PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – gratuidade de justiça – artigo 99 do código de processo civil – possibilidade de requerimento a qualquer tempo – concessão do benefício – BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO TERMINATIVA – DESNECESSIDADE DE INGRESSO NO MÉRITO – EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO RÉU – ARTIGO 485, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO E SERVIDORES – INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU 1. O artigo 99, da codificação processual, por sua vez, possibilita que a parte pleiteie o benefício da gratuidade de justiça a qualquer tempo, inclusive em sede de recurso. 2. Ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, possibilita que as obrigações do beneficiário, decorrentes de sua sucumbência, fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade e somente sejam executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 3. O artigo 485, do Código de Processo Civil, em seu § 4º, estatui que, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. 4. Não há incidência do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, quando a causa não esteja suficientemente instruída e, ademais, quando esteja apensa a outros autos, aumentando a complexidade da cognição. 5. Inadmissível a tese de litigância de má-fé, em se tratando de recurso devidamente manejado, com clara apresentação de razões e sem abuso quanto ao exercício do direito de defesa. 6. Recurso conhecido e provido, com o retorno dos autos ao primeiro grau. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0704739-70.2018.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 21/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0704739-70.2018.8.18.0000

APELANTE: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA

APELADO: REGINALDO MARQUES COSTA

Advogado(s) do reclamado: ADRIANO LIRA COSTA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – gratuidade de justiça – artigo 99 do código de processo civil – possibilidade de requerimento a qualquer tempo – concessão do benefício – BUSCA E APREENSÃO – DECISÃO TERMINATIVA – DESNECESSIDADE DE INGRESSO NO MÉRITO – EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DO RÉU – ARTIGO 485, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO E SERVIDORES – INADEQUAÇÃO DO MEIO PROCESSUAL – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – INEXISTÊNCIA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO – RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU

 

1. O artigo 99, da codificação processual, por sua vez, possibilita que a parte pleiteie o benefício da gratuidade de justiça a qualquer tempo, inclusive em sede de recurso.

2. Ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade de justiça, o artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, possibilita que as obrigações do beneficiário, decorrentes de sua sucumbência, fiquem sob condição suspensiva de exigibilidade e somente sejam executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

3. O artigo 485, do Código de Processo Civil, em seu § 4º, estatui que, uma vez oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

4. Não há incidência do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, quando a causa não esteja suficientemente instruída e, ademais, quando esteja apensa a outros autos, aumentando a complexidade da cognição.

5. Inadmissível a tese de litigância de má-fé, em se tratando de recurso devidamente manejado, com clara apresentação de razões e sem abuso quanto ao exercício do direito de defesa.

6. Recurso conhecido e provido, com o retorno dos autos ao primeiro grau.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0704739-70.2018.8.18.0000

Origem: 
APELANTE: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA
 
Advogado do(a) APELANTE: MARIA AYAWASKA MODESTO DA SILVA - PI6395

APELADO: REGINALDO MARQUES COSTA

Advogado do(a) APELADO: ADRIANO LIRA COSTA - PI7732

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

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Trata-se de apelação cível intentada para reformar a sentença proferida nos autos de ação de busca e apreensão ajuizada por Reginaldo Marques Costa, ora apelado, em desfavor de Maria Ayawaska Modesto da Silva, ora apelante. A demanda foi extinta, após o apelado ter requerido a extinção do feito, por alegada perda de objeto.

No que é bastante relatar, o apelado contou, em sua exordial, que foi nomeado inventariante nos autos do processo n. 0001193-89.2013.8.18.0140, e que a Receita Federal solicitou vários documentos, em relação à situação fiscal da inventariada. Acrescentou que tais dados estavam em poder da apelante, motivo pelo qual intentou a demanda de busca e apreensão.

Requereu, assim, inclusive em caráter liminar, a entrega, a ele, dos documentos listados na exordial, bem como de quaisquer outros relacionados à inventariada.

Diante disso, o douto magistrado determinou que os autos da busca e apreensão fossem apensados ao da demanda de inventário.

Intimada, a apelante, em sua contestação e preliminarmente, requereu a extinção do feito, por perda superveniente do objeto. Registrou que, após pedido do apelado, entregou à Receita Federal todos os documentos necessários e que, os documentos gerados pelo Fisco, em contrapartida, e referentes a débitos ali constatados, foram entregues ao apelado, na posição de inventariante, para a devida quitação.

Ainda preliminarmente, suscita a inépcia da inicial, asseverando que o apelado pretendia, com o ajuizamento da ação, obter para si todos os documentos da inventariada, inclusive aqueles impertinentes à ação de inventário.

Quanto ao mérito, reputou o ajuizamento da ação cautelar como medida violenta e arbitrária, não relacionada às finalidades da demanda principal. Garante que o apelado busca fazer parecer que ela, apelante, o está impedindo de desempenhar o seu papel.

Destaca que quaisquer documentos, que não os já entregues à Receita Federal, jamais lhe foram solicitados, apontando que o apelado apenas busca demonstrar força, após ver contra si ajuizada, por ela, apelante, uma ação de interdição e curatela, em favor da inventariada.

Diz, mais, que a coisa que constitua objeto de busca e apreensão deve ser depositada sempre em juízo, e não entregue diretamente a quem o peça, como ele requereu na exordial. Repisou, ainda, que não foram indicados, na inicial, quais seriam os documentos que se fazem necessários.

Destacou, mais, que os requisitos para a concessão da liminar não foram satisfatoriamente comprovados, ressaltando, ainda, na posição de causídica, a inviolabilidade de seu local de trabalho.

Pediu, nestes termos, a total improcedência da demanda, com a prejudicialidade das questões preliminares.

O douto magistrado, diante do alegado pela apelante em sua contestação, determinou que o apelado fosse intimado, para que manifestasse eventual interesse no seguimento da ação, bem como para que indicasse quais eram os documentos em relação aos quais desejava a incidência da medida judicial. Contudo, o prazo para esse fim transcorreu in albis.

A apelante, por sua vez, em novo petitório, requereu a extinção do feito e a condenação do apelado por litigância de má-fé e multa, revisitando os argumentos que já havia exposto e acrescentando que ele estaria se recusando a receber novos documentos e cobranças.

O apelado, após nova intimação, disse tão somente não ter interesse no prosseguimento do feito, por ter a apelante apresentado os documentos à Receita Federal, ainda que com atraso, o que gerou, ademais, multa em desfavor da inventariada.

O douto magistrado, portanto, julgou extinta a demanda, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Contra tal decisão a apelante interpôs embargos de declaração, que, contudo, foram conhecidos, mas julgados improcedentes.

Diante disso, foi apresentada a apelação em apreço, onde a apelante diz que a sentença hostilizada não se mostrou devidamente fundamentada, e que, além disso, teria ferido os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

Preliminarmente, após pedir a gratuidade de justiça, alega a suspeição dos magistrados e serventuários da 6ª Vara de Família e Sucessões desta capital, com base nos artigos 8º e 9º do Estatuto de Ética da Magistratura Nacional, por condutas negligentes, parciais e posturas omissas.

Em seguida, repisa que os documentos que ensejaram o ajuizamento da ação de busca e apreensão foram todos acostados à ação de inventário, que lhe é conexa. Entende, portanto, como infundada a determinação de sua intimação para a exibição de tais documentos, novamente. Sugere isso se motivaria pelo fato de ela, apelante, ter representado, junto ao Conselho Nacional de Justiça e à Corregedoria de Justiça, o magistrado e serventuários daquela vara.

Disse, mais, que a certidão de decurso de prazo, em desfavor do apelado, quanto ao despacho de fls. 26, apenas foi juntada aos autos após a terceira solicitação pessoal que fizera, o que demonstraria mais um caso de negligência.

Relata também a existência de certidão, recebida no Portal do Advogado, mas não existente nos autos físicos, quanto à intimação pessoal do apelado. Ali o oficial de justiça relata que deixou de cumprir fielmente o mandado pelo fato de o mesmo conter o endereço da mãe do apelado. A genitora, por sua vez, informara que não receberia o mandado posto que o filho ali não residia. Na mesma certidão, o oficial de justiça informa que ao falar com o apelado, por telefone, este teria dito não ter interesse em receber a contrafé, que desconhecia a ação correspondente e que não forneceria o seu endereço.

Reafirmou a existência de desídia na condução dos trabalhos naquela 6ª Vara, questionando porque os magistrados que já fora ali titulares não tomaram as devidas providências para assegurar o regular trâmite processual.

Aponta que a dita certidão apenas foi juntada aos autos um ano e cinco meses depois de o magistrado ter exarado a sentença.

Pede, assim, a suspeição dos juízes e serventuários, indicando dispositivos do Código de Processo Civil e do Estatuto da Magistratura, bem como que seja o caso comunicado à Corregedoria de Justiça.

Indicando os artigos 11 e 489, também do Código de Processo Civil, requer a declaração da nulidade da sentença, por falta de fundamentação e por não ter, o ato decisório, enfrentado todos aos argumentos e pedidos contrapostos lançados nos autos.

Registra, também, que conforme provado nos autos, e, também na ação de inventário, os dados foram apresentados tempestivamente à Receita Federal, e que a multa aplicada pelo Fisco decorrera de omissão de rendimentos. Apontando como inverdade, portanto, a afirmação do apelado quanto ao desinteresse no feito, pelo fato de os documentos terem sido apresentados fora do prazo e terem gerado, por isso, multa.

Passa a relatar vários fatos ligados ao litígio destes autos, destacando que a declaração do imposto de renda da inventariada foi feito por um irmão do apelado, e que a sacadora do valor declarado seria irmã da falecida, e que teria omitido o real número de herdeiros na ação de inventário. Visa, assim, questionar o real interesse do apelado na demanda.

Aponta a má-fé do apelado ao relatar que tentou entregar-lhe alguns novos documentos, sendo que a mãe daquele recusou-se a encaminhar os papéis, porque ele assim a teria orientado, acrescentando que se a apelante desejasse, que entrasse em contato por telefone.

Diz que tentou ligar para o apelado, por várias vezes, sem sucesso. Registra que, diante de tal cenário, não lhe restou alternativa que não juntar os documentos aos autos da ação de inventário.

Passa a detalhar a sentença, essencialmente reclamando que ela não cuidou de analisar seus argumentos e pedidos contrapostos, quais sejam: extinção do feito, por falta de interesse de agir (artigos 267, inciso III, e 356, do Código de Processo Civil de 1973); condenação do requerente em litigância de má-fé (artigo 17, incisos II, V, VI e VII, do Código de Processo Civil de 1973); condenação em multa de 1% sobre o valor da causa (artigo 18, do Código de Processo Civil de 1973); condenação à indenização prevista no artigo 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973); além de pagar as custas e despesas processuais.

Questiona, ainda, o fato de a sentença ter indevidamente deixado de expor a sua adequada fundamentação.

Por fim, após indicar as condutas que entende como de condutas de má-fé do apelado, pede que ele seja condenado, nos termos dos artigos 77, §§ 2º a 7º, 70, 80, incisos I, II, IV, V, VI, VII, e 81, todos do Código de Processo Civil, além, obviamente, das medidas anteriormente requeridas e da anulação da decisão hostilizada, com o posterior envio dos autos à vara de origem.

O apelado, apesar de devidamente intimado, deixou de apresentar as suas contrarrazões.

O ilustre Procurador de Justiça oficiante nos autos, em sua manifestação, entendeu inexistir interesse público a justificar a sua intervenção no substrato meritório do feito.

 

É o relatório, substanciado.

 

 

VOTO

 

 

Senhores Julgadores, conforme relatado, tratam os autos de apelação interposta contra sentença que extinguiu a demanda.

De início, deve ser acolhido o pedido de gratuidade de justiça, veiculado em segundo grau de jurisdição.

Como é cediço, o artigo 99 do Código Processual Civil permite que o pedido de gratuidade da justiça seja formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, inexistentes, sobretudo, os óbices do § 2º daquele artigo.

Ademais, o § 3º do mesmo artigo 99, assevera que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Assim, voto pela concessão da gratuidade de justiça requerida.

Não obstante a enorme quantidade de argumentos desfraldados pela apelante, entendo que a sentença mereça, mesmo, reforma, por conter grave vício, mas sem que isso signifique a necessidade de aventar todas as razões expostas no recurso, como se verá detalhadamente adiante.

Da própria narrativa anteriormente lançada em relatório, depreende-se, com bastante clareza, que há atritos familiares subjacentes à presente discussão, descritas tanto pela apelante quanto pelo apelado, quando estes versam sobre a ação de inventário.

Desnecessário dizer que muitos dos argumentos da apelante se reportam a questões que não dizem respeito ao presente mérito recursal, por se tratarem, evidentemente, de pontos ainda a serem abordados na ação de inventário e, quanto ao mérito, na presente busca e apreensão, que, como visto, foi terminada em decisão que não permitiu alcançar-se o substrato meritório.

Perceba-se, ainda, que, por não se vislumbrar a hipótese do artigo 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil - é dizer, por não se tratar de causa madura para julgamento em segundo grau -, não há motivo que justifique o ingresso, neste voto, em questões estranhas à extinção do feito, pelas razões delineadas pelo juízo.

Convém acrescentar que não há causa madura, capaz de ensejar o julgamento direto em segundo grau, tanto pela falta de instrução como em razão de a ação de busca e apreensão estar apensada à causa principal, a ação de inventário, em relação à qual esta egrégia Corte, evidentemente, não operou qualquer espécie de cognição.

Além disso, convém afastar, de antemão, os pedidos quanto à suspeição de servidores e o pedido envio de notificação da Corregedoria de Justiça quanto aos fatos relatados.

Ora, como se bem sabe, de acordo com o claro teor do artigo 146, do Código de Processo Civil, a suspeição e o impedimento dos magistrados e servidores são veiculadas em petição específica para tal fim, que tramita de modo apartado e conforme os ritos descritos nos artigos seguintes. Não é esse recurso, portanto, o meio processual adequado para o desiderato visado pela apelante.

De igual modo, não se faz necessário comunicar à Corregedoria de Justiça o ocorrido, posto que a própria apelante já noticia ter adotado tal providência, nesse e em outros casos vivenciados na 6ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, tampouco sendo esse, novamente, o instrumento adequado para veicular o dito intento.

Assim, registre-se que a presente discussão cinge-se à decisão terminativa proferida no feito, e as suas correspondentes fundamentações.

Pois bem, o artigo 485, do Código de Processo Civil, ao versar quanto à extinção do processo sem o julgamento do correspondente mérito, acrescenta, em seu § 4º que, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

Mostra-se nítida que a extinção do feito confrontou a determinação legal, por ter se dado após a oferta de contestação. Registre-se que, muito embora a apelante tenha se manifestado, em sua resposta, pela extinção do feito, o fez por motivos distintos daqueles apresentados pelo apelado.

Portanto, salvo melhor juízo, não poderia, mesmo, o magistrado, considerar que a manifestação da apelante pela extinção do feito, anteriormente à declaração do apelado, tornaria desnecessária a medida do § 4º, do artigo 485, do códex processual.

Imprescindível seria a manifestação da apelante quanto à nova posição do apelado em relação à lide. Repita-se, até mesmo porque as partes se mostraram discordes quanto à motivação do término do feito e as suas novas petições acabaram por ocasionar novos pontos controvertidos, a exemplo da discussão quanto à tempestividade da entrega dos documentos à Receita Federal e a multa daí decorrente, aplicada pelo Fisco.

Assim, concluo que a decisão hostilizada deixou de observar a determinação do artigo 485, em seu § 4º, do Código de Processo Civil, restando clara a nulidade que deve ser reconhecida, nada mais havendo que se ponderar na presente causa.

Não vejo, por fim, como entender-se existir, in casu, litigância de má-fé, como pretende a apelante. As limitadas manifestações do apelado, no feito de origem, não apresentam os traços esboçados no apelo, ainda que ela, recorrente, tenha questionado atos, inclusive, de servidores da 6ª Vara de Família e Sucessões. De todo modo, inexistem provas que evidenciem a má-fé na atuação do apelado.

EX POSITIS, conheço do presente recurso de apelação, dando-lhe parcial provimento e ANULANDO o decisum hostilizado, determinando a devolução dos autos à vara de origem, para o regular prosseguimento do feito. Outrossim, contrariamente ao que pensa a apelante, não cogito da aplicação da multa reclamada por suposta litigância de má-fé.

É como VOTO.

 

 

Teresina, 21/12/2021