APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E DE PERMANÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Mantenho a absolvição operada pelo magistrado singular, considerando-se que existe sombra de dúvidas, a existência de uma sociedade estável entre os denunciados. 2 – Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0750427-50.2021.8.18.0000 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 23/09/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0750427-50.2021.8.18.0000

APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: CAIO LUIZ DA SILVA SOUSA, CASSIO DA SILVA SOUSA, JOEL DE ARRUDA FIALHO

Advogado(s) do reclamado: LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE, OTONIEL DOLIVEIRA CHAGAS BISNETO

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MP – ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS –AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E DE PERMANÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

1 - Mantenho a absolvição operada pelo magistrado singular, considerando-se que pairam dúvidas acerca da existência de uma sociedade estável entre os denunciados. 

2 - Recurso improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CRIMINAL (417) -0750427-50.2021.8.18.0000
Origem: 
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
 

APELADO: CAIO LUIZ DA SILVA SOUSA, CASSIO DA SILVA SOUSA, JOEL DE ARRUDA FIALHO

Advogados do(a) APELADO: OTONIEL DOLIVEIRA CHAGAS BISNETO - PI12035-A, LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE - PI9220-A
Advogados do(a) APELADO: OTONIEL DOLIVEIRA CHAGAS BISNETO - PI12035-A, LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE - PI9220-A
Advogados do(a) APELADO: OTONIEL DOLIVEIRA CHAGAS BISNETO - PI12035-A, LEONARDO DE ARAUJO ANDRADE - PI9220-A

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

Trata-se de APELAÇÃO CRIMINAL interposta pelo representante do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, em face de JOEL DE ARRUDA FIALHO, visando a reforma da sentença absolutória de primeira instância proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina. 

O Ministério Público denunciou CAIO LUIZ DA SILVA SOUSA, CÁSSIO DA SILVA SOUSA e JOEL DE ARRUDA FIALHO, atribuindo-lhes a autoria dos delitos previstos nos artigos 33 e 35, da Lei 11.343/06, além da autoria dos delitos previstos nos artigos 12 e 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/03. 

Após regular instrução criminal, o magistrado singular julgou  parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar: JOEL DE ARRUDA FIALHO, nas sanções do artigo 33, da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 07 (sete) anos, 05 (cinco) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 746 (setecentos e quarenta e seis) dias-multa; CAIO LUIZ DA SILVA SOUSA, nas sanções dos artigo. 33 e 35, da Lei 11.343/06, à pena privativa de liberdade de 17 (dezessete) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 2.694 (dois mil seiscentos e noventa e quatro) dias-multa; e CÁSSIO DA SILVA SOUSA nas sanções dos artigos. 33 e 35, da Lei 11.343/06 e artigos. 12 e 16, §1º, IV, da Lei 10.826/03, à pena privativa de liberdade de 20 (vinte) anos, 03 (três) meses e 29 (vinte e nove) dias de reclusão e 01 (um) ano de detenção, em regime fechado, e ao pagamento de 2.714 (dois mil setecentos e quatorze) dias[1]multa (fls. 1.094/1.200). 

O Ministério Público interpôs recurso de apelação, requerendo em suas razões (fls. 1670/1690): 

" (...)

Diante de todo o exposto, REQUER o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, por esta agente signatária, seja conhecido e provido o presente recurso de apelação para reformar a decisão do Juízo a quo, a fim de seja condenado, JOEL DE ARRUDA FIALHO também na conduta do art. 35, caput, da Lei nº11.343/06 (Associação para o tráfico), mantendo-se a sentença penal condenatória no tocante à condenação pelo tráfico de entorpecentes, nos termos do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, mas devendo a esta ser acrescida da condenação pelo art. 35, da Lei 11.343/06.” (fl. 1690) 

A defesa em contrarrazões de apelação requereu o desprovimento do recurso interposto (fls. 1335/1631). 

A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer opinou pelo provimento do recurso interposto (fls. 2533/2541)

É o relatório.

 

VOTO

 

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

MÉRITO  

O representante ministerial pugna pela condenação de JOEL DE ARRUDA FIALHO, nas penas do artigo 35, da Lei nº 11.343/06.

Para que se prolate um decreto condenatório relativo ao crime de associação para o tráfico, é necessário, portanto, que a acusação produza prova do caráter perene da aliança estabelecida entre os agentes.

In casu, tenho que o conjunto probatório carreado nos autos é por demais frágil; não conduz à certeza de que o apelante realmente criou sociedade espúria com o intuito de comercializar entorpecentes proscritos.

Por isso, mantenho a absolvição operada pelo magistrado singular, considerando-se que existe sombra de dúvidas, a existência de uma sociedade estável entre ele e os corréus.

A jurisprudência sobre o tema é pacífica. Ilustrativamente:

"[...] ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO RECONHECIDAS PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. COAÇÃO ILEGAL CONFIGURADA 1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Doutrina. Precedentes. 2. Na espécie, inexistindo a comprovação de que os pacientes tiveram o dolo de se associar com estabilidade ou permanência, não resta caracterizado o delito de associação para o tráfico. Precedentes. [...] 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para absolver os pacientes do crime de associação para o tráfico e para reduzir a reprimenda que lhes foi imposta quanto ao delito do artigo 33 da Lei 11.343/2006 para 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado." (HC 390.143/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 19/9/2017).

 

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ESTABILIDADE E DE PERMANÊNCIA. FALTA DE PLURALIDADE DE AGENTES. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ACOLHIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Para a configuração do delito de associação para o tráfico de drogas, é necessário o dolo de se associar com estabilidade e permanência, sendo que a reunião de duas ou mais pessoas sem o vínculo subjetivo não se subsume ao tipo do art. 35 da Lei n.

11.343/2006. Trata-se, portanto, de delito de concurso necessário.

2. Na hipótese, à mingua de um exame aprofundado do conteúdo probatório, verifica-se que a Corte de origem não apresentou elementos concretos que demonstrem o animus associativo entre o paciente e quaisquer outros agentes, identificados ou identificáveis na reiterada prática do tráfico de drogas. A condenação está amparada apenas no fato de que por ter sido preso na posse de um rádio transmissor em local dominado por facção criminosa o paciente seria dela integrante.

3. Portanto, na falta da comprovação de dois requisitos legais para a configuração do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, pluralidade de agentes e vínculo subjetivo no cometimento dos delitos, correta a decisão absolutória impugnada pelo Ministério Público, nesse recurso.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no HC 542.648/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021)

 

Logo, correta a decisão absolutória. 

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO do presente Recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO.

Teresina, 22/09/2021