CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA – PAGAMENTO ARBITRADO NO PERCENTUAL LEGAL – RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1 – O seguro DPVAT tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes quanto aos danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Seu pagamento é obrigatório, pois criado pela Lei nº 6.194/74, e incumbe às empresas seguradoras conveniadas, que respondem objetivamente, cabendo ao segurado/vítima tão somente a prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 5º do referido normativo. 2 – A parte autora tendo sofrido acidente de trânsito, do qual restou com lesão parcial permanente e comprovando suas alegações através de laudo expedido por médico da rede privada, tal como determina a legislação correspondente, devido é o pagamento do seguro. 3 – Correta a decisão do douto juízo a quo, quando arbitrou a indenização a ser paga pela empresa ré de acordo com o percentual devido. 4 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0007634-52.2014.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 30/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0007634-52.2014.8.18.0140

APELANTE: ANDERSON LENNON DE OLIVEIRA SOUSA

Advogado(s) do reclamante: JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamado: HERISON HELDER PORTELA PINTO, JOAO ALVES BARBOSA FILHO, EDNAN SOARES COUTINHO

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA – PAGAMENTO ARBITRADO NO PERCENTUAL LEGAL – RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 – O seguro DPVAT tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes quanto aos danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Seu pagamento é obrigatório, pois criado pela Lei nº 6.194/74, e incumbe às empresas seguradoras conveniadas, que respondem objetivamente, cabendo ao segurado/vítima tão somente a prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 5º do referido normativo.

2 – A parte autora tendo sofrido acidente de trânsito, do qual restou com lesão parcial permanente e comprovando suas alegações através de laudo expedido por médico da rede privada, tal como determina a legislação correspondente, devido é o pagamento do seguro.

3 – Correta a decisão do douto juízo a quo, quando arbitrou a indenização a ser paga pela empresa ré de acordo com o percentual devido.

4 – Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0007634-52.2014.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ANDERSON LENNON DE OLIVEIRA SOUSA
 
Advogado do(a) APELANTE: JOSE FRANCISCO PROCEDOMIO DA SILVA - PI12813-A

APELADO: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogados do(a) APELADO: EDNAN SOARES COUTINHO - PI1841-A, JOAO ALVES BARBOSA FILHO - PE4246-A, HERISON HELDER PORTELA PINTO - PI5367-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

Cuida-se de Apelação Cível, ID 3321859, p. 01/10, interposta por ANDERSON LENNON DE OLIVEIRA SOUSA, ora apelante, contra decisão exarada nos autos da Ação de Indenização de Seguro DPVAT Advindo de Acidente de Trânsito (Processo nº 0007634-52.2014.8.18.0140, 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI), contra SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ora apelada.

Ingressou a parte autora, com esta ação, alegando, em síntese, ter sido vítima de acidente de trânsito automobilístico em 05.06.2013, e, como consequência teve sérios danos causados à sua integridade física, dentre os quais fratura pélvica, tendo sido submetido a procedimento cirúrgico, resultando em debilidade permanente, com limitação funcional em região pélvica com comprometimento de marcha em 70% e limitação de 30% da função de ambulação, deixando-o incapacitada para as ocupações habituais.

Em razão do exposto, requereu o pagamento devido do seguro obrigatório, tendo recebido a quantia de um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos (R$ 1.687,50). Contudo, defende que deveria ter recebido a quantia total, faltando, assim, o valor de onze mil oitocentos e doze reais e cinquenta centavos (R$ 11.812,50).

Juntou aos autos os seguintes documentos: Laudo de Exame Pericial do IML, ID 3321851, p. 36, boletim de ocorrência noticiando o acidente automobilístico (ID 3321851, p. 38), documentos hospitalares (ID 3321851, p. 40/92).

A parte requerida apresentou contestação (ID 3321851, p. 122/126), defendendo o julgamento improcedente da demanda por ter sido efetuado o pagamento conforme o grau de lesão da parte autora.

Perícia médica (ID 3321851, p. 244/245), que verificou grau de incapacidade (parcial incompleto) de vinte e cinco por cento (25%) no quadril e vinte e cinco por cento (25%) na região pélvica.

Por sentença (ID 3321855, p. 01/04), o MM. Juiz julgou improcedentes os pedidos iniciais, por entender ser plenamente legal e cabível o pagamento proporcional efetuado pela seguradora.

Inconformada a parte requerida interpôs recurso de apelação, ID 3321859, p. 01/10, pugnando pelo parcial provimento da inicial, para condenar a empresa apelada do montante de dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos (R$ 2.531,25).

Devidamente intimado, o autor apresentou contrarrazões (ID 3321863, p. 01/04) ao recurso, requerendo a manutenção da sentença e a majoração dos honorários advocatícios.

Recebido o recurso, foram os autos encaminhados à d. Procuradoria-Geral de Justiça a fim de intervir, caso desejasse, na qualidade de custos legis (art. 178, do CPC), a qual deixou de se manifestar por não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção na demanda (ID 4006711, p. 01).

É o relatório.

 

VOTO

 

A apelação cível merece ser conhecida, eis que se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

 

É cediço que o seguro DPVAT tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes quanto aos danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Seu pagamento é obrigatório, pois criado pela Lei nº 6.194/74, e incumbe às empresas seguradoras conveniadas, que respondem objetivamente, cabendo ao segurado/vítima tão somente a prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 5º do referido normativo.

 

O art. 2º da Lei 6.194, de 1974, prevê a obrigatoriedade do seguro para os “danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não".

 

Vislumbra-se que a responsabilidade da Seguradora pelo pagamento do seguro DPVAT decorre de imposição legal e prescinde de relação jurídica existente entre a vítima e a seguradora. Até mesmo a falta de pagamento do prêmio do seguro não impede o recebimento da indenização pela vítima. Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 257, verbis:

 

“A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.”

 

Para a percepção da indenização do Seguro Obrigatório previsto na Lei 6.194/74, é necessária a efetiva comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, do segurado. Tal comprovação é de responsabilidade da parte autora, podendo se utilizar, para tanto, de laudo médico particular ou oficial. Todavia, na primeira hipótese, indispensável que o mesmo seja acompanhado de outros elementos de prova, tais como tratamentos e exames médicos.

 

No caso em análise, a parte autora alega ter sofrido acidente de trânsito, do qual restou com lesão permanente. Para fazer a prova desse fato, fora solicitada e realizada perícia médica nomeada pelo Juízo, com honorários periciais pagos pela seguradora, onde se concluiu no sentido de existir lesão indenizável, constatando-se lesão no quadril e na região pélvica, o que ocasionou perda parcial incompleta no percentual de vinte e cinco por cento (25%). (ID 3321851, p. 244/245),

 

Portanto, restou comprovado nos autos que a parte autora sofreu um acidente de trânsito, que, em consequência deste acontecimento, ficou com enfermidade incurável e deformidade permanente parcial no quadril e na região pélvica.

 

Superado este segundo momento, configurada a lesão, necessário se verificar o que prevê a Lei para situações como a ora em análise.

 

A Lei n. 6.194/74 dispõe em seu art. 3º, II, § 1º acerca da classificação da invalidez como total ou parcial, subdividindo-se esta em completa ou incompleta, conforme a extensão da perda anatômica ou funcional. Determina, também, que deverá ser realizado o enquadramento da lesão em um dos segmentos da tabela anexa à Lei, para fins de estabelecimento do percentual da perda suportada.

 

A graduação da invalidez da vítima de acidente de trânsito foi introduzida pela Medida Provisória n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/2009, que atualmente regula a matéria e modificou os artigos da Lei 6.194/74.

 

Assim, observa-se que o determina tal preceito legal, verbis:

 

“Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente;

§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

(...)

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. ”

 

Assim, de acordo com art. 3º, II, § 1º, da Lei nº 6.194/74, com redação que foi alterada pela Lei nº 11.482/2007 que converteu a Medida Provisória nº 340/2006 e pela Lei nº 11.945/2009, o valor da indenização deve ser proporcional ao grau da debilidade suportada pela parte autora em virtude do acidente automotor. De acordo com o diagnóstico de lesão quadril e na região pélvica deve ser conferido vinte e cinco por cento (25%), no valor de um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos (R$ 1.687,50).

 

Assim têm decidido os Tribunais Pátrios, conforme aresto abaixo:

 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - TABELA DE CÁLCULO - ÍNDICE REDUTOR - QUALIFICAÇÃO DA REPERCUSSÃO. Constatada a incapacidade parcial e incompleta do segurado, a indenização deve ser calculada proporcionalmente à sequela (Lei federal n. 6.194, de 1974, art. 3º § 1º, II). Se o pagamento administrativo atende à proporcionalidade em relação à lesividade da sequela, indevida complementação indenizatória. (TJ-MG - AC: 10702150751288001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 08/04/0018, Data de Publicação: 20/04/2018)”

 

O laudo pericial juntado aos autos demonstrou a natureza e nível da lesão sofrida, não demonstrando apelante qualquer agravamento posterior do seu estado. Sendo assim, correta a sentença que determinou correto o valor pago pela seguradora na via administrativa.

 

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

 

Elevo a condenação em honorários para 15% do valor da causa, restando suspensa sob condição suspensiva nos termos do art. 98, §3º do CPC. (Destaques nossos)

 É  o voto.

 

 

 

 

Teresina, 30/09/2021