PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA - ADEQUAÇÃO DA TAXA COSIP – APLICAÇÃO – ENCARGOS DA DÍVIDA SINTONIZADOS COM O ART. 52, § 1º, DO CDC, E COM A RESOLUÇÃO 414/2010, DA ANEEL – CORREÇÃO MONETÁRIA – PROVIMENTO CONJUNTO Nº 06/2009 - JUROS MORATÓRIOS – ART. 405, CC - IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. As concessionárias de energia elétrica gozam de legitimidade ativa para a cobrança da COSIP, em consonância com o parágrafo único, do artigo 149-A, da Constituição Federal. 2. Estando a cobrança de correção monetária e dos juros de mora, assim como a de eventual multa, em consonância com o art. 52, § 1º, do CDC, e com a Resolução n. 414, da ANEEL, não há que se falar em revisão da dívida. Art. 702, §§ 2º e 3º, CPC. 3. A correção monetária deve ser arbitrada segundo o índice da Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal, a teor do que demanda o Provimento Conjunto nº 06/2009. 4. Nas relações contratuais, contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Art. 405, CC. 5. Não há no ordenamento jurídico pátrio a possibilidade de obrigar o credor a aceitar parcelar a dívida, de modo que o intento do devedor, quanto a isso, é pretensão inócua. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0004353-20.2016.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0004353-20.2016.8.18.0140

APELANTE: ANA LINA LOPES FERREIRA
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: KARLA CIBELE TELES DE MESQUITA ANDRADE

APELADO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: ALOISIO ARAUJO COSTA BARBOSA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA - ADEQUAÇÃO DA TAXA COSIP – APLICAÇÃO – ENCARGOS DA DÍVIDA SINTONIZADOS COM O ART. 52, § 1º, DO CDC, E COM A RESOLUÇÃO 414/2010, DA ANEEL – CORREÇÃO MONETÁRIA – PROVIMENTO CONJUNTO Nº 06/2009 - JUROS MORATÓRIOS – ART. 405, CC - IMPOSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. As concessionárias de energia elétrica gozam de legitimidade ativa para a cobrança da COSIP, em consonância com o parágrafo único, do artigo 149-A, da Constituição Federal.

2. Estando a cobrança de correção monetária e dos juros de mora, assim como a de eventual multa, em consonância com o art. 52, § 1º, do CDC, e com a Resolução n. 414, da ANEEL, não há que se falar em revisão da dívida. Art. 702, §§ 2º e 3º, CPC.

3. A correção monetária deve ser arbitrada segundo o índice da Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal, a teor do que demanda o Provimento Conjunto nº 06/2009.

4. Nas relações contratuais, contam-se os juros de mora desde a citação inicial. Art. 405, CC.

5. Não há no ordenamento jurídico pátrio a possibilidade de obrigar o credor a aceitar parcelar a dívida, de modo que o intento do devedor, quanto a isso, é pretensão inócua.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

 

 

Apelação cível n. 0004353-20.2016.8.18.0140

 

Apelante: ANA LINA LOPES FERREIRA

 

Apelada: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

Relator: Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar

 

Trata-se de apelação intentada por ANA LINA LOPES FERREIRA, em face de EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, ora apelada, a fim de reformar a sentença pela qual foi julgada procedente a ação monitória aqui versada.

A decisão consistiu, essencialmente, no indeferimento dos embargos opostos pela apelante, determinando, ato contínuo, a conversão do mandado inicial em mandado executivo. Suspendeu, contudo, a exigibilidade das obrigações sucumbenciais, em virtude da concessão da gratuidade judiciária.

Inconformada, a apelante argui ilegitimidade ativa ad causam da companhia elétrica para cobrar a COSIP, e, ainda, error in judicando em relação ao índice de correção monetária utilizado, qual seja, o IGP-M, vez que compreende que deve ser utilizada a Tabela da Justiça Federal, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em virtude do Provimento Conjunto nº 06/2009.

De mais a mais, entende razoável a exclusão da multa arbitrada em 2% sobre o valor do débito, a efeito de vedação do fenômeno bis in idem, e, ainda, que a incidência dos juros moratórios deve ser contabilizada segundo o art. 405, CC. Por fim, argui que não fora apreciada a conveniência do parcelamento da dívida e assim requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e se julgue, via de consequência, improcedente a ação.

A apelada, em suas contrarrazões, arrazoa, resumidamente, acerca da adequação de cobrança de parcelas vencidas via ação monitória e da aplicação dos juros moratórios desde a data do vencimento de cada fatura.

O Procurador de Justiça oficiante no processo não opina, a pretexto de não se verificarem as hipóteses legais necessárias à sua intervenção.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (VOTANDO): A apelante, como visto, alega, quanto ao mérito, arguição de ilegitimidade ativa da apelada para a cobrança da COSIP. Contudo, evidente que as concessionárias de energia elétrica, em podendo fazê-lo, têm legitimidade. Por sinal, contrario sensu do que afirma a apelante, o § único, do artigo 149-A, da Constituição Federal, deixa isso bem claro, in verbis:

Art. 149-A Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.

Parágrafo único. É facultada a cobrança da contribuição a que se refere o caput, na fatura de consumo de energia elétrica.

Outrossim, quanto aos juros e multas, veja-se o que dispõe o artigo 126, da Resolução n. 414/2010, da ANEEL, litteris:

Art. 126. Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica ou Fatura emitida pela distribuidora, sem prejuízo da legislação vigente, faculta-se a cobrança de multa, atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculado pro rata die.

§ 1º Para a cobrança de multa, deve-se observar o percentual máximo de 2% (dois por cento).

Na mesma direção, dispõe o § 1º, do artigo 52, do Código de Defesa do Consumidor, verbis:

§ 1º As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.

Logo, a cobrança promovida pela apelada com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, bem como da multa, por atraso, não superior a 2% (dois por cento), estão em consonância com a legislação aplicável à matéria, ou seja, de acordo com o artigo 52, § 1º, do CDC, e com a Resolução n. 414/2010, da ANEEL.

Todavia, por obra do Provimento Conjunto nº 06/2009, tem-se que o mais adequado seria a incidência da correção monetária conforme a Tabela de Correção Monetária, adotada na Justiça Federal, a despeito do índice IGP-M, descrito na aludida Resolução.

Mais, assiste razão a apelante, ainda, quanto ao que inquire acerca da incidência dos juros moratórios, os quais, em razão do evidente caráter contratual da relação em liça, devem incidir desde a data da citação inicial, conforme art. 405, do Código Civil.

Em deliberações finais, válido ressaltar que não merece acolhida o argumento deste recurso, a teor do qual dever-se-ia parcelar a dívida da apelante, em virtude de sua alegada hipossuficiência, sobretudo.

De fato, não há no nosso ordenamento jurídico qualquer obrigatoriedade em tal sentido. Tanto não existe, que a jurisprudência é uníssona e reiterada em não aceitá-lo, como se pode ver deste aresto, dentre muitos outros que também poderiam vir à baila aqui, verbis:

RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. RENEGOCIAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE.

Mostra-se incabível a determinação de que a requerida aceite realizar negociação, no sentido de parcelamento do débito, pois tal análise deverá ficar a seu critério, somente aceitando forma diversa de pagamento se assim lhe convier. Ademais, não restando demonstrada a inexistência do débito, lícita se mostra a cobrança, a suspensão do fornecimento de energia elétrica, bem como a inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. RECURSO DESPROVIDO.

(Recurso Cível Nº 71005649504, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luís Francisco Franco, Julgado em 25/02/2016).

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja dado PARCIAL provimento ao recurso, somente a fim de retificar que os juros moratórios aplicados sejam contados desde a citação inicial, conforme demanda o art. 405, do Código Civil, por efeito de evidente relação contratual presente no caso, e, que, em se tratando do índice de correção monetária, este deve ser empregado conforme a Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal, mantendo-se incólume a sentença, quanto ao restante.

 

 

Teresina, 28/10/2021