia na conta bancária da parte autora/apelada, sob pena de se afrontar o princípio da vedação ao enriquecimento ilícito.

Registre-se que, na hipótese, não há necessidade de manifestação deste Tribunal sobre a suposta má-fé da instituição bancária apelante, haja vista que ela não fora reconhecida pelo d. Magistrado a quo, no que determinou a devolução na sua forma simples. Questão esta que não fora impugnada pela parte apelada, através de recurso próprio.

Quanto ao pedido de indenização em razão do dano moral que afirma a parte autora/recorrida haver sofrido, entendo também não merecer reforma a sentença recorrida.

Importa trazer à colação o disposto na primeira parte do parágrafo único do art. 927, do Código Civil, in litteris:

“Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.

Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.”.

As instituições financeiras respondem objetivamente pela má prestação do serviço ou fornecimento do produto, sendo inequívoca a aplicação do art. 14 do CDC nas relações bancárias firmadas com a pessoa física ou jurídica na condição de consumidora final.

Desse modo, pode-se notar que a responsabilidade civil decorre do descumprimento obrigacional, pela infringência a uma regra contratual, ou por ausência de observância de um preceito normativo que regula a vida.

Na espécie, a conduta humana consiste no ato do Banco apelante no sentido de firmar contrato bancário com pessoa analfabeta e de condição social vulnerável sem a observância das cautelas necessárias no sentido de lhe garantir a segurança que o consumidor dele possa esperar, prática vedada no Código Consumerista (art. 39, IV).

Portanto, mais do que mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia suportado pela parte apelada, na medida em que fora obrigada a ver reduzido seus proventos por má conduta do Banco na formalização do contrato, merecendo, assim, ser condenada em indenização, que na hipóse fixou o d. Magistrado a quo em dois mil reais (R$2.000,00).

Ressalte-se que, este Eg. Tribunal ter firmando entendimento de que em casos análogos há de ser fixado o valor da indenização em cinco mil reais (R$ 5.000,00). Contudo, na hipótese, mantenho o valor arbitrado pelo d. Magistrado a quo no valor de dois mil reais (R$ 2.000,00), haja vista que não houve impugnação, quanto ao quantum fixado, da parte apelada. Não sendo possível, nesta oportunidade, reformar a sentença em prejuízo do recorrente, em razão da vedação à reformatio in pejus.

Pelos citados motivos, também não acolho o pedido de redução do valor fixado a titulo de danos morais. 

Diante do exposto, e em sendo desnecessárias quaisquer outras assertivas, VOTO, pelo IMPROVIMENTO, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos.

Condeno o apelante à majoração dos honorários advocatícios em quinze por cento (15%) do valor da condenação.(Destaques nossos) 

É o voto. 

 

Teresina, 16/09/2021