EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PARÂMETRO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA CONSIDERAR O REQUERENTE PRESUMIDAMENTE NECESSITADO. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0751517-93.2021.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 6ª Câmara de Direito Público - Data 09/09/2021 )

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO N^o 0751517-93.2021.8.18.0000

ÓRGÃO JULGADOR : 6ª Câmara de Direito Público

ORIGEM: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

RELATOR: Des. Erivan Lopes 

AGRAVANTE: Cleber de Oliveira Castro Santos

ADVOGADO: Luís Moura Neto (OAB/PI Nº 2.969)

AGRAVADO: Estado do Piauí 

 

 

 

EMENTA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO INFERIOR A 3 (TRÊS) SALÁRIOS-MÍNIMOS. PARÂMETRO ADOTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA PARA CONSIDERAR O REQUERENTE PRESUMIDAMENTE NECESSITADO. RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO AUTOR.

ACÓRDÃO

 

                Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara de Direito Público, à unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e lhe dar provimento para, conceder ao autor/agravante os benefícios da justiça gratuita".

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de vinte e sete do mês de agosto aos três dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um. 

 

 

RELATÓRIO

O Exmo. Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

 

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CLEBER DE OLIVEIRA CASTRO SANTOS contra a decisão que indeferiu seu pedido de gratuidade da justiça formulado em ação ajuizada contra o Estado do Piauí.

 

Em síntese, o agravante alega que possui remuneracão mensal de R$ 3.463,28 (três mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e oito centavos), tendo as custas apresentado um valor de R$ 5.633,31 (cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e um centavos), o que justifica o pleito de gratuidade.

Considerando que o agravante não formulou pedido de antecipação da tutela recursal, foi determinada a intimação do agravado para responder ao recurso.

Em contrarrazões, o Estado do Piauí pugnou pelo improvimento do recurso.

O Ministério Público não vislumbrou interesse que justificasse a sua intervenção. 

É o relatório. 

VOTO

 

 

O agravo é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade recursal, motivo pelo qual dele conheço.

 

O agravante é servidor público estadual aposentado e, na ação de origem, requer a condenação do Estado do Piauí ao pagamento de indenização referente aos períodos de licença especial não gozadas. Atribuiu à causa do valor de e R$ 67.550,31 (sessenta e sete mil, quinhentos e cinquenta reais e trinta e um centavos). As custas processuais são no valor de R$ 5.633,31 (cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e um centavos).

 

O contracheque juntado aos autos comprova remuneração bruta no valor de R$ 7.705,59  (sete mil, setecentos e cinco centavos e cinquenta e nove centavos) e líquida de 3.463,28 (três mil, quatrocentos e sessenta e três e vinte e oito centavos), considerando a existência de desconto referente a empréstimo consignado no valor de R$ 1.311,04 (mil, trezentos e onze reais e quatro centavos) e outro de R$ 394,25 (trezentos e noventa e quatro reais e vinte e cinco centavos) (página 42 do ID n° 3393657).

 

Pois bem. Embora o Código de Processo Civil não estabeleça critério objetivo para aferição da insuficiência de recursos para pagamento das despesas processuais, a renda auferida pelo agravante lhe assegura a gratuidade da justiça.

 

Tem-se adotado neste Tribunal de Justiça, para fins de gratuidade da justiça, a remuneração de até 3 (três) salários-mínimos , que é o valor limite previsto Resolução nº 026/2012, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado, para se presumir o requerente necessitado.

 

No presente caso, a renda líquida do agravante não excede o parâmetro de presunção de insuficiência de recursos financeiros adotado pela Defensoria Pública, também utilizado por este Tribunal.

 

Há de se reconhecer que as custas processuais no valor de R$ 5.633,31 (cinco mil, seiscentos e trinta e três reais e trinta e um centavos) dificultaria sobremaneira o acesso à jurisdição. 

 

Registre-se, ainda, que a alegação de eventual condenação em honorários de sucumbência é irrelevante, porquanto “a parte beneficiária da justiça gratuita também está sujeita aos ônus de sucumbência, não se desonerando, dessa forma, das verbas dela decorrentes, quando vencida. Apenas a exigibilidade do pagamento respectivo deve ficar suspensa, nos termos do art. 98, § 3.º, do Código de Processo Civil”.[1]

  

Em virtude do exposto, conheço do agravo de instrumento e lhe dou provimento para, conceder ao autor/agravante os benefícios da justiça gratuita.

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator